Deferido
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Acórdão nº 2014/0321227-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTRANGEIRA. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO. 1. Do exame dos autos é possível concluir que as partes residiam nos Estados Unidos à época em que tramitou o processo de divórcio, daí porque não h&#x
... ESTRANGEIRA. ... INEXISTÊNCIA. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO" ... 1. Do exame dos autos é possível concluir que as partes residiam nos ... Estados Unidos à época em\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0254947-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EMBARGOS INFRINGENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... “Art. 24-A. O porte de arma de fogo também será deferido aos integrantes das entidades de que tratam os incisos III, IV, V, X e XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, aos integrantes do quadro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz: ... I- ...
- Acórdão nº 2014/0322448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº PExt no HC 173405 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE EXTENSÃO À CORRÉ. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. PEDIDO DEFERIDO ... I. Hipótese em que esta Corte relaxou prisão do paciente em decorrência do excesso de prazo na instrução criminal ... II. Evidenciada a ...
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Acórdão nº 2014/0258550-6 de T6 - SEXTA TURMA
... sendo aplicável, pois, o artigo 580 do Código de Processo Penal ... 4. Pedido de extensão deferido a fim de que a requerente possa aguardar em ...
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Acórdão nº 2010/0117928-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES ... 1. Uma vez deferido o ...
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Acórdão nº 2013/0176439-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EVIDENTE ADULTERAÇÃO DA DATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL (CONTEMPT OF COURT). MULTA PROCESSUAL DO ART. 14, PARÁ
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO DO ART. 18, ... § 8.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PEDIDO DEFERIDO ... 1. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da ... -
Acórdão nº 2013/0341373-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO INERENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER...
... CIRCUNSTÂNCIA ... EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. ... POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO ... I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta ... -
Acórdão nº 2014/0167207-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. ... PEDIDO DEFERIDO. ... 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, ...
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Acórdão nº 2014/0217423-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os requisitos para a...
... deferido à pessoa ... física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com ... -
Acórdão nº 2013/0410019-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Não há falar em nulidade da citação, uma vez que a parte requerida foi devidamente citada por carta rogatória e por edital. 2. A sentença estrangeira preenche os requisitos previstos nos arts. 216-A
... CONTESTADA. ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA ... CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO ... 1. Não há falar em nulidade da citação, uma vez que a parte requerida foi ... -
Acórdão nº 2014/0209142-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... CANTEIRO DE OBRAS. IMISSÃO NA POSSE. INTERESSE PÚBLICO. GRAVE ... LESÃO CARACTERIZADA. PEDIDO SUSPENSIVO DEFERIDO ... I - Deferido o pedido de suspensão dos efeitos do Agravo de Instrumento n. ...
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Acórdão nº 2011/0132587-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desnecessária a renovação do pedido de gratuidade de justiça anteriormente ... deferido, em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo na instância ...
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Acórdão nº 2015/0137572-0 de T6 - SEXTA TURMA
... sancionatório ... 2. Pedido de extensão deferido a fim de reduzir a reprimenda corporal ...
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Acórdão nº 2014/0261097-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO ... CPP. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO ... 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, ...
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Acórdão nº 2013/0269482-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO. ADOÇÃO DE MENOR. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO ALIENÍGENA NÃO VERIFICADA. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. DISPENSA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA FAVORAVELMENTE À ADOTANDA. PEDIDO DEFERIDO. 1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as...
... FÁTICA CONSOLIDADA FAVORAVELMENTE À ADOTANDA. ... PEDIDO DEFERIDO ... 1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no ... -
Acórdão nº 2013/0259799-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSENSUAL. ... COMPROVAÇÃO ... TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA ... HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO" ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que \"a exigência do ... trânsito em\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0027813-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO ... CPP. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO" ... 1. Demonstrada a similitude da situação processual dos peticionários com a ... do recorrente, deve-se estender a ordem, eis\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0118527-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... deferido". Agravo ... regimental contra o deferimento da decisão liminar prejudicado ... Vistos, relatados e discutidos os autos \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0238925-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OFENSA AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739- A, § 1º, DO CPC. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROIBIÇÃO DE INSCRI&
... provas dos autos - registra que não estão presentes os requisitos para ser ... deferido efeito suspensivo aos embargos à execução, inclusive que, "não ... -
Acórdão nº 2015/0098214-3 de T6 - SEXTA TURMA
... necessidade da extensão da ordem concedida, nos termos do art. 580 ... – Habeas corpus conhecido. Deferido o pedido de ... extensão para, nos termos do art. 580 do CPP, estender aos ...
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Acórdão nº 2014/0136462-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... havido no exterior ... 2. Para que seja deferido o pedido de homologação ... de sentença estrangeira, devem ser atendidos os requisitos fixados ...
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Acórdão nº 2014/0173793-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO JÁ DEFERIDO IN TOTUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem deferiu in totum o pedido da recorrente. 2. Em recurso, a agravante apenas reitera o pedido que já fora deferido na origem. Incidência da Súmula 284/STF. 3.
... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO JÁ DEFERIDO IN TOTUM PELO ... TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF ...