Defeitos dos atos jurídicos
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Dos fatos e negócios jurídicos
... humanos ou fato jurídico em sentido amplo ( lato sensu ); 3.2.1 Atos lícitos; 3.2.2 Atos ilícitos – 4. Modos de aquisição de direitos; ... virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Conhecimento ex officio da simulação na jurisprudência do STJ
Conhecimento ex officio da simulação na jurisprudência do STJ
... 167, que não mais a insere entre os defeitos dos atos jurídicos. A simulação encontra-se ... -
Conclusões
... para a desqualificação de negócios jurídicos praticados pelos contribuintes. Foram elas: (i) ... da legislação tributária, para os defeitos" dos atos ou negócios jurídicos, é essa legisla\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... Art. 38. O imposto é devido sejam quais ... fornecimentos, o valor dos selos com defeitos de origem que lhe forem devolvidos ... Art. 261 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000589-06.2018.5.06.0022), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. CULPA SUBJETIVAMENTE COMPROVADA. O acervo probatório revela-se suficiente a demonstrar que a Cooperativa de Trabalho não atuava de forma regular. A primeira Empregadora simulou atos, no intuito de mascarar o liame empregatício com a Obreira.
... A primeira Empregadora simulou atos, no intuito de mascarar o liame empregatício com ... Os negócios jurídicos são marcados por defeitos insanáveis e não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001527-32.2017.5.06.0023), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. CULPA SUBJETIVAMENTE COMPROVADA. O acervo probatório revela-se suficiente a demonstrar que a Cooperativa de Trabalho não atuava de forma regular. A primeira Empregadora simulou atos, no intuito de mascarar o liame empregatício com a...
... A primeira Empregadora simulou atos, no intuito de mascarar o liame empregatício com ... Os negócios jurídicos são marcados por defeitos insanáveis e não ... -
Decisões Monocráticas nº 854575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2012
... desconstituição da transação, pelos defeitos dos atos jurídicos em geral, se faz por meio de ...
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Decisão da Presidência nº 854575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2012
... desconstituição da transação, pelos defeitos dos atos jurídicos em geral, se faz por meio de ...
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Limites à revisão aduaneira sob a perspectiva da proteção da confiança no direito tributário
... Aduaneira dá aparência de legitimidade aos atos praticados pelos importadores? ... Sendo assim, ... Assim é que, para Pontes de Miranda os defeitos dos atos jurídicos “consistem na falta de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000533-61.2019.5.07.0037), 2019-08-22
... a declarar nulos de pleno direito todos os atos tendentes a fraudar ou impedir a aplicação dos ... referida decisão na teoria dos defeitos dos atos jurídicos, a fim de dizer quais os ...
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Acórdão Nº 4011512-73.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EM QUE SE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E SE IMPÔS MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ACLARATÓRIOS DO AGRAVANTE. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERROS DE FATO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR OS TERMOS DO JULGAMENTO...
... Colegiado, em 25/6/2018, quando vigiam os Atos Regimentais n. 41/2000(art. 6, I) e n. 57/2002, ... "'Os vcios do consentimento, como defeitos dos atos jurdicos aptos a lhes acarretar a ... -
Referências
... Interpretação da Lei e dos Atos Jurídicos. São Paulo: Martins Fontes, 2007 ... RODRIGUES, Silvio. Dos defeitos dos atos jurídicos. São Paulo: Editora Max ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000533-61.2019.5.07.0037), 2019-11-19
... a declarar nulos de pleno direito todos os atos tendentes a fraudar ou impedir a aplicação dos ... referida decisão na teoria dos defeitos dos atos jurídicos, a fim de dizer quais os ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.99.010177-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-10-2022
... estabelece que no cabe ao rescisria contra atos judiciais que forem meramente homologatrios ... casos, a desconstituio da transao, pelos defeitos dos atos jurdicos em geral, se faz por meio de ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão Nº 4011512-73.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... Colegiado, em 25/6/2018, quando vigiam os Atos Regimentais n. 41/2000(art. 6, I) e n. 57/2002, ... "'Os vcios do consentimento, como defeitos dos atos jurdicos aptos a lhes acarretar a ...
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Acórdão Nº 0020126-14.2020.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural.
... terceiro interessado para discutir em juízo atos constritivos sobre seus bens, na forma do que ... A fraude contra credores é um dos defeitos dos atos jurídicos, que depende de ação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001378-32.2018.5.07.0004), 2020-06-10
... posterior, dada a ocorrência de um dos defeitos dos atos jurídicos (simulação). Na hipótese ...
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Direitos de personalidade e responsabilidade civil pela ótica da argumentação jurídica
... face da consolidação de institutos jurídicos a partir da interpretação complementar a ser ... de personalidade ao título reservado aos atos ilícitos para efeito de identificação de ... instituto da lesão contratual entre os defeitos dos negócios jurídicos; (ii) os atos não ...
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Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... NEGÓCIOS JURÍDICOS VÁLIDOS. FIANÇA ... INEXISTÊNCIA DE ... , que deixou de observar seus próprios atos" constitutivos, não pode agora ... valer-se da pr\xC3" ... implica em vício de atividade(defeitos de estrutura formal da decisão, julgamento que ... -
Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... NEGÓCIOS JURÍDICOS VÁLIDOS. FIANÇA ... INEXISTÊNCIA DE ... , que deixou de observar seus próprios atos" constitutivos, não pode agora ... valer-se da pr\xC3" ... implicaem vício de atividade(defeitos de estrutura formal da decisão, julgamento que ... -
Acórdão Nº 08461902720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-07-2023
... inexistentes na classificação dos defeitos dos atos jurídicos propugnada por Pontes de ...
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Acórdão nº 1.0702.96.018030-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO JURÍDICO - AGENTE CAPAZ - DOAÇÃO DE IMÓVEL - VALIDADE - CELEBRAÇÃO ANTERIOR À INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DO ATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. 1. Não deve ser anulada a doação, quando inexiste nos autos prova de que, à época da realização do ato, a autora estava acometida de doença grave incapacitante. 2. Cabe à parte...
... o necessrio discernimento para desses atos" (sic). Argui, ainda que de forma no ... Sabe-se, contudo, que os defeitos dos atos jurdicos que levam sua anulao devem ser ... -
Acórdão Nº 4003446-07.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO AUTOR E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VÍCIO INSUSCETÍVEL DE AUTORIZAR O MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. MERA HOMOLOGAÇÃO SEM JUÍZO DE VALOR SOBRE A CONTENDA. DESCONSTITUIÇÃO A SER SUSCITADA EM AÇÃO ANULATÓRIA....
... citada, homologo,para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela ... desconstituição da transação, pelos defeitos dos atos jurídicos em geral, se faz por meio de ...