decreto lei 3665
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Acórdão Nº 0000117-63.2007.8.24.0046 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... Sustentaram no ter ocorrido a prescrio em razo da edio do Decreto Estadual n. 4.471/1994. Concluram requerendo a condenao do ru ao pagamento ... ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES."I - constitucional o percentual dejuros compensatriosde ...
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Processo nº 0000937-68.2015.8.19.0005 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... Decreto ... nº 3665/2000. ...
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Acórdão nº 1.0702.05.235343-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO NA PERÍCIA JUDICIAL - CRITÉRIOS - IMPARCIALIDADE - MONTANTE CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - DEVIDOS - PERCENTUAL - READEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTEEm indenização para fins expropriatórios, o que deve ser buscado é o alcance da finalidade legal e constitucional de...
... Diz que decorreu longo perodo entre o Decreto (2005) e a data da realizao da percia (2010), tendo havido exacerbada e ... -
Acórdão Nº 0040339-06.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... 15-B, do Decreto-Lei n. 3.365/41. o relatrio. VOTO Conheo do recurso, porquanto ...
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Acórdão Nº 5019515-58.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... 15 do Decreto-Lei 3.665/1941.Por fim, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela ...
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Decisão Monocrática Nº 0001241-23.2012.8.24.0235 do Primeira Câmara Criminal, 25-03-2020
... 11.340/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003 combinado com o Decreto-Lei n. 3.665/2000 ... A denúncia foi recebida em ...
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Acórdão Nº 5016828-11.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... 15 do Decreto-Lei 3.665/1941.Por fim, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... /2011, alterada pela Lei estadual n.º 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário n.º 803/2021) ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Público, forçoso é se reconhecer a incidência da regra do Decreto n. 20.910, de 1932, de modo a se declarar a prescrição da pretensão em ...
- Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... e três metros quadrados), declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual n. 20.773/2020, do Governador do Estado da Bahia, publicado em ...
- Processo nº 0330050-69.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Julio de 2018
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... 110398754) , motivo pelo qual, decreto-lhe à revelia. Contudo, tendo em vista que no caso em apreço incide a ...
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Processo nº 0002310-83.2015.8.19.0022 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
... de “arma de fogo obsoleta”, trazido pelo Decreto n.º ... 3.665/2000, em seu artigo 3º, inciso XXI. ...
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Acórdão Nº 0003400-37.2009.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... 100 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988(Decreto Lei n. 3.365/41, art. 15-B), alm de correo monetria pelo INPC, a partir do ... ADI N. 2332.CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - constitucional o percentual dejuros ...
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Acórdão nº 0009648-33.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... termos do artigo 33, do Decreto Expropriatório, em razão do depósito prévio ... e, ainda, da ...
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Ibirataia - Vara cível
... JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA, nos termos do Art. 34 do Decreto Lei n° 3.665/41; expedir o presente Edital que será publicado no Diário ...
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Decisão monocrática Nº 221442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos ...
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Decisão da Presidência nº 1360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2009
... sido adotado o procedimento de desapropriação previsto pelo Decreto-Lei n.° 3.665/41 ' e também a compensação pela indisponibilidade da ...
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Amélia rodrigues - Vara cível
... ções e petições realizadas no sistema de origem, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... AMÉLIA ...
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Acórdão Nº 0002013-62.2012.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... ípio; 2) o réu declarou a utilidade pública dos bens por meio do Decreto n. 181/2010 e pela Lei n. 136/2010; 3) não foi cientificado acerca dos ...
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Acórdão Nº 0000719-07.2017.8.24.0013 do Quarta Câmara Criminal, 27-10-2022
... de uso restrito pelos incisos III, IV e XII do artigo 16, do Decreto-Lei 3.665/2000. Fato 3 - Produzir, recarregar ou reciclar, sem autorizao ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política Nacional de Segurança e ...
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Acórdão Nº 0016914-02.2003.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... de Imveis de So Jos), declarada de utilidade pblica por fora do Decreto n. 12.399/2003; B) CONDENAR o Expropriante ao pagamento da quantia de R$ ... ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41."I - constitucional o percentual dejuros compensatriosde 6% (seis por ...
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Acórdão Nº 0001858-84.2012.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
... 27, 1 e 3, do Decreto n. 3.665/1941, incluindo-se no clculo da verba advocatcia as parcelas ... ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - constitucional o percentual dejuros compensatriosde ...