decreto lei 2365 87
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310742-13.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS TRIÊNIOS, NA PORCENTAGEM DE 40% NO PERÍODO DE 2001-2003; 45% NO PERÍODO DE 2004-2006 E 50% NO PERÍODO DE 2007- JUNHO/2011, INCIDINDO AINDA SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E AS DEVIDAS PROGRESSÕES, DIANTE DO PEDIDO...
...e a Lei nº 1.258/87 discorre que a base de cálculo do adicional. por ... cinco anos, estabelecido no artigo 1º do Decreto 20.910, de. 273. Apelação ... -
Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
...Comentários: O decreto de nulidade de um ato contamina todos os demais ...11.500/87, rei. José Serson, DOE 6.8.1987). • Não cabe ...
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Legislação
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) . Arts. 86 e 87. (Revogados pelo Decreto n. 10.003, de ...
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Processo nº 0046934-55.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 13 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE EFETUE OS RAJUSTES PLEITEADOS PELO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO...
...previstas pelo Decreto 20.229/94, no valor equivalente a 82,84 . ...Lei 2365...87. Poder Judiciário do Estado do Rio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 914-88.2017.5.09.0003)
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA. PRECLUSÃO. Não obstante à Presidência da 4ª Turma tenha denegado seguimento ao recurso de embargos no tocante à matéria intitulada, verifica-se que o agravante, na minuta do presente agravo, manteve-se silente quanto à referida questão,...
...TP - 611/87, . referente ao processo nº ... Ranor Barbosa; Ac. 3ª T. - 2365/87, referente ao processo nº TST-RR-6562/86, ... 7°, VI, da CF, e 6° do Decreto-Lei n° 4.657/42, em contrariedade à Súmula n° ... -
nº 2002.38.00.009861-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REAJUSTE DE 28,86% - BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE A GEFA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O índice de 28,86% incidirá sobre todas as parcelas que têm como base de cálculo o vencimento básico. 2. A GEFA - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais -, por ser calculada tendo como parâmetro o...
...É o caso da GEFA. O Decreto-Lei 2.357/87, que instituiu a gratificação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2365/2002-383-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO DE TRT QUE ADOTA DOIS FUNDAMENTOS PARA NÃO AGASALHAR O APELO DO INSS - RAZÕES RECURSAIS ATACANDO APENAS UM DELES - SÚMULA Nº 23 DO TST. 1. Quando o TRT adota duplo fundamento para não conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. 2. No caso, o Regional não conheceu do...
...87-88), o INSS, terceiro interessado, interpõe o presente recurso de ... TST), encontrando-se o Recorrente isento de preparo, ao abrigo do Decreto-Lei nº 779/69. 2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. INSS - AUTARQUIA FEDERAL - ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064705-07.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO EM ÂMBITO RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 (ADI Nº 4167/DF). TESE FIXADA PELO STJ (RESP REPETITIVO Nº 1426210) NO SENTIDO DA VEDAÇÃO DE PISO SALARIAL INFERIOR AO NACIONAL. PEDIDO DOS AGRAVADOS PARA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO....
...87. ...2365/94; QUE A RECORRENTE SE APOSENTOU EM 1990,. SENDO ...estabelecido pelo Decreto nº. 42.926/2011. 3. De acordo com o. novo ... -
Decretos Numerados. Decreto 9.924 de 10-08-2021 - Medalha do Guardião - 202100015001507
... 2º. TENENTE PM . . . 29.067 . . . 664.509.505-87 . . . PEDRO. VIEIRA DA ROCHA . . . . . 13 . . ...
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Outras Singularidades da Justa Causa
...7a do Decreto n. 57.155, de 3.11.65, que regulamenta a Lei n. ...
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Acórdão nº 1999.34.00.030107-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE A GEFA. 1. A GEFA - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais -, por ser calculada tendo como parâmetro o vencimento básico dos servidores (Decretos-Leis 2.357/87, 2.365/87 e 2.371/87; Lei 7.787/89; Lei Delegada nº 13/92; Medida Provisória 1.480/96 e Lei 9.624
...É o caso da GEFA. O Decreto-Lei nº 2.357/87, que instituiu a gratificação, ... -
The state of exception in Brazilian Republic/O estado de excecao no Brasil republicano.
...81-85), no Washington Luis por 87 dias (NAUD, 1965c, p. 140) e no governo de Arthur ... a era Vargas inicia-se com a anistia, por decreto, de todos os envolvidos nos movimentos ...
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nº 2002.34.00.015325-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR - REAJUSTE DE 28,86% - DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PERCENTUAIS - BASE DE CÁLCULO - GEFA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA - APELAÇÃO DOS EMBARGADOS PROVIDA EM PARTE. 1. A sentença monocrática proferida nos presentes embargos assegurou a dedução do percentual concedido pela Lei nº 8.627/93, considerando a
...87). O magistrado "a quo" assegurou a dedução do ...É o caso da GEFA. O Decreto-Lei 2.357/87, que instituiu a gratificação, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 20041-72.2016.5.04.0007)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO TURMÁRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR QUASE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO OBSTATIVA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 372, I, DO TST. IRRETROATIVIDADE DO ART. 468, § 2º, DA CLT.
... -. . . 611/87, referente ao processo nº TST-E-RR-2.648/84, ... -. . . 2365/87, referente ao processo nº TST-RR-6562/86, ... foram constituídos sob a égide do Decreto-Lei n° 5.452/43, encontrando-se a matéria, à . ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3665/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-06-2015
....299-04); Rosa Voitkiv Figurski (938.000.299-87); Stela Maris Vellozo de Almeida ...ça de enquadramento” prevista no Decreto 95.689/1988, há muito integrada à retribuição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1001477-54.2017.5.02.0005)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO TURMÁRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO
... -. . . 611/87, referente ao processo nº TST-E-RR-2.648/84, ... -. . . 2365/87, referente ao processo nº TST-RR-6562/86, ... anos foram constituídos sob a égide do Decreto-Lei n° 5.452/43, . encontrando-se a ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... DA SILVA Endereço: Avenida Santos Dumont, 2365 - KM 2, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: ...ÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) . ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] . ... de crédito industrial, previstas no Decreto-Lei no 413/1969, que assim dispõe: . Art 10. A ...
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... intervindo o Estado com a aprovação de decreto regulando a locação dos prédios urbanos 27 , ... sujeito e objeto, entre espírito e matéria 87 . . A compreensão de complexas interações ...ISSN 2317-7721 pp. 2315-2368 2365 . . R evista de D ireito da C idade ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0232567-8 de T5 - QUINTA TURMA
...SERVIDOR PÚBLICO. ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL N.º 36.829/95. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ...3º do Decreto-Lei 2.322/87. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido." ...
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Processo nº 0014824-20.2015.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Processo Civil. Remessa Necessa¿ria. Ac¿a~o de Obrigac¿a~o de Fazer Com Pedido de Antecipac¿a~o Dos Efeitos Da Tutela. Falecimento Da Parte Autora Após a Citação. Sentença de Extinção. Direito Personalíssimo. Ocorrendo O Falecimento Após a Citação, Correta a Sentença que Condenou a Municipalidade Ao Pagamento de Honorários Advocatícios Em Favor Da Cejur/dpge. Taxa Judicia¿ria Devida...
...A EDIÇÃO DO DECRETO... -
Acórdão nº 2002.34.00.007418-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Marzo de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR - REAJUSTE DE 28,86% - TRANSAÇÃO FIRMADA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, SEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTS. 22, 23 E 24, §§ 3º E 4º DA LEI Nº 8.906/94 - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE: GEFA, RAV, GDP E GPS - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1
...É o caso da GEFA. O Decreto-Lei 2.357/87, que instituiu a gratificação, ... -
Processo nº 0062376-27.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Transporte Dos Alunos Universitários Do Município de Paraty para Barra Mansa e Volta Redonda. Decisão que Defere a Liminar e Determina O Restabelecimento Do Benefício Até O Final Do Ano de 2017, Sob Pena de Multa Diária de R$1.000,00 (mil Reais) de Responsabilidade Pessoal Da Autoridade Coatora. Possibilidade de Deferimento Da Antecipação Da...
... Ocorre que, posteriormente, o decreto estadual nº . ... . 5 . 87... -
PORTARIA Nº 2.365, DE 30 DE JULHO DE 2018
...87 da Constituição, eConsiderando a Lei ...ício financeiro de 2018;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...