decreto lei 6514
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: ... -
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... nº 14.540, de 21 de maio de 2014, Decreto nº 55.987, de 07 de julho de 2021, Lei Federal nº 10.741, de 01 de ...
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Tabela de multas administrativas - Legislação trabalhista
... [VER PDF ADJUNTO] ... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ... 01 - Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... 02 - Lei n. 4.923, de 23 de ... 07 - Decreto n. 75.704, de 08 de maio de 1975, +, +, ... 08 - Lei n. 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... 09 - Lei n. 6.986, de 13 de abril de 1982 - ...
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Acórdão Nº 0027363-61.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... 1 - Como bem pontuou o magistrado a quo, o Decreto Federal nº 6.514/08, em seu art. 96, aponta a necessidade de assegurar o ...
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EDITAL Nº 30/2022
... 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo ... :70 Da/Do:Lei: 9605 50° 18' 54.74" W Artigo:3 Da/Do:Lei:Decreto: 6514 Jose Francisco Pereira do Nascimento 625.641.532-91 02001.002875/2022-85 ...
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EDITAL Nº 30/2022
... 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo ... :70 Da/Do:Lei: 9605 50° 18' 54.74" W Artigo:3 Da/Do:Lei:Decreto: 6514 Jose Francisco Pereira do Nascimento 625.641.532-91 02001.002875/2022-85 ...
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Pichação volta ao debate com medidas do prefeito de São Paulo
Pichação volta ao debate com medidas do prefeito de São Paulo
... (artigos 186 e 927), pela Lei 9.605, de 1988 (artigo 65), pelo Decreto 6.514, de 2008, além de leis estaduais e municipais. Esta proteção ... -
Acórdão Nº 5003497-62.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... 21, § 2º, do Decreto federal n. 6.514/2008 e no art. 83-C, § 2º, da Lei estadual n ...
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Acórdão Nº 0727098-26.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-02-2019
... PRESCRICIONAL PRECEITUADO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32 ... APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85, DO STJ, DIANTE DA ... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual nº 6514/2004 ... Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, ...
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Acórdão Nº 0731898-24.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0729585-90.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-10-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0728642-78.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... Apelação Cível n. 0728642-78.2018.8.02.0001 .07 ... Tribunal ...
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Acórdão Nº 0716744-05.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-08-2021
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0712311-21.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0735519-05.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
... CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECEITUADO NO ART. 1º, DO ... DECRETO Nº 20.910/32. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85, DO STJ, DIANTE ... DA ... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004 ... Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042893820194058200), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804289-38.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00024554820104058103), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0002455-48.2010.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CERAMICA GROAIRAS LTDA ADVOGADO: JOSE INACIO LINHARES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. TRANSPORTE...
... 105 e 106 do Decreto Federal nº. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração ... -
Acórdão Nº 0300374-52.2019.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DAS CDAS. ORIGEM DA DÍVIDA E FUNDAMENTOS LEGAIS IDENTIFICADOS ADEQUADAMENTE. REQUISITOS SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 70 1 LEI FEDERAL 9.605/98Art. 24 3 III DECRETO FEDERAL 6.514/08Art. 03 IV DECRETO FEDERAL 6.514/08Art. 24 I DECRETO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024907120164058100), 19-04-2022
PJE 0802490-71.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA (PARTICULAR X ICMBIO). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CRIAÇÃO DA RESEX. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença do Juízo da 1ª Vara/CE que julgou...
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Acórdão Nº 0801510-57.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-09-2018
... PEDIDO. ANULAÇÃO DO DECRETO Nº 57.05/18, NO ... SENTIDO DE QUE O IMPETRANTE SEJA MANTIDO NO ... POSTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064341320184058100), 02-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES. REDUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face
... ção da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 139, do Decreto 6.514/08, nos termos do que dispõe o § 4o do art. 72 da Lei no 9.605, de ... -
Acórdão Nº 0007242-88.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. DANO AMBIENTAL. ATERRAMENTO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. PERÍCIA E LAUDO TÉCNICOS. OPORTUNIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PONDERAÇÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA. MULTA RAZOÁVEL DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto
... 66, do Decreto-Lei ... nº 6.514/2008, eis que, no momento da vistoria técnica no local, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010321620114058104), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0001032-16.2011.4.05.8104 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO AFONSO DE LIMA ADVOGADO: Manoel Galba Vasconcelos De Aguiar De Júnior PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO....
... 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, ... -
Acórdão Nº 0707478-51.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-02-2022
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº ... 20.910/32. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO ... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004 ... Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, ...
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Decisão Monocrática nº 5003117-79.2012.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2013
... aplicação da penalidade prevista no inciso VII do artigo 3º do Decreto nº 6.514/08, bem como no artigo 72, inciso VII, da Lei nº 9.605/98, até ...