decreto lei 73 21 novembro 1966
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001605-11.2018.5.02.0435)
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966; ...
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Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
... Art. 21. É vedado às operadoras de planos privados de ... 186 a 189 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. (Incluído ... de 1945, no Decreto-Lei nº 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 73, de 21 de ...
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Acórdão Nº 0020688-85.2016.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A finalidade dos embargos de declaração não é rediscutir a matéria já julgada, mas tão somente eliminar eventuais vícios (art. 897-A da CLT) que possam comprometer a entrega da prestação jurisdicional. Constatado erro material nos fundamentos e dispositivo do Acórdão embargado, são os embargos parcialmente acolhidos.
... Intime-se ... Porto Alegre, 11 de novembro" de 2020 (quarta-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto"-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; ... V - refer\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20160-94.2017.5.04.0331)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE.
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro ... de 1966 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21262-62.2016.5.04.0663)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20239-50.2018.5.04.0101)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUNTADA POSTERIOR DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ...
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro ... de 1966 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10532-16.2021.5.15.0079)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 3º, X, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APLICAÇÃO DO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019.
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20210-79.2018.5.04.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a parte não impugna a decisão denegatória nos termos...
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966 ... -
Acórdão Nº 0021257-91.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CONCAUSAL. Indenização por dano moral caracterizada pelo agravamento da lesão sofrida, em decorrência da atividade laboral do empregado.
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; ... V - ... -
Aplicação do IOF ao seguro habitacional obrigatório
... 4.380, de 21 de agosto de 1964, a qual passou a disciplinar o ... culminou, inclusive, com a edição do Decreto-Lei n. 2.349, de 29 de julho de 1987 9 e, ... 2.291, de 21 de novembro de 1986, e grande parte de suas atribuições foi ... 73, jul.-dez. 2012, p. 17 ... 13 CHALHUB, Melhim ... Decreto-Lei n. 70, de 21 de novembro de 1966, com a redação atual dada pela Lei n. 8.004, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5710, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971. da Nova Redação Ao Artigo 25 da Lei 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, Aos Artigos 60 e 61 da Lei 4728, de 14 de Julho de 1965, e Ao Artigo 69 do Decreto-lei 32, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 4º É acrescentado ao art. 72 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, parágrafo único com a seguinte redação: ...
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A legalidade das associações de proteção veicular como óbice ao regime fiscalizatório previsto no decreto-lei n. 73 de 1966
Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade das Associações de Proteção Veicular e a incompetência da SUSEP para fiscalização, tendo em vista as diferenças existentes entre contrato de seguro e proteção automotiva, e ainda a necessidade de criação de uma autarquia para fiscalização das associações, tendo por base a legislação brasileira e decisão do STJ. Construída essa base, verificase...
... Subchefia para assuntos jurídicos. Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros ... -
Legislação
... de admissão temporária de que trata o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e se ... Valdemar P. da Luz ... Art. 21 O Ministro da Fazenda poderá es-tender aos ... º A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a ...
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O Impacto da Lei de Liberdade Econômica no Licenciamento Ambiental
... , de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, ... o Decreto"-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolida\xC3" ... de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras ...
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Referências
... Acesso em: 21 abr. 2022 ... BRASIL. Emenda Constitucional 66, ... Acesso em: 21 abr. 2022 ... BRASIL. Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código ... , de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de ... de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 101791-07.2017.5.01.0020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JULGAMENTO DO RE 589.998 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou...
... tanto o DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 como a Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100045-09.2018.5.01.0202)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST). Ainda que lícita,...
... Trabalhista", vigente desde 11 de novembro de 2017 ... A referida lei introduziu ... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de ... novembro de 1966; ... -
Acórdão Nº 0308596-41.2016.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... de Seguros Privados - rgo da SUSEP,artigo 21, 2 do Decreto-Lei n 73 de 21 de novembro de ... relao ao artigo 21, 2 do Decreto-Lei n 73/1966".Chamadas ao exerccio do contraditrio, a ...
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Acórdão Nº 08029661520148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-04-2019
... Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE ... , ainda, que o artigo 20, alínea l, do Decreto-Lei nº 73/1966, que regula as operações de ... 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro ...
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Acórdão Nº 08067169320178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 31-05-2019
... Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE ... , ainda, que o artigo 20, alínea l, do Decreto-Lei nº 73/1966, que regula as operações de ... 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos: ... "Art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001527-98.2018.5.02.0602)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CCJT Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO ...
... DE SEGURANÇA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA - CARTA DE ... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000141-37.2020.5.06.0192), 09-12-2021
RECURSO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. "o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho". (Súmula 90, II do C. TST). Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
... em questão, de modo que a partir de novembro de 2017, início de vigência da nova lei, as ... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966 (item 7.5 - fl ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10932-05.2020.5.18.0201)
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro ... de 1966; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25202-37.2018.5.24.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO. AGRAVANTE NÃO ATENDE A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A questão jurídica...
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966; ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 141-28.2019.5.12.0023)
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA APRESENTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014 E ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO Nº TST.CSJT.CSJT Nº 1/2019 . - EXIGÊNCIA DE...
... agravante, estabelece vigência limitada, de 21.06.2018 a 20.06.2023" ... Diante disso, ... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de ... 1966 ...