decreto lei 745
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Acórdãos nº 1003526-94.2014.8.26.0477 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... 1º do Decreto-lei 745/69, que demanda notificação para constituição em ...
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Acórdãos nº 0004508-44.2015.8.26.0428 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... de expressa previsão legal do artigo 1º, do Decreto-lei nº 745/692, e do artigo 32, da Lei nº 6.766/79, não ...
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Acórdãos nº 0000517-23.2013.8.26.0075 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... decorre de expressa previsão legal do artigo 1º, do Decreto-lei nº 745/692, e do artigo 32, da Lei nº 6.766/79, não ...
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Acórdão nº 67474 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 1976
MORA. NOTIFICAÇÃO EM QUE FOI ASSINADO PRAZO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 745/69 E NO PRÓPRIO CONTRATO PRELIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA OCORRIDA TEMPESTIVAMENTE DEPOIS DA CITAÇÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI 58, AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 4591 E AO ARTIGO 119, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE...
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Acórdão Nº 0013826-42.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 02-05-2023
... AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO AO ART. 1º DO ... DECRETO-LEI Nº 745/1969 – DEMANDA PROPOSTA PELOS ... PROMITENTES COMPRADORES ...
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Acórdãos nº 0127345-04.2004.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... 1º do Decreto-Lei n. 745/1969 e art. 32 da Lei n. 6.766/1969 - Recurso ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ... a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; ...
- Acórdão nº 89459 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 1978
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Acórdãos nº 2135582-45.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... ;}.yb{bottom:735.394899px;}.y3a{bottom:737.126846px;}.y7b{bottom:745 ... nº 13.097/2015 que alterou a redação do Artigo 1º do Decreto-Lei nº 745/1969, dando eficácia à cláusula quando o ...
- Acórdão nº 89483 de 2ª Turma, 1 de Junio de 1979
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Acórdãos nº 2176777-78.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... 1º do Decreto-Lei nº 745 de 7 de agosto de 1969 teve sua ...
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Acórdãos nº 2224490-78.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... nº 13.097/2015 que alterou a redação do Artigo 1º do Decreto-Lei nº 745/1969, dando eficácia à cláusula quando o ...
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Relatório e Voto com número 5546840-72.2022.8.09.0051 da 11ª Câmara Cível, 26-10-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATANTE FALECIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ESPÓLIO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE...
... Com efeito, o art. 1º do Decreto-Lei nº 745/1969, estipula que o ... reconhecimento do inadimplemento do ... -
Decisão Monocrática Nº 0302904-37.2015.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 10-03-2020
... o presente recurso especial alegando violação aos artigos 1º do Decreto-lei nº 745/1969; 32, "caput", § 1º, e 49, ambos da Lei nº 6.766/1979; ...
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Acórdão nº 93086 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 1981
CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. NÃO DEPENDE DE PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR, NA FORMA DO DECRETO-LEI N. 745/69, A RESCISAO DA PROMESSA DE VENDA NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
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Acórdão nº 93086 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 1981
CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. NÃO DEPENDE DE PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR, NA FORMA DO DECRETO-LEI N. 745/69, A RESCISAO DA PROMESSA DE VENDA NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
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Acórdão nº 68316 de 2ª Turma, 22 de Octubre de 1976
RESCISAO DE CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA, FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. DO DECRETO-LEI N. 745/69, QUE EXIGE INTERPELAÇÃO PREVIA NAS HIPÓTESES, DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL QUE NÃO RENDE ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 85112 de Primeira Turma, 1 de Abril de 1977
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO - AÇÃO DE RESCISAO, SOB ALEGADA INADIMPLENCIA DO PROMISSARIO COMPRADOR - MORA INTERCORRENTE. - INCIDENCIA DO DECRETO-LEI N 745/69, QUE EXIGE PREVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA - SENDO A NOTIFICAÇÃO POSTERIOR A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INEXISTE A PRETENDIDA MORA. A. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, VEZ QUE...
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Acórdãos nº 2246455-78.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... 1º do Decreto-Lei nº. 745/1969), está suficientemente evidenciado o ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... Apenas a título exemplificativo, vide o texto do artigo 1º do Decreto-Lei 745 de 1969, com redação conferida pela Lei 13.097/2019): “ Art ...
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Acórdão nº 1.0000.00.114962-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 1999
Civil. Compra e venda. Imóvel. Prestações. Inadimplência. Promitente- vendedora. Falência. Arrecadação. Promitente-comprador. Interpelação. Mora. Purgação. É imprópria a arrecadação de imóvel não loteado pela massa falida da promitente-vendedora, por força do não pagamento de prestações ajustadas no contrato de compromisso de compra e venda, ainda que este contenha cláusula resolutiva expressa,
... foi interpelado previamente para purgar a mora, nos moldes do Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969 ... EMBARGOS INFRINGENTES (C ... -
Acórdãos nº 2104195-12.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Julio de 2017
... º 13.097/2015 que alterou a redação do Artigo 1º do Decreto- Lei nº 745/1969, dando eficácia à cláusula quando ...
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Acórdãos nº 0030529-59.2011.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... ção premonitória prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº 745/1969) e foi realizada mais de trinta ...
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Acórdãos nº 4002798-95.2013.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... ção extrajudicial premonitória, nos termos do Decreto-Lei 745/1969. Mero inconformismo com o julgado. Embargos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.337599-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2001
EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DO CONTRATO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. De conformidade com a regra disposta nos artigos 1º, do Decreto-lei n. 745 e 959, inciso I, do Código Civil e com o verbete da Súmula n. 76, do STJ, para que o promitente vendedor possa pleitear a rescisão do...
... De conformidade com a regra disposta nos artigos 1º, do Decreto-lei n. 745 e 959, inciso I, do Código Civil e com o verbete da Súmula n ...