Deduzir
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Acórdão nº 2005/0082990-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estabeleceu regra sobre competência para administrar o tributo, nada dispondo sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser ainda aplicável, nesse ponto, o regime previsto no art. 2º da Lei n. 8.022/90, idêntico ao do art. 59 da Lei n. 8.383/91. Ademais, em nosso ...
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Acórdão nº 2007/0163087-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Não se pode deduzir do simples protocolo de petição da parte, que esta teve ciência inequívoca, concluindo-se, daí, pela intempestividade de agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 2005/0208762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
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Acórdão nº 2004/0129328-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... § 2° Considera-se patrocínio a prestação do incentivo com finalidade promocional ... § 3° A pessoa física incentivadora poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, o valor total das doações e dos patrocínios ... § 4° A pessoa ...
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Acórdão nº 2007/0144132-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O caput do art. 8º da Lei 10.336/2001 (alterado pela Lei 10.636/2002) dispõe expressamente que " o contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos ...
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Acórdão nº 2001/0171129-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a Fazenda Nacional a reforma do acórdão recorrido, sob o fundamento de que as provas carreadas aos autos pela impetrante não permitem deduzir que a compensação postulada não tenha ocorrido no período relativo a 1992, que é o primeiro período subseqüente aos pagamentos indigitados ...
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Acórdãos nº AIRR-462/2011-0087-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...
... 17, I - ... “deduzir pretensão ou defesa contra ... texto expresso de lei” e VII - ... -
Acórdão nº 2007/0273030-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Inexistência de vícios no acórdão recorrido que justifiquem sua reforma ... - Faculta-se ao autor da ação deduzir pedido de exibição de documento em sede de réplica, notadamente quando demonstrado que a necessidade da aludida exibição somente se tornou ...
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Acórdão nº 2005/0187348-0 de T5 - QUINTA TURMA
... É forçoso reconhecer, por conseguinte, que cabe a ele - terceiro - deduzir a pretensão nesse sentido ... 7. Recurso especial desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167100-18.2008.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEDUÇÃO DE VALOR. NÃO OCORRÊNCIA. A prescrição das parcelas anteriores a 19/12/2003 abrange os créditos trabalhistas devidos nesse período, nada sendo devido ao autor, motivo pelo qual não será caso de se deduzir qualquer valor. Não há de se falar em julgamento ultra petita ou extra petita, quando respeitados os limites da lide,
... a 19/12/2003 abrange os créditos trabalhistas devidos nesse período, nada sendo devido ao autor, motivo pelo qual não será caso de se deduzir qualquer valor. Não há de se falar em julgamento ultra petita ou extra petita, quando respeitados os limites da lide, uma vez que não houve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2794-31.2010.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. -ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO-. -PARCELA A DEDUZIR-. DESCONTO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Para modificar o entendimento exarado pelo Juízo -a quo-, no sentido de serem inválidos os descontos efetuados pela Recorrente, seria imprescindível a reanálise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, medida obstada nesta esfera recursal,...
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lpd/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. "ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO". "PARCELA A DEDUZIR". DESCONTO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Para modificar o entendimento exarado pelo Juízo "a quo", no sentido de serem inválidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-72.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-808-22.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão nº 2005/0168746-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
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Acórdão nº 2008/0227838-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... verdadeira longa manus dessa autarquia, administrando a empresa em liquidação sob as diretrizes ditadas pelo próprio BACEN, como se pode deduzir do que preconizam diversos dispositivos da Lei 6.024/74 ... 4. Se o liquidante é mero representante do BACEN e a ele compete "propor ações e ...
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Acórdão nº 2007/0144525-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
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Acórdão nº 2007/0053815-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
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Acórdão nº 2006/0017501-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18-32.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ... -
Acórdão nº 2005/0208762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
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Acórdão nº 2007/0062392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
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Acórdão nº 2007/0050451-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na ...
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Acórdãos nº AIRR-1093300/2007-0011-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... para deduzir pretensão desse ... jaez, conforme decidido pelo ... Firmado por assinatura digital em 25/02/2014 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56-37.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem ...