decreto regulamentar conceito
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Disso resulta que, a rigor técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia dar-lhe a dignidade de um ... 5.107/66 e seu regulamento: “A norma regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 (Cível), 08-05-2018
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM E APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTADO DE DESTINO. GLOSA...
... CÁLCULO. CONCEITO DE “CUSTO DA MERCADORIA ... PRODUZIDA” ... DECRETO 38.104/96, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ... RAPOLA SEU PODER REGULAMENTAR AO INSERIR OS ... CUSTOS INDIRETOS DA PRODUÇÃO ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... de poder organizativo), poder regulamentar, poder fiscalizatório (ou poder de controle) e ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. FLORESTA NATIVA. AMAZÔNIA LEGAL. DESTRUIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGOS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ, 282, 356/STF. PENALIDADES. SUBSTITUIÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0296691-89.2020.8.19.0001 (Cível), 17-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO ESTADUAL. PREVISÃO DE DEFICIÊNCIA TRANSITÓRIA E PERMANENTE. PRAZOS DISTINTOS PARA RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de improcedência em ação civil pública com pedido de tutela de urgên
... COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO ... ESTADUAL. PREVISÃO DE DEFICIÊNCIA ... REGULAMENTAR. DESPROVIMENTO. Recurso contra ... sentença de ... assim, o conceito de pessoa com deficiência, tal qual ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... limites, a possibilidade de regulamentar matéria tributária ... Marcante foi o ...
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Decisões Monocráticas nº 737868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2014
... BASE DE CÁLCULO ... LEI N. 8.200/91 E DECRETO N. 332/ CONSTITUCIONALIDADE ... I A edição ... -se a essa disciplina o propósito regulamentar contido no art. 41, do Decreto n. 332/91 ... V - ... contribuição sobre valores alheios ao conceito constitucional estabelecido para a cobrança da ...
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Poderes administrativos
... Regulamentar ... PODERES ADMINISTRATIVOS - BANCAS ... decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que ... ção abaixo que corresponde ao correto conceito desse poder de polícia: ... A) É a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091667520204058300), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809166-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL, SECAO SINDICAL DO COLEGIO MILITAR DO RECIFE ADVOGADO: Vera Dalva Alves Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):...
... ou atividades essenciais de que trata o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, editado para regulamentar a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ... de Aprendizes-Marinheiros se enquadra no conceito de serviço público essencial, nos moldes do ... -
Acordão da Primeira Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 21 DA LEI N. 12.016/2009. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 211/STJ. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEIFEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. MANDADODE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEDIREITO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068328620204058100), 10-08-2021
PJE 0806832-86.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... SRF 327/03 exorbitou o seu poder regulamentar, pois, tanto o AVA quanto o Regulamento ... Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/2009, na medida que incluiu despesas ... os serviços de capatazia "integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais ... -
Acordão da , 27-03-2023
EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 489, II, § 1º, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA O ART. 1.022 DO ESTATUTO...
... OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ... ência do rito específico previsto no Decreto-lei n ... 9.760/46 - vale dizer: ausência de ... regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie ... -
Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... Brasileiro – PSB NACIONAL, em face do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que ... ação direta tem por objeto decreto regulamentar, o que, em tese, afastaria o cabimento do ... Esclarecedor é o conceito apresentado pelo decreto para as escolas ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO ... CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ... regulamentar, 228,57g de maconha, 84,27g de cocaína, um ... õem a Região do Lagos, pensa-se que o conceito de autoria ... mediata deve ser aplicado para ... -
Acordao N° 1680173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Repactuação de dívidas. Cabimento. Urgência. Mitigação do rol do art. 1. 015 do código de processo civil. Possibilidade. Mínimo existencial. Conceito jurídico indeterminado. Regulamentação. Decreto n. 11. 150/2022. Norma. Cogente. Observância. Obrigatória. Separação dos poderes. 1. O superior tribunal de justiça decidiu que o rol do art. 1. 015 do código e...
... POSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO ... REGULAMENTAÇÃO ... Decreto n. 11.150/2022, o qual estabeleceu como mínimo ... , ainda que considere que a norma regulamentar ... elaborada pelo Poder Executivo mereceria ... -
Decisões Monocráticas nº 792212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2014
... LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 41 DO DECRETO N. 332/ LEGITIMIDADE ... NÃO INFRINGÊNCIA AO ... da eventual extrapolação do poder regulamentar decorrente do Decreto n. 332/91 com o disposto na ... 1 ... O conceito de renda, bem como de lucro real denominação ...
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Decisão da Presidência nº 792212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2014
... LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 41 DO DECRETO N. 332/ LEGITIMIDADE ... NÃO INFRINGÊNCIA AO ... da eventual extrapolação do poder regulamentar decorrente do Decreto n. 332/91 com o disposto na ... 1 ... O conceito de renda, bem como de lucro real denominação ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decisões Monocráticas nº 793161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2012
... ILEGALIDADE DO DECRETO 332/91 ... OFENSA REFLEXA. 1 ... FUNÇÃO EXCLUSIVAMENTE REGULAMENTAR. 1 ... O conceito de renda, bem como de lucro ...
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Decisão da Presidência nº 793161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2012
... ILEGALIDADE DO DECRETO 332/91 ... OFENSA REFLEXA. 1 ... FUNÇÃO EXCLUSIVAMENTE REGULAMENTAR. 1 ... O conceito de renda, bem como de lucro ...
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Acórdão, Processo nº 5000260-69.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... 1º, “caput” e alínea “ f” do Decreto Nº 57.272 de 16 de dezembro de 1965, ficou ... POSSIBILIDADE. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE ... Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão ...
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Acórdão nº 50040544020208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2021
... Menciona os artigos 24 e 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997, que estabelece as normas ... 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 (Cível), 29-09-2020
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM E APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTADO DE DESTINO. GLOSA PROMOVIDA PELO FISCO FLUMINENSE. PRETENSÃO CALCADA NA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO...
... GLOSA PROMOVIDA PELO FISCO ESTADUAL, AO CONCEITO ... DE “CUSTO DE MERCADORIA PRODUZIDA” ... § 2º do Decreto MG 38.104/96, de forma ampliativa ... 4. Reserva ... poder regulamentar ao ampliar a base de cálculo para fins de ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... NULL / NULL ... Federação a regulamentar as restrições por ela previstas, parece ...
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Acórdão nº 1001643-91.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIDA- CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.Inexistem motivos que possam inquinar de ilegal o processo administrativo, que culminou na penalização do banco, haja vista que ficou...
... de Defesa do Consumidor, criado pelo Decreto nº 2.181/97, possuindo competência para lavrar ... 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ...