decreto n 118 91
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Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... 89 da Lei n. 8.212/91 e do art. 170-A do CTN, com aplicação de juros ... 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a decadência ... maioria, entendeu que a revogação pelo Decreto" n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea \xE2" ...
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Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... 89 da Lei n. 8.212/91 e do art. 170-A do CTN, com aplicação de juros ... 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a decadência ... maioria, entendeu que a revogação pelo Decreto" n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea \xE2" ...
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Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... 89 da Lei n. 8.212/91 e do art. 170-A do CTN, com aplicação de juros ... 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a decadência ... maioria, entendeu que a revogação pelo Decreto" n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea \xE2" ...
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Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
... 89 da Lei n. 8.212/91 e do art. 170-A do CTN, com aplicação de juros ... 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a decadência ... maioria, entendeu que a revogação pelo Decreto" n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea \xE2" ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... crédito (evento 2-Volume, pags. 89-91) ... Em sentença, ratificada a liminar e ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 219 ... RE 1067086 / BA ... contraria ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Art. 21. A vida ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... O resultado tem ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 191 ... ADI 5659 / MG ... ASSENTADA COM BASE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 191 ... ADI 5659 / MG ... exemplares dos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... tivas dos gestores públicos. 91 Referida lei conceitua como improbidade ... Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 118. 104. ARNAUD, André-Jean. La gouvernance , ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 8.213/91 e, outra, de natureza civil-trabalhista, com ... Reza o art. 118 da Lei n. 8.213: “O segurado que sofreu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1685-11.2012.5.01.0053)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. A discussão trazida a debate nesta fase processual está adstrita à arguição de nulidade da dispensa, essencialmente em razão de decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social,...
... auxílio-doença por acidente de trabalho (B-91) com início de vigência a ... partir e 30/7/2014. O artigo 118 da Lei 8.213/91 assegura a manutenção do ... , 15 e 118 da Lei n° 8.213/91, 13 e 14 do Decreto n° 3.048/99, em ... contrariedade à ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 254 ... ADI 1945 / MT ... que surgiram. E o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 254 ... ADI 1945 / MT ... O ponto central da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4b4{bottom:110.800000pt;}.y1da{bottom:118 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 294 ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91. ... § 10. Quando a operação a que se ... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... Art. 118. O impacto e o custo fiscal das operações ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 441 ... HC 164493 / PR ... esses fatos ... O ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 441 ... HC 164493 / PR ... Diante de tais ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 91, tradução livre). A Assembleia Geral das ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ... -390E-FE34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 282 ... Voto - MIN. ROSA WEBER MI 4733 / DF ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 91 Canotilho afirma que os princípios, além ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... aplicado ao Direito Tributário.” 118 Portanto, se os sujeitos são todos os cidadãos ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 91 ... Seção III - Da Redução do Imposto por ... Art. 118 ... Seção II - Das Companhias Hidrelétricas ...
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Acidentes do trabalho
... da relação de que trata o Anexo II do Decreto n. 3.048/99; ... c) a doença do trabalho, assim ... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, arts. 19 a 21, e Decreto n. 3.048/99 ... @3.3 ... 118 da Lei n. 8.213/91 ... Nesse quadro, o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 91. A inexistência de débito em relação às contribuições devidas ao ... Art. 118. Ressalvadas as hipóteses legais e previstas neste Regulamento, o recurso ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... ÇÃO PELAS LEIS Nº 7.787/89, 8.212 E 8.213/91 ... RECEPÇÃO PELA EC Nº 33/2001 ... 1. O ... 2.613/55 (modificada pelo Decreto-lei nº 1.146/70), não foi recepcionada ... pela ... 4º, ... segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os ... tributos sujeitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... bombeiro-militar, estabelecido em lei, decreto-lei, ou decreto, não previsto nos Quadros de ... 91. A passagem do bombeiro-militar à situação de ... Art. 118. O extravio do bombeiro-militar na ativa acarreta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... -ferroviários, de acordo com a Lei n.° 8.186/91, têm forma de cálculo específica para garantir ... 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a ... para fins de complementação, tampouco o Decreto nº 6.657/08 dispõe sobre a revogação do que ... -
Decisão monocrática Nº 918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... 24 de 22 de dezembro de 2020; Decreto" n. 10.755 de 26 de julho de 2021, Portaria MTUR n\xC2"º 12 de 28 de abril de 2021, Portaria n. 118, de 31 de maio de 2021, Portaria n. 604, de 27 de ... 31 e 32 da Lei 8.313/91 (doc. 03); e (ii) nos incisos 2.1.3 e seguintes ...
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Acórdão nº 6117.20.11.401381-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... 91/100), da MMª. JuÃza Federal Substituta ... A impetrante apela (f. 102/118), recurso deserto, conforme decisão de f. 126 ... , entendeu que a revogação pelo Decreto n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na ...
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Acórdão nº 6117.20.11.401381-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... 91/100), da MMª. JuÃza Federal Substituta ... A impetrante apela (f. 102/118), recurso deserto, conforme decisão de f. 126 ... , entendeu que a revogação pelo Decreto n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na ...