decreto lei 926
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001661-18.2016.5.07.0039), 2018-08-02
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ...
-
Sentença nº 1000380-52.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969); Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000162-40.2017.5.06.0411), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL. INDEVIDO. ART. 456, CLT. Na esteira do artigo 456, parágrafo único, da CLT, na ausência de prova expressa em contrário, nos autos, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, não sendo cabível o adicional por acúmulo de funções. Recurso obreiro a que se nega provimento.
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000549-26.2016.5.07.0035), 2017-05-25
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000080-11.2018.5.07.0002), 2019-11-19
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único ... A falta de prova ou ...
-
Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto"-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU 9.8.1943 ... Vide art. 2\xC2" ... DECRETO-LEI N. 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969 Institui a Carteira de Trabalho e Previdência ...
-
Acórdão Nº 0710113-38.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-06-2019
... DESPORTO (LEI N. 1.288/99 E DECRETO N. 11.638/05) ... CLASSIFICAÇÃO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO ... -- art. 926, do Código de Processo Civil -a) Julgado da 2ª Câmara Cível deste ...
-
Acórdão Nº 0710121-15.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-06-2019
... DESPORTO (LEI N. 1.288/99 E DECRETO N. 11.638/05) ... CLASSIFICAÇÃO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO ... -- art. 926, do Código de Processo Civil -a) Julgado da 2ª Câmara Cível deste ...
-
Acórdão Nº 0703953-94.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-03-2019
... DESPORTO (LEI N. 1.288/99 E DECRETO N. 11.638/05) ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. CLASSIFICAÇÃO DA ... APELO DESPROVIDO ... -- art. 926, do Código de Processo Civil -a) Julgado da 2ª Câmara Cível deste ...
-
Acórdão Nº 0711353-62.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-04-2019
... DESPORTO (LEI N. 1.288/99 E DECRETO N. 11.638/05) ... CLASSIFICAÇÃO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO ... -- art. 926, do Código de Processo Civil -a) Julgado da 2ª Câmara Cível deste ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.007983-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA) - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.303/2004 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IMA Nº 6569/2008 - LIMITE TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - IRDR 1.0000.16.0
... no artigo 19, da Lei 15.303, e que as restries contidas no Decreto 44.215 no seriam vlidas, pois conteriam uma limitao temporal; que a exceo ... 926 a 928, da Lei Federal n 13.105/2015 (Novo Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112166320184058100), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0811216-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERMINIO ALVES FEITOSA NETO e outros ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... 22 da Lei nº 8.270/91; ao art. 1º do Decreto nº 1590/95; ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.436/97; ao art. 143, da Lei ... 39 e 41 da Lei nº 12.702/2012; ao art. 926, CPC/2015; às Portarias nº 1.100/2006, nº 222/2008 e nº 3.353/2010, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20546-78.2016.5.04.0002)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - MATÉRIA EM COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... decreto, do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas ... demandados ... " (p. 926 do eSIJ – destaques acrescidos) ... 9 ... Tal ... -
Acórdão nº 1.0647.13.009260-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA SEARA EXTRAJUDICIAIS - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - DESISTENCIA DA AÇÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA NÃO DEVIDA - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 1143320/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SITUAÇÃO FÁTICA...
... 926 a 928, da Lei Federal n 13.105/2015 (Novo Cdigo de Processo Civil ... ao pagamento de honorrios advocatcios pretendido pelo apelante, o Decreto Estadual n 47.210/2017 regulamenta:Art. 13 - Sero devidos pelo requerente ... -
Acórdão, Processo nº 0001894-25.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-05-2022
... ?1923 - O Decreto-lei n 16.300 limitou em seis horas o trabalho para menores de 18 anos ... 415), cuja disciplina jurdica foi regulada pelo Decreto-lei n. 926, de 10 de outubro de 1969. Tais regras legais no tinham outro mvel seno o ...
-
Acórdão nº 1.0720.17.006965-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - INTERESSE DE AGIR CONFIRGURADO - ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 1143320/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO...
... Tributrios institudo pela Lei n 22.549/2017, regulamentada pelo Decreto n 47.210/2017, visando o pagamento parcelado dos crditos tributrios ... 926 a 928, da Lei Federal n 13.105/2015 (Novo Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0720.17.006965-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - INTERESSE DE AGIR CONFIRGURADO - ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 1143320/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO...
... Tributrios institudo pela Lei n 22.549/2017, regulamentada pelo Decreto n 47.210/2017, visando o pagamento parcelado dos crditos tributrios ... 926 a 928, da Lei Federal n 13.105/2015 (Novo Cdigo de Processo Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000307-17.2017.5.07.0008), 2018-05-10
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou ...
-
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ... E=692853 e N=7501628; ponto 926, de c.p.a. E=692840 e N=7501612; ponto 927, de c.p.a. E=692828 e ...
-
Sentença nº 1000732-87.2023.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010318-50.2013.5.06.0016), 02-06-2021
RECURSO DA RECLAMANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA DOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE O VOLUME DO MOVIMENTO DA AGÊNCIA DA AUTORA ERA MAIS REDUZIDO DO QUE O DOS EMPREGADOS PARADIGMAS. DIFERENÇA SALARIAL JUSTIFICADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... 9o, II, a, da EC-20/98, como também no artigo 188, II, a, do Decreto 3048/99. Por tais fundamentos, roga para que seja afastada a estabilidade ... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) ... Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo ... -
Sentença nº 1001530-48.2023.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo ...
-
Sentença nº 1001238-63.2023.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.219676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO RECONHECIDO - ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL N. 10.745/1992 (ARTIGO 13) E PELO DECRETO ESTADUAL N. 39.032/97- PERCENTUAL - LAUDO PERICIAL - VALOR JÁ PAGO PELO ENTE FEDERADO - BASE DE CÁLCULO - LEIS ESTADUAIS N°S 15.463/05 E 15.785/05 -...
... passou a receber a Gratificao de Risco Sade, instituda pelo Decreto n 46.158/13. Condenou, ainda, a r, ao pagamento das diferenas retroativas ... 926 a 928, da Lei Federal n 13.105/2015 (Novo Cdigo de Processo Civil ... -
Sentença nº 1001022-75.2021.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969).Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo ...