decreto lei 73 21 novembro 1966
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001682-98.2020.5.02.0063)
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001682-98.2020.5.02.0063)
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - ...
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A Influência dos Subsídios Internacionais na Produção Agroindustrial Brasileira
... , de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de ... de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras ...
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Falência
... (NR) (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.21, DOU ed. extra 30.3.21) ... Falência ... 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, de 27 de novembro de 2009, e ... 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional ... Art. 58 ... 73 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 14.112, de ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24115-61.2013.5.24.0091)
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20103-33.2021.5.04.0203)
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1243-70.2020.5.06.0103)
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 734-29.2020.5.06.0172)
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001333-81.2016.5.07.0009), 2020-05-06
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966 ; ... V - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20486-61.2019.5.04.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE COM CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A GARANTIA LÍQUIDA, DISPONÍVEL E IMEDIATA DO JUÍZO,...
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966; ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000282-37.2019.5.02.0434)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Afastado o óbice que motivou o não...
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100409-23.2020.5.01.0036)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE CONTÉM ELEMENTOS QUE PERMITEM A VERIFICAÇÃO DO SEU REGISTRO NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO FIXADO NO INCISO II DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO Nº 1 /TST.CSJT.CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO AFASTADA....
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, ... de 21 de novembro de 1966; ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001296-39.2020.5.02.0008)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE TAL ÓRGÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE...
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 983-75.2020.5.06.0011)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO...
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21395-38.2017.5.04.0221)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO Nº 01/TST.CSJT.CGJT DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101873-69.2017.5.01.0042)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DEFEITO NÃO SANADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 24359-66.2018.5.24.0106)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DEFEITO NÃO SANADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 579-30.2016.5.05.0031)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO - GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte...
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10153-28.2021.5.18.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO - GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE AQUELE ÓRGÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou...
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 876-64.2021.5.06.0312)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO - GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 20210-79.2018.5.04.0010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em...
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000551-67.2020.5.02.0070)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO NA QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST . Na hipótese, o fundamento adotado...
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966 ... -
LEI Nº 14.430, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
... 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o creto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos ... 36. O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , nos termos da Lei n° 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. o trabalhador associado a ... Art. 73. A restituição de contribuição ou de outra ... sido concluída antes de 22 de novembro de 1966 ... § 9° O condômino adquirente de unidade ...
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Acórdão Nº 08704024920188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-07-2021
... Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE ... b) o artigo 27 do Decreto Lei nº 73/1966 e o artigo 5º do Decreto nº ... 27 do Decreto Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, a possibilidade de utilizar-se, como ...