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DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM DESPACHO INDEFERITÓRIO DE PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO PROCESSAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CABIMENTO. A decisão regional que mantém despacho indeferitório de pedido liminar em ação cautelar incidental à ação rescisória, não possui caráter definitivo nem terminativo do feito, sendo...

DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM DESPACHO INDEFERITÓRIO DE PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO PROCESSAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CABIMENTO. A decisão regional que mantém despacho indeferitório de pedido liminar em ação cautelar incidental à ação rescisória, não possui caráter definitivo nem terminativo do feito, sendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação direta de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e de súmula do TST detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendênci

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Gratificação de Regência de Classe Incorporada Aos Proventos de Professores Aposentados Do Estado Do Rio de Janeiro. Lei Estadual Nº 2.365/94. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Suspensão Do Feito. Art. 313, Inciso Iv, Do Cpc.

Ementa: Apelação. Gratificação de Regência de Classe. Servidor Inativo. Paridade. Verba Incorporada Ao Vencimento. Reajuste. Cabimento. Consectários Legais Revistos. Condenação Ao Pagamento Da Taxa Judiciária. Exclusão. Cinge-se a Controvérsia sobre a Revisão Da Gratificação de Regência de Classe, Incorporada Aos Proventos, Quando Da Inatividade, Em Relação Aos Servidores Da Ativa. O Valor Do...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. RUBRICA "DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO ART 3 L 2365/94". ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA. AINDA QUE A FORMA DE CÁLCULO ESTABELECIDA NA SENTENÇA SEJA DIVERSA DA PLEITEADA NA INICIAL, INEXISTIU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário. Gratificação de Regência de Classe, Fundamentada Na Lei Estadual Nº 2.365/1994. Servidora Estadual Aposentada. Admissão Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0026631-20.2016.8.19.0000 Pela Seção Cível Comum Em 06/07/2017. Determinação de Suspensão de Todos Os Processos Em Curso No Estado Do Rio de Janeiro que...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA INATIVA DA REDE ESTADUAL. REAJUSTE DE VANTAGEM INCORPORADA. ABONO DO DECRETO 20.229/94. VERBA INSTITUÍDA PELA EXTENSÃO AOS INATIVOS DE GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE TURMA CONCEDIDA AOS PROFESSORES EM EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO A TÍTULO DE DIREITO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DE PROFESSORES APOSENTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO VALOR DA HORA/AULA PAGA AOS PROFESSORES DA ATIVA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Na origem, trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário, na qual a parte autora, professora inativa, pretende a atualização de vantagem...

AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. É entendimento uniforme deste C. Tribunal Superior, consubstanciado no item I do Enunciado nº 100, recentemente alterado pela Resolução Administrativa nº 109/2001, que o prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de...

AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. É entendimento uniforme deste C. Tribunal Superior, consubstanciado no item I do Enunciado nº 100, recentemente alterado pela Resolução Administrativa nº 109/2001, que o prazo decadencial de dois anos para a propositura de ação rescisória conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de...

1. AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas enfrentar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão atacada. Assim, considera-se inadmissível o apelo quando...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INVOCAÇÃO DE QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO. FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO...

• Federalismo, proteção de minorias e o binômio liberdade-igualdade

O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Previdenciário. Professora Estadual Inativa. Direito Pessoal Incorporado a Título de Regência de Classe. Lei Estadual Nº 2365/94. Reajuste. Concessão de Tutela Provisória de Urgência. Possibilidade. Aplicação Das Súmulas Nº 729 Do Stf e Nº 60 Do Tjrj. Demonstração Da Probabilidade Do Direito e Do Perigo de Dano, Na Forma Do Artigo 300 Do Cpc/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Demanda ajuizada por servidora aposentada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência, em que pretende revisão de gratificação de regência de classe. Recurso manejado contra deferimento de tutela de urgência. Questão objeto de incidente de uniformização de...

Ementa: AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito previdenciário. Ação de Revisão de benefício. Pretensão ao reajuste da "gratificação de regência de classe" incorporada aos proventos da Autora, em conformidade com o art. 3º da Lei 2.365/94, a fim...

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, SOB A RUBRICA "DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365". DEFASAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. Controvérsia tão somente quanto ao índice de reajuste. 2. Servidora pública estadual aposentada em 1997, no cargo de Professor Docente II. 3. Pretensão de revisão de proventos de...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA A REVISÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL. REGÊNCIA DE CLASSE. POSSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA, AINDA QUE LIMINAR, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA,...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA APOSENTADA. REVISÃO DOS PROVENTOS A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365/94. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MATÉRIA EM EXAME OBJETO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. JULGAMENTO EM 14/12/2018. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECENTE DECISÃO DA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM 03/08

• A execução na justiça do trabalho 2015