Defeitos dos atos jurídicos
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Acórdãos nº 0234740-20.2011.8.26.0000 de 12º Grupo de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... apelação e a invalidação dos atos" executórios passíveis de proporcionar \xC3" ... é desconstituível como os atos jurídicos em geral, na forma do art. 486 do ... ção da transação, pelos defeitos dos atos jurídicos em geral, se faz ...
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Acórdão nº 2007.01.00.028491-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Marzo de 2013
... , homologo, para que produzam seus jurídicos efeitos, o(s) acordo(s) noticiado(s) pela CEF em ... desconstituição da transação, pelos defeitos dos atos jurídicos em geral, se faz por meio de ...
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Acórdão nº 2007.01.00.028491-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Marzo de 2013
... , homologo, para que produzam seus jurídicos efeitos, o(s) acordo(s) noticiado(s) pela CEF em ... desconstituição da transação, pelos defeitos dos atos jurídicos em geral, se faz por meio de ...
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Decisão Monocrática N° 07159564320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Trata-se de ação rescisória ajuizada por LUIZA KAZUKO OZAKI visando a rescisão de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Gama, que homologou acordo extrajudicial e julgou extinta, com resolução de mérito, a ação reivindicatória ajuizada contra CICERO CANDIDO SOBRINHO, pela qual visava a autora, originalmente, a rescisão de contrato de alienação dos lotes identificados como lotes R.40 e
... 966, 4 do CPC, que: ?Os atos de disposio de direitos, praticados pelas partes ... , sendo-lhe autorizado argumentar os defeitos dos atos jurdicos em geral. Esse entendimento ... -
Acórdãos nº 1052402-06.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... Os atos de disposição de direitos são ... ção da transação, pelos defeitos dos atos jurídicos em geral, se ...
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Acórdãos nº 0048597-43.2013.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... ser mantida por seus próprios e jurídicos" fundamentos, eis que proferida com correç\xC3" ... ' (SILVIO RODRIGUES, 'Dos Defeitos dos Atos Jurídicos', Max Limonad, ...
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Acordão nº 0000890-36.2011.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Mayo de 2013
... vício de consentimento (nenhum dos defeitos dos atos jurídicos previstos nos artigos 86 e ...
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Acórdão Nº 0001793-30.2021.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 09-07-2023
... são formas de autocomposição, mediante atos ... das próprias partes. Nesses casos, a rigor, ... desconstituição da transação, pelos defeitos dos atos ... jurídicos em geral, se faz por meio ...
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Acordao N° 1246379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Família. Ação negatória de paternidade. Ausência de vínculo biológico. Inexistência de paternidade socioafetiva. Vício de consentimento. Retificação do registro civil. 1. A retificação do registro civil para desconstituir a paternidade depende da configuração de vício de consentimento, bem como da inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. Precedentes do e. Stj. 2. Não
... eivado estiver de algum dos defeitos dos atos jurídicos." (in Curso de Direito Civil, ... -
Acórdãos nº 2196630-05.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ser rescindida quando: § 4 o Os atos de disposição de direitos, praticados ... ção de transação, pelos defeitos dos atos jurídicos, se faz por meio de ...
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Acordão nº 0000865-86.2011.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Agosto de 2012
... A fraude contra credores é um dos defeitos dos atos jurídicos, que depende de ação ...
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Acordão nº 0000096-30.2011.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2012
... voluntariamente, sem a presença dos defeitos dos atos jurídicos previstos nos artigos 86 e ...
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Ato administrativo
... maneiras de classifi car os fatos jurídicos. No entanto, e razão do objetivo dessa obra, ... Direito Civil faz distinção entre fatos e atos jurídicos, pelo que tomamos por base seus ... a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria ...
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Acórdão Nº 0194308-40.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
... Os vícios do consentimento, como defeitos dos atos jurídicos aptos ... exaustivamente ...
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Acordão nº 0001101-69.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Mayo de 2012
... , há que se considerar que dentre os defeitos dos atos jurídicos, o normalmente invocado na ...
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Acordao N° 1336481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e do consumidor. Ação anulatória cumulada com indenização de dano moral. Contratos bancários. Mútuo feneratício. Empréstimo consignado. Descontos. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Incapacidade do agente e vícios de consentimento. Erro e dolo. Falha na prestação de serviço. Inexistência....
... PRETENSÃO ANULATÓRIA. FUNDAMENTO. DEFEITOS NO ... NEGÓCIO JURÍDICO. PLANO DA VALIDADE ... macular os negócios jurídicos que celebrara, a constatação de que descerram ... jurídico detinha pleno entendimento de seus atos e necessária ... capacidade de discernimento ... -
Acórdão nº 50012163120218210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Assim, tendo em vista a concessão do referido...
... , em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, as ações ... dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... -
Relação de emprego - caracterização
... ção de destaque em cada um dos ramos jurídicos especializados. Na verdade, a especialização ... ção à produção, de uma associação de atos sucessivos, coordenados e simultâneos, dos ... , o Capítulo XV, item IV (“Vícios e Defeitos do Contrato de Trabalho — Nulidades”) ...
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Princípios do direito do trabalho
... Em síntese, debruçam-se sobre fatos e atos ocorridos ou que potencialmente venham a ocorrer ... prevalecer no âmbito dos estudos jurídicos. De fato, na Ciência Jurídica — enquanto ... Os defeitos da Lei n. 13.467/2017 não justificariam se ...
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Sentença nº 1001455-23.2023.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2024
... ção inicial os fatos e fundamentos jurídicos que, segundo o Autor, justificariam a ... ão em derredor da nulidade absoluta dos atos jurídicos, pois não se vislumbra a presença de ao menos um dos defeitos elencados pelo art. 166 da Lei Civil:Art. 166. É ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... jurídicos, políticos, econômicos e sociais das partes, ... atos e resoluções emanados do Estado ... Não se ... em que o Poder Judiciário foi decotando defeitos" e apontando ... equívocos em suas diversas ediç\xC3" ... -
Sentença nº 1001095-33.2023.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... ”.Consoante os fatos e fundamentos jurídicos traçados pela peça vestibular incoativa, que ... ão em derredor da nulidade absoluta dos atos jurídicos, pois não se vislumbra a presença de ao menos um dos defeitos elencados pelo art. 166 da Lei Civil:Art. 166. É ...
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Acórdão nº 50000107420218210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Assim, tendo em vista a concessão
... , em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, as ações ... dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... -
Sentença nº 1000689-67.2023.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... Consoante os fatos e fundamentos jurídicos traçados pela peça vestibular incoativa, que ... ão em derredor da nulidade absoluta dos atos jurídicos, pois não se vislumbra a presença de ao menos um dos defeitos elencados pelo art. 166 da Lei Civil:Art. 166. É ...
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Sentença nº 1001254-14.2021.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... bem.Consoante os fatos e fundamentos jurídicos traçados pela peça vestibular incoativa, que ... ão em derredor da nulidade absoluta dos atos jurídicos, pois não se vislumbra a presença de ao menos um dos defeitos elencados pelo art. 166 da Lei Civil:Art. 166. É ...