Defeitos dos atos jurídicos
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Sentença nº 1000837-15.2022.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... ”.Consoante os fatos e fundamentos jurídicos traçados pela peça vestibular incoativa, que ... ão em derredor da nulidade absoluta dos atos jurídicos, pois não se vislumbra a presença de ao menos um dos defeitos elencados pelo art. 166 da Lei Civil:Art. 166. É ...
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Sentença nº 1001016-46.2022.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... Consoante os fatos e fundamentos jurídicos traçados pela peça vestibular incoativa, que ... ão em derredor da nulidade absoluta dos atos jurídicos, pois não se vislumbra a presença de ao menos um dos defeitos elencados pelo art. 166 da Lei Civil: Art. 166 ...
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Sentença nº 1000043-57.2023.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-11-2023
... Consoante os fatos e fundamentos jurídicos traçados pela peça vestibular incoativa, que ... ão em derredor da nulidade absoluta dos atos jurídicos, pois não se vislumbra a presença de ao menos um dos defeitos elencados pelo art. 166 da Lei Civil: Art. 166 ...
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Sentença nº 1000674-81.2021.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... Consoante os fatos e fundamentos jurídicos traçados pela peça vestibular incoativa, que ... ão em derredor da nulidade absoluta dos atos jurídicos, pois não se vislumbra a presença de ao menos um dos defeitos elencados pelo art. 166 da Lei Civil: Art. 166 ...
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Sentença nº 1001077-04.2022.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... ”.Consoante os fatos e fundamentos jurídicos traçados pela peça vestibular incoativa, que ... ão em derredor da nulidade absoluta dos atos jurídicos, pois não se vislumbra a presença de ao menos um dos defeitos elencados pelo art. 166 da Lei Civil:Art. 166. É ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... nº 135/10 aos casos em que os atos ou fatos passíveis de enquadramento ... 30 os fundamentos jurídicos do pedido de declaração ... sentido, o Código Civil alude aos defeitos" negociais do erro e da coação. E a simulaç\xC3" ...
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Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou ... " 570 ... Isso porque tais defeitos gerarão a nulidade dos atos procedimentais ...
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Direito dos contratos
... declarações unilaterais da vontade; b) os atos ilícitos. Esse conceito abrange tanto os ... é um acontecimento que gera efeitos jurídicos" ; b) é fato jurídico em sentido amplo (e n\xC3" ... Trata-se da garantia quanto a defeitos do direito, diferente da garantia concernente aos ...
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Acordao N° 1344483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação. Compra e venda de imóvel. Inadimplência. Distrato. Código de defesa do consumidor. Cadeia de consumo. Fornecedores. Responsabilidade solidária. Ocorrência. Cláusula abusiva. Inexistência. Pacta sunt servanda. Dano moral. Não configuração. 1. Aplicam-se as regras do código de defesa do consumidor quando identificadas as figuras do consumidor e do fornecedor (cdc, arts. 2º e 3º). 2. São...
... solidariamente por eventuais vícios ou defeitos na prestação do serviço (CDC, ... arts. 3º e 14) ... 5. Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da ... -
Acordao Nº 65040 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2014
... em juzo pode ser rescindida como todos os atos jurdicos em geral o so, jamais mediante ao ... casos, a desconstituio da transao, pelos defeitos dos atos jurdicos em geral, se faz por meio de ao ...
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Acordao Nº 65040 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2014
... em juzo pode ser rescindida como todos os atos jurdicos em geral o so, jamais mediante ao ... casos, a desconstituio da transao, pelos defeitos dos atos jurdicos em geral, se faz por meio de ao ...
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Acordao Nº 65040 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2014
... em juzo pode ser rescindida como todos os atos jurdicos em geral o so, jamais mediante ao ... casos, a desconstituio da transao, pelos defeitos dos atos jurdicos em geral, se faz por meio de ao ...
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Acordao Nº 65040 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2014
... em juzo pode ser rescindida como todos os atos jurdicos em geral o so, jamais mediante ao ... casos, a desconstituio da transao, pelos defeitos dos atos jurdicos em geral, se faz por meio de ao ...
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Acordao Nº 65040 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2014
... em juzo pode ser rescindida como todos os atos jurdicos em geral o so, jamais mediante ao ... casos, a desconstituio da transao, pelos defeitos dos atos jurdicos em geral, se faz por meio de ao ...
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Revisão do lançamento tributário
... , assim como ocorre com as demais ações (atos), também o ato de revisão do lançamento deve ... , desde que atinja os requisitos jurídicos para seu acabamento, dado a conhecer ao ... nova análise para corrigir possíveis defeitos; e (ii) um ato final, por meio do qual se ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... AS PARTES PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, nos termos do art. 487, III, b, ... ício do seu autor ou de outrem" (DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS NA DOUTRINA E NA ...
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Acordao N° 1428194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito do consumidor e processual civil. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Objeto. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Qualificação. Restabelecimento do serviço. Tutela provisória. Concessão. Suspensão no grau recursal. Aditamento da inicial. Termo de confissão de dívida do débito inadimplido. Celebração. Anulação. Fundamento. Defeitos no negócio...
... CELEBRAÇÃO. ANULAÇÃO. FUNDAMENTO. DEFEITOS NO NEGÓCIO ... JURÍDICO. PLANO DA VALIDADE ... , como defeitos dos negócios jurídicos, não podem ser presumidos, ... demandando ... seus atos e necessária capacidade de discernimento para ... -
Paulo afonso - 2ª vara cível
... ência) ), a fim de que produza os jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o ... contiver na sua forma, qualquer um dos defeitos dos atos jurídicos ... Compulsando os ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , algumas atitudes do agente público são consideradas deveres jurídicos, prescrições essas que impõem o seu cumprimento independentemente da ... é da conduta de celebrar parceria irregulares, cujos defeitos sejam, do ponto de vista da legalidade e moralidade, graves. As meras ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... os conflitos coletivos em conflitos jurídicos" ou de direito , que não têm por objeto a criaç\xC3" ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ... de civil law , surge como reação aos defeitos do processo romano-canônico e comum, como ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... referido a fim que produza os efeitos jurídicos e legais necessários e, em consequência, ... contiver na sua forma, qualquer um dos defeitos dos atos jurídicos ... Compulsando os ...
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Direito Constitucional
... permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos ... As ... legal da indicação dos fundamentos jurídicos na petição inicial, não fica o STF adstrito a ... que sua petição inicial possui defeitos. Outorgado prazo para regularização, o mesmo ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... interesse, deve a Secretaria adotar os atos necessários ao impulso do caderno processual ... contiver na sua forma, qualquer um dos defeitos dos atos jurídicos ... Compulsando os autos, ...
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nº 2001.01.00.019730-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Marzo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU TRANSAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC, ARTS. 267, VI; 486). 1. Não cabe ação rescisória contra sentença que homologou transação, mas sim a ação anulatória prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, cuja competência para o processo e o julgamento é do Juízo de Primeiro Grau que a proferiu (CPC, art. 267, VI). Precedentes desta Corte do STJ e do STF. 2....
... que produza todos os efeitos legais e jurídicos, o acordo celebrado entre as partes, noticiado a ... 486 do Código de Processo Civil que: "Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em ... desconstituição da transação, pelos defeitos dos atos jurídicos em geral, se faz por meio de ...