defesa do consumidor rj
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA. AUSÊNCIA DOS VÃCIOS DO ART. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. JULGADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CABIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA FUNDADA NA APRECIAÇÃO FÃTICO-PROBATÓR
... econômica dos condôminos, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela ... teoria finalista mitigada. Novamente aplicável o ... -
Processo nº 0016148-92.2015.8.19.0087 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Matéria Consumerista Indicada No Sistema de Gestão Das Tabelas Processuais...
... CONSUMIDOR". ... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ... envolvendo, ... indiretamente,\xC2" relação jurídica regida pelo Código de ... Defesa do Consumidor. Resolução TJ/OE/RJ Nº 22/2013, ... -
Processo nº 0024042-85.2015.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Matéria Consumerista Indicada No Sistema de Gestão Das Tabelas Processuais...
... CONSUMIDOR". ... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ... envolvendo, ... indiretamente,\xC2" relação jurídica regida pelo Código de ... Defesa do Consumidor. Resolução TJ/OE/RJ Nº 22/2013, ... -
Acordão da , 25-05-2022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC). AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA AÉREA. EXTRAVIO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA MERCADORIA NO CONHECIMENTO DE CARGA. INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. CABIMENTO.1. "Nos termos do artigo 1
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Polícia encontra plantação de maconha e máquinas caça-níqueis perto de estações abandonadas da SuperVia
... Defesa do Consumidor e do Procon-RJ percorreram estações da SuperVia, nesta ...
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Acórdão nº 1.0000.20.587700-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA EXORBITANTE EM MÊS ESPECÍFICO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, sendo cabível, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (AgRg no AREsp 354.991/RJ).2. Considerando que...
... da emisso da cobrana, prejuzo que no pode ser suportado pelo consumidor ora apelante, parte hipossuficiente na relao consumerista". Pondera ... 153/2009), o que invariavelmente obstaria, em clara violao ampla defesa, o exerccio da faculdade prevista no art. 304, 2, do CPC/2015. Sobre ... -
Polícia encontra plantação de maconha e máquinas caça-níqueis perto de estação da SuperVia
... Estao Segura, agentes da Polcia Militar, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e do Procon-RJ percorreram estaes da SuperVia, nesta ...
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Acórdão nº 1.0000.20.063955-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. SUS. CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. CUSTEIO DE SERVIÇO ESSENCIAL PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.Quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as...
... Aduzem que o Cdigo de Defesa de Consumidor tambm aplicvel aos servios pblicos de sade prestados ... -
Processo nº 0012266-70.2007.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2017
Ementa: Direito processual civil. Demanda envolvendo, direta ou indiretamente, relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Resolução TJ/OE/RJ Nº 22/2013, que alterou o Regimento Interno do TJRJ. Competência absoluta, em razão da matéria, das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor. Declínio de compet
... , relação jurídica regida pelo Código de Defesa ... Direito do Consumidor. Declínio de competência. ... -
Processo nº 0003181-59.2016.8.19.0061 de Segunda Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Competência Absoluta, Em Razão Da Matéria, Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Declínio de Competência.
... Defesa do Consumidor. Resolução TJ/OE/RJ Nº 22/2013, ... -
Processo nº 0032781-37.2014.8.19.0210 de Segunda Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Competência Absoluta, Em Razão Da Matéria, Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Declínio de Competência.
... , relação jurídica regida pelo Código de Defesa ... Direito do Consumidor. Declínio de competência. ... -
Processo nº 0039704-59.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. INSTALAÇÃO DE CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Demanda envolvendo, direta ou indiretamente, relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Resolução TJ/OE/RJ Nº 22/2013, que alterou o Regimento Interno do TJRJ. Matéria...
... CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ... regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Resolução ... -
Processo nº 0004394-92.2014.8.19.0054 de Segunda Câmara Cível, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Competência Absoluta, Em Razão Da Matéria, Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Declínio de Competência.
... , relação jurídica regida pelo Código de Defesa ... Direito do Consumidor. Declínio de competência. ... -
Processo nº 0001862-37.2007.8.19.0040 de Segunda Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: Direito processual civil. Demanda envolvendo, direta ou indiretamente, relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Resolução TJ/OE/RJ Nº 22/2013, que alterou o Regimento Interno do TJRJ. Competência absoluta, em razão da matéria, das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor. Declínio de compet
... , relação jurídica regida pelo Código de Defesa ... Direito do Consumidor. Declínio de competência. ... -
Processo nº 0035268-23.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Competência Absoluta, Em Razão Da Matéria, Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Declínio de Competência.
... pelo Código de Defesa do Consumidor. Resolução TJ/OE/RJ ... -
Processo nº 0002958-37.2009.8.19.0034 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... INSTALAÇÃO ... ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR". ... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ... SEGURO DE VIDA. Demanda\xC2" ... Defesa do Consumidor. Resolução TJ/OE/RJ Nº ...
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Processo nº 1655093-79.2011.8.19.0004 de Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação cível. Direito processual civil. Questão de ordem. Demanda envolvendo, direta ou indiretamente, relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Resolução TJ/OE/RJ Nº 22/2013, que alterou o Regimento Interno do TJRJ. Competência absoluta, em razão da matéria, das Câmaras Cíveis...
... relação jurídica regida pelo Código de Defesa do ... Especializadas em Direito do Consumidor. Declínio de ... competência. ... -
Processo nº 0090962-73.2014.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 22/2013, QUE ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPET
... INDIRETAMENTE, ... REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA" DO ... CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº ... 22/2013, \xC2" ... -
Processo nº 0004039-40.2014.8.19.0068 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... INSTALAÇÃO ... ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COBRANÇA INDEVIDA. ... regida pelo Código de Defesa do Consumidor. ...
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Começa hoje mutirão do Procon-RJ que dará desconto em renegociação de dívidas com várias empresas
Agncia O Globo -O servio de Proteo e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ) d incio hoje a uma ao que visa ...
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Processo nº 0165916-55.2012.8.19.0004 de Segunda Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEMANDA ENVOLVENDO DIRETAMENTE RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 22/2013, QUE ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DAS CÂMARAS CÍVEI
... DIRETAMENTE ... REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA" DO ... CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº ... 22/2013, \xC2" ... -
Processo nº 0010767-75.2008.8.19.0208 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Matéria Consumerista Indicada No Sistema de Gestão Das Tabelas Processuais...
... CONSUMIDOR". ... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ... envolvendo, ... indiretamente,\xC2" relação jurídica regida pelo Código de ... Defesa do Consumidor. Resolução TJ/OE/RJ Nº 22/2013, ... -
Processo nº 0005242-16.2009.8.19.0067 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Prestação de Serviços de Educação. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Matéria Consumerista Indicada No Sistema de...
... CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO ... CONSUMIDOR. ... COMPETÊNCIA ... 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), devendo a lide ser ... -
Processo nº 0029249-70.2014.8.19.0205 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Matéria Consumerista Indicada No Sistema de Gestão Das Tabelas Processuais...
... CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ... jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. ... -
Processo nº 0057773-08.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Cobrança de Seguro de Vida. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Matéria Consumerista Indicada No Sistema de Gestão...
... EM DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ... jurídica regida pelo Código de Defesa" do Consumidor. ... Resolução TJ/OE/RJ Nº 22/2013, que \xC2" ...