decreto lei 926
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000888-90.2016.5.06.0009), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (ART. 818, I, DA CLT). SUCUMBÊNCIA. I - O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo...
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001303-90.2018.5.07.0004), 2020-09-15
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000992-95.2020.5.06.0121), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO DO EMPREGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. Em julgamentos anteriores, vinha entendendo ser possível a condenação dos beneficiários da justiça gratuita em honorários advocatícios, nos casos de sucumbência, total ou parcial, de pleitos formulados em reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017,...
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000372-41.2019.5.06.0017), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões encetadas no laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros dados ou fatos provados nos autos, a insalubridade deve ser verificada por meio de procedimento eminentemente técnico. Assim, as conclusões a que chegou expert devem ser...
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001568-47.2013.5.07.0011), 2017-03-20
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001760-85.2014.5.06.0006), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO C. TST. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT que, no tocante aos estabelecimentos com mais de 10 empregados, é obrigatório o registro manual, mecânico ou eletrônico dos horários de entrada e saída do empregado, documentos que o empregador é obrigado a manter sob sua guarda,...
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ... -
Sentença nº 1001072-02.2020.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969); Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo ...
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Sentença nº 1001734-06.2023.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2024
... e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou ...
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Sentença nº 1001104-72.2022.5.02.0029 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969).Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001296-30.2016.5.07.0017), 2019-10-22
... (Vide Decreto-Lei n¿ 926, de 1969) ... Par¿grafo ¿nico. A falta de prova ou ...
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Acórdão nº 1.0000.19.062718-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO EM APELO, PARA O QUAL HÁ ÓBVIA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HOMOLOGAÇÃO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO QUADRO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG) - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 -...
... a todos os requisitos previstos na Lei Estadual n 15.462/2005 e no Decreto Estadual n 44.308/2006, em especial ao art. 18 da legislao e aos arts. 1 a ... Neste ponto, importante consignar que os arts. 926 a 928, da Lei Federal n 13.105/2015 (Novo Cdigo de Processo Civil ... -
Sentença nº 1000352-66.2023.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969).Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001025-57.2016.5.07.0005), 2017-08-30
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001765-87.2017.5.06.0011), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO EVENTUAL. INDEVIDO. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões encetadas no laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros dados ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC), a insalubridade deve ser verificada por meio de procedimento eminentemente técnico. Assim, as conclusões a que chegou o expert...
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ... -
Sentença nº 1000888-23.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto"-Lei nº 926, de 1969)Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cl\xC3" ...
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Sentença nº 1001361-43.2021.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000927-45.2016.5.07.0014), 2017-08-23
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000285-32.2017.5.06.0413), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DE TESTEMUNHAS E DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento de atos desnecessários à solução do litígio não configura cerceamento de defesa, uma vez que compete ao magistrado conduzir a instrução do processo, na forma do art. 765 da CLT. Recurso ordinário não provido.
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ... -
Sentença nº 1000188-02.2022.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969); Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001775-68.2016.5.07.0002), 2018-09-13
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001084-27.2016.5.07.0011), 2016-10-31
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002042-32.2016.5.06.0143), 27-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de declaração rejeitados.
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000327-21.2017.5.07.0036), 2018-01-18
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002042-32.2016.5.06.0143), 30-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. Inteligência do art. 456,...
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000813-15.2016.5.06.0021), 10-08-2017
EMENTA: DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO-CARACTERIZAÇÃO - A nomenclatura dada a determinada função, por si só, não restringe nem proíbe o desenvolvimento de outras atividades pelo empregado, desde que tenham sido previamente ajustadas entre as partes e que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao trabalhador. Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo:(RO)0039500-08.20
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ...