decreto lei 3931
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Acórdão nº nº 15416/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 13 de Noviembre de 2014
... art.: 289 ... art.: 284 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 70 ... observações: art. 89 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 383 - ...
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Acórdão nº 49082 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 4 de Diciembre de 2014
... 353, CE - ABSOLVIÇÃO ... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 77 ... art.: 15 - inc.: iii ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 386 - ...
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Acórdão nº 24155 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 23 de Junio de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 50412 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 17 de Noviembre de 2015
... 20, I, ALÍNEA E, RITRE/PR ... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 109 - ... art.: 107 - inc.: iv ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 7270 ...
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Acórdão nº 105236 de Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, 29 de Junio de 2015
... art.: 105-a ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ...
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Acórdão nº 14354 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 26 de Mayo de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº nº 614/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 26 de Noviembre de 2015
... art.: 23 ... leg.: federal decretoo ... art.: 23 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ...
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Acórdão nº 23969 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 1 de Abril de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 24111 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 27 de Mayo de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 24112 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 27 de Mayo de 2014
... art.: 11 - inc.: iii ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº nº 15508/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 17 de Diciembre de 2014
... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 23914 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 17 de Marzo de 2014
... art.: 364 ... art.: 396 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: ...
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Acórdão nº 50385 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 26 de Octubre de 2015
... art.: 132 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ...
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Acórdão nº 50749 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 13 de Junio de 2016
... art.: 364 ... art.: 299 ... leg.: federal decreto"-lei n\xC2"º.: 3931 ...
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Acórdão nº 23899 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 11 de Marzo de 2014
... art.: 6 ... art.: 8 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 4890 de Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, 7 de Julio de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº nº 401/2015 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 25 de Agosto de 2015
... Anotações e comunicações ... Referencia legal: leg.: federal decreto"-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... \xC2" ...
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Acórdão nº 47056 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 20 de Mayo de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 47066 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 27 de Mayo de 2014
... Guedes pelos Recorridos) ... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 50665 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 18 de Abril de 2016
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 49557 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 26 de Marzo de 2015
... art.: 350 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ...
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Acórdão nº 5819 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 25 de Junio de 2014
... art.: 362 ... art.: 364 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo ...
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Acórdão nº nº 274/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 21 de Octubre de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 4538 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 17 de Septiembre de 2014
... art.: 96 - par.: 2 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 4471 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 13 de Agosto de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp ...