decreto nº 6294 2007

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 – Decisão que deferiu o pedido de comutação de penas, já que preenchidos os requisitos do Decreto – Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Sentenciado reincidente: cumprimento de 1/3 do total de penas e inexistência de faltas graves no...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 – Decisão que deferiu o pedido de comutação de penas, já que preenchidos os requisitos do Decreto – Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Sentenciado reincidente: cumprimento do lapso necessário de penas e inexistência de faltas graves

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 – Decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas por ausência de requisito subjetivo – Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos – Sentenciado reincidente: cumprimento de 1/3 do total de penas e inexistência de faltas graves no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto – Recurso provido para...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 – Decisão que indeferiu o pedido – Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos – Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Sentenciado primário: cumprimento de 1/4 do total de penas e inexistência de faltas graves no período de 12 meses...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial n.º 8.380/2014 – Decisão que deferiu o pedido de comutação de penas, já que preenchidos os requisitos do Decreto – Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Sentenciado reincidente: cumprimento de 1/3 do total de penas e inexistência de faltas graves no...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Indulto – Decreto Presidencial nº 8.380/2014 – Decisão que indeferiu o pedido, considerando não preenchidos os requisitos do Decreto – Cometimento de novo crime posterior à data de publicação do Decreto que não impossibilita a concessão do benefício – Concordância da douta Procuradoria Geral de Justiça com tal concessão – Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Execução...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Indulto – Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 – Decisão que deferiu o pedido de indulto de penas, já que preenchidos os requisitos do Decreto – Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Sentenciado reincidente, maior de 60 anos: cumprimento de 1/2 do total de penas e inexistência de faltas...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial n.º 8.380/2014 – Decisão que deferiu o pedido de comutação de penas, já que preenchidos os requisitos do Decreto – Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Sentenciado primário: cumprimento de 1/4 do total de penas e inexistência de faltas graves no...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial nº 8.615/2015 – Decisão que indeferiu o pedido – Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos – Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Sentenciado reincidente: cumprimento de 1/3 do total de penas e inexistência de faltas graves no período de 12 meses...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 – Decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas, por ausência de requisito subjetivo – Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Réu primário: cumprimento de 1/4 do total de penas e inexistência de faltas graves no período de 12...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial nº 8.615/2015 – Decisão que indeferiu o pedido – Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos – Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Sentenciado primário: cumprimento de 1/4 do total de penas e inexistência de faltas graves no período de 12 meses...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 – Decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas, por ausência de requisito subjetivo – Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Réu primário: cumprimento de 1/4 do total de penas e inexistência de faltas graves no período de 12...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial n.º 7.046/2009 – Decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas por ausência de requisito subjetivo – Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos – Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Réu reincidente: cumprimento de 1/3 do total de penas e...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Indulto – Decreto Presidencial nº 8.615/2015 – Decisão que indeferiu o pedido de indulto, pois considerados não preenchidos os requisitos nele previstos – Exame criminológico realizado para análise do referido pedido – Presente o requisito temporal, mas, em tese, desfavorável o resultado do exame – Diploma legal de regência, porém, que não permite condicionar a concessão

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial visando a reforma da decisão que deferiu pedido de comutação de penas, com base no Decreto Presidencial n.º 8.615/2015, por entender que não houve o preenchimento dos requisitos legais. Alega que a prática de falta grave interrompe o lapso para a aquisição de benefícios – INADMISSIBILIDADE - O cometimento de falta grave fora do período aludido no Decreto...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial visando a reforma da decisão que deferiu pedido de comutação de penas, com base no Decreto Presidencial n.º 8.615/2015, por entender que não houve o preenchimento dos requisitos legais. Alega que a prática de falta grave interrompe o lapso para a aquisição de benefícios – INADMISSIBILIDADE - O cometimento de falta grave fora do período aludido no Decreto...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial visando a reforma da decisão que deferiu pedido de comutação de penas, com base no Decreto Presidencial n.º 8.380/2014, por entender que não houve o preenchimento dos requisitos legais. Alega que a prática de novo delito interrompe o lapso para a concessão da comutação de penas – INADMISSIBILIDADE - O cometimento de falta grave fora do período aludido no...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Visando reforma da decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 8.615/2015, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo, face ao parecer desfavorável apontado em exame criminológico – POSSIBILIDADE - O Decreto não estabelece nenhuma consideração de cunho subjetivo à concessão da comutação da pena além da "inexistência da prática

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Pleiteia a reforma da decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, em razão do não cumprimento do requisito objetivo a partir de sua última prisão. Decreto nº 8.615/2015 – COMUTAÇÃO – Requisito Objetivo – O cometimento de falta grave fora do período aludido no Decreto de 2015 não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal....

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Indulto e Comutação de Penas – Decreto Presidencial nº 8.380/2014 - Concurso entre Crime Comum e Hediondo – Ausência do Requisito Objetivo – Não houve o integral cumprimento do delito equiparado a hediondo - Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que indeferiu pedido de indulto e comutação de penas, sustentando que o Decreto em questão estabelece que a concessão do

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial visando a reforma da decisão que deferiu pedido de comutação de penas, com base no Decreto Presidencial n.º 8.615/2015, por entender que não houve o preenchimento dos requisitos legais. Alega que a prática de falta grave interrompe o lapso para a concessão da comutação de penas – INADMISSIBILIDADE - O cometimento de falta grave fora do período aludido no...