defesa do consumidor em juízo
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... contrato de concesso comercial, sendo-lhe defesa a prtica dessas atividades, diretamente ou por ... 3 O consumidor, sua livre escolha, poder proceder aquisio dos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ROMPIMENTO DA BANDA DE RODAGEM DO PNEU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. ART. 12, § 3º, DO CDC. 1. Ação ajuizada em 16/10/2001. Recurso especial...
... CONSUMIDOR. ... ESPECIAL. AÇÃO ... civil do Código de Defesa do ... em juízo ... - Acórdão nº REsp 1098804 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1275215 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Disposições gerais (arts. 81 a 90)
TÍTULO III ... DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ... G Art. 21, Lei ...
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Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos (arts. 91 a 100)
... Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo ... Da Defesa do Consumidor em Juízo 249 ... Art. 129. São funções institucionais do ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor ... Parágrafo único. Os ... descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor; ... II - claras: aquelas que ...
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Da coisa julgada (arts. 103 e 104)
... Da Defesa do Consumidor em Juízo 277 ... G Arts ...
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Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços (arts. 101 e 102)
... , CDC (Direito básico à facilitação da defesa do consumidor): Art. 6º São direitos básicos ... Da Defesa do Consumidor em Juízo 271 ... G Lei nº 9.482/1997 (Dispõe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... de indenizar por culpa exclusiva do consumidor ao não ter sido diligente ao ... efetuar o ... -
Acórdão nº 2005/0078949-7 de T4 - QUARTA TURMA
... de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 470443⁄RS, Rel. Ministro ... 2. Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, pois derivam de uma ...
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Acórdão nº REsp 753159 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 470443⁄RS, Rel. Ministro ... 2. Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, pois derivam de uma ...
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Acórdão nº REsp 1027165 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. 1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes...
... DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE SA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA ... 1.- ... para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Das Competências e da ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... g) planejamento, coordenação e ... colocará o imóvel à disposição do juízo dentro de cinco dias da intimação para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... estiver em condições de fazê-lo, a juízo" da maioria dos Conselhos Regionais ... § 1\xC2" ... pelo índice oficial de preços ao consumidor ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... -lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, ... VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191863-47.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA RECUSA DE AUTORIZAÇÃO EM TRANZAÇÃO DE CRÉDITO PELA OPERADORA DO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO OU SEQUER NÚMERO DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO REFERENTE AOS FATOS NARRADOS. AUTOR NÃO COMPROVA MINIMAMENTE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIRETO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA RECUSA ... PRINCÍPIOS ... FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR ... EM JUÍZO NÃO EXONERAM O AUTOR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015299-30.2019.8.19.0007 (Cível), 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO OU SEQUER NÚMERO DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO REFERENTE AOS FATOS NARRADOS. AUTOR NÃO COMPROVA MINIMAMENTE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIRETO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA RECUSA ... PRINCÍPIOS ... FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR ... EM JUÍZO NÃO EXONERAM O AUTOR ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ...
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Processo nº 0043391-45.2013.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... partes. Ausência de demonstração em Juízo acerca dos ... desta Corte ("Os princípios facilitadores da defesa" do consumidor ... em juízo, notadamente o da inversão\xC2" ...
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Processo nº 0047024-07.2014.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Ementa Recurso de Apelação. Ação Indenizatória. Relação Jurídica de Consumo. Narrativa Autoral que Aponta para Ato Ilícito Praticado Pela Preposta Da Rede de Supermercados Demandada. Inexistência de Prova Do Fato Constitutivo Do Direito Autoral. Ausência de Verossimilhança. Sentença de Improcedência que Deve Ser Mantida. "os Princípios Facilitadores Da Defesa Do Consumidor Em Juízo,...
... princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, ... -
Acórdão nº 2007/0041433-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. ART. 42 DO CDC ... 1. A violação ou negativa ... 42 do Código de Defesa do Consumidor". (REsp 772.486/RS, DJ de 6) ... 4. Deveras, uma vez contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de ...
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Decisão Monocrática nº 51944472420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-11-2022
... ÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.108578-2/001,1085790-63.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - HABILITAÇÃO DO CONSUMIDOR LESADO NA DEMANDA - POSSIBILIDADE - ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, III, C/C ART. 94, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- Em atenção ao...
... , que os artigos 94 e 97, do Cdigo de Defesa do Consumidor, asseguram aos individuais o ...