decreto regulamentar conceito
56368 resultados para decreto regulamentar conceito
-
Decisao Nº 0151254-90.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DO TRANSPORTE MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA QUE DERROGA O CONCEITO PRESENTE NO DECRETO 5.296/04. CRITÉRIO HIERÁRQUICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM...
... comprovação de deficiência na forma do Decreto Federal 5.926/2004 e de renda familiar inferior a ... CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA QUE DERROGA O CONCEITO ... legislação à qual este se presta regulamentar, de modo que, existindo disposição legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...
... a Comissão Mista de Especialidades (Decreto 8.516/2015) e sobre a aprovação da Resolução ... com a Lei 3.268/1957 c/c Decreto Regulamentar 44.045/1958 - poder de polícia). Defende que o ... conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente." ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051525-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES NO STF. LEI FEDERAL Nº 13.979/20. DECRETO Nº 10.282/20. DEFINIÇÃO DE "ATIVIDADE ESSENCIAL". CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DECRETO Nº 17.328/20. SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LOCAÇÃO...
... da situao de emergncia em sade pblica (Decreto 17.297/2020), o Poder Executivo adotou medidas ... grifos no original) Ao regulamentar a medida no mbito do Municpio de Belo Horizonte, ... se a locao de veculos insere-se ou no no conceito de atividade essencial, cujo exerccio deve ser ... -
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
-
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
-
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
-
Acórdão nº 1.0000.20.034835-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). DECRETO MUNICIPAL Nº 3.675/20. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES NO STF. LEI FEDERAL Nº 13.979/20. DECRETO Nº 10.282/20. DEFINIÇÃO DE "ATIVIDADE ESSENCIAL". CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES. CADEIA PRODUTIVA DE ALIMENTOS.
... dia 12/04/2020, conforme estabelecido no Decreto Municipal n 3675/20, afetar a produo de ... atividade de minerao insere-se ou no no conceito de atividade essencial, cujo exerccio deve ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034835-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). DECRETO MUNICIPAL Nº 3.675/20. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES NO STF. LEI FEDERAL Nº 13.979/20. DECRETO Nº 10.282/20. DEFINIÇÃO DE "ATIVIDADE ESSENCIAL". CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES. CADEIA PRODUTIVA DE ALIMENTOS.
... dia 12/04/2020, conforme estabelecido no Decreto Municipal n 3675/20, afetar a produo de ... atividade de minerao insere-se ou no no conceito de atividade essencial, cujo exerccio deve ser ... -
Segurados Obrigatórios
... do PCSS é, de regra, contida na cidade (Decreto-lei n. 5.452/1943) e no campo (Lei n ... As menções a diretor, no conceito de empregado, e a este, no de diretor, constantes ... 83.080/1979 possuía conceito regulamentar: "quem presta serviços a uma empresa para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054133120204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805413-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ COM E PARTICIPACOES SA e outro ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE....
... de interpretação extensiva de conceito e formas de direito privado; viii) Lei nº ... 1º ao 11º do Decreto nº 6.003/2006, que regulamenta a arrecadação, ... Federal do Brasil a tarefa de regulamentar os termos em que a compensação será realizada; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...
... 13 do Decreto" nº 94.406/87 e do art. 2º, IV, da Resolução n\xC2" ... Técnica, com vistas a regulamentar as disposições da Lei n. 6.839/80, o COFEN ... ção extensiva, de modo a abranger no conceito de empresa a pessoa jurídica de direito ... -
Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SAT (SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO). LEGALIDADE. FAP (FATOR ACIDENTÃRIO DE PREVENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE
... deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de ... tratado ou lei federal, previsto no art ... de legalidade do exercício do poder regulamentar ... A parte apelante ajuizou a presente Ação ... 10 da Lei 10.666/03, o Decreto 6.957/09, e as ... Resoluções 1.308 e 1.309/09, ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... álise do teor de impurezas, a regra regulamentar naturalmente não desobriga ... as empresas de ... (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções ... de meio ...
-
Acórdão Nº 0300832-22.2016.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... 18, caput, I e 2, do Decreto Federal n. 2.181/97, que assim disciplinam:LEI N ... 284/STF. OFENSA DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131990720174058400), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0813199-07.2017.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MILENA MARTINS BEZERRA DE MAIA ADVOGADO: Paloma Gurgel De Oliveira Cerqueira e outro AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810145-33.2017.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN - Juiz Arnaldo Pereira de...
... Penais e, finalmente; os artigos 91/95 do Decreto 6.049/2007, afirmando que a realização de ... e ao detento não se enquadra no conceito de pena insensível ou dolorosa, tendo em vista ... regulamentar, a exerce através do DEPEN, que, no uso de suas ... -
Acórdão nº 1007415-52.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-04-2021
APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do...
... consumidora, nos termos do artigo 44, do Decreto Federal nº 2.181/97 ... À fl. 42, ... 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ... -
Jurisprudência e Ementário
... LEI N. 10.098/2000 E DECRETO N. 5.296/2004: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL ... Básicas de Saúde, incluídas no conceito de “posto de medicamentos”. - “Se eventual dispositivo regulamentar, seja ele Decreto, Portaria ou Resolução, ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... normativa tem como base legal e regulamentar a Lei nº 4.595/1964, em seus arts. 10 e 11; a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0014963-85.2011.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 01-08-2019
... 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300663-49.2016.8.24.0072 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019
... OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI ...
-
Decisão Monocrática Nº 0005996-08.2011.8.24.0015 do Segunda Vice-Presidência, 02-07-2019
... , DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI ...
-
Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC. INAPLICABILIDADE. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "o art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada...
... de se violação a dispositivos do Decreto ... 3.298/1999, que, no entanto, não pode ser ... álise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, ... portarias ou instruções ... compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da ... -
Acordão da , 16-05-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE ANÃLISE QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA E PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.1. Não é possÃvel, pela via do recurso especial, a análise de ofensa à portaria e instrução normativa, uma vez que tais atos administrativos não se inserem no...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.82.000248-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-01-2020
... 7/14; (ii) violao ao art. 243, 2. do Decreto n. 3.048/99, haja vista que a impugnao ... 411 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NO ENQUADRAMENTO ... - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DECRETO REGULAMENTAR - INVIABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCRIO ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... 23 da Constituição, que ... deve regulamentar as normas para a cooperação entre a União ...