defesa do consumidor rj

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. JULGADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CABIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FUNDADA NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓR

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Matéria Consumerista Indicada No Sistema de Gestão Das Tabelas Processuais...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Matéria Consumerista Indicada No Sistema de Gestão Das Tabelas Processuais...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC). AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA AÉREA. EXTRAVIO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA MERCADORIA NO CONHECIMENTO DE CARGA. INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. CABIMENTO.1. "Nos termos do artigo 1

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA EXORBITANTE EM MÊS ESPECÍFICO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, sendo cabível, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (AgRg no AREsp 354.991/RJ).2. Considerando que...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. SUS. CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. CUSTEIO DE SERVIÇO ESSENCIAL PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.Quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as...

Ementa: Direito processual civil. Demanda envolvendo, direta ou indiretamente, relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Resolução TJ/OE/RJ Nº 22/2013, que alterou o Regimento Interno do TJRJ. Competência absoluta, em razão da matéria, das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor. Declínio de compet&#

Ementa: Direito Processual Civil. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Competência Absoluta, Em Razão Da Matéria, Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Declínio de Competência.

Ementa: Direito Processual Civil. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Competência Absoluta, Em Razão Da Matéria, Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Declínio de Competência.

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. INSTALAÇÃO DE CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Demanda envolvendo, direta ou indiretamente, relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Resolução TJ/OE/RJ Nº 22/2013, que alterou o Regimento Interno do TJRJ. Matéria...

Ementa: Direito Processual Civil. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Competência Absoluta, Em Razão Da Matéria, Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Declínio de Competência.

Ementa: Direito processual civil. Demanda envolvendo, direta ou indiretamente, relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Resolução TJ/OE/RJ Nº 22/2013, que alterou o Regimento Interno do TJRJ. Competência absoluta, em razão da matéria, das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor. Declínio de compet&#

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Competência Absoluta, Em Razão Da Matéria, Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Declínio de Competência.

Ementa: Apelação cível. Direito processual civil. Questão de ordem. Demanda envolvendo, direta ou indiretamente, relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Resolução TJ/OE/RJ Nº 22/2013, que alterou o Regimento Interno do TJRJ. Competência absoluta, em razão da matéria, das Câmaras Cíveis...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 22/2013, QUE ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPET&#

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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEMANDA ENVOLVENDO DIRETAMENTE RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 22/2013, QUE ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DAS CÂMARAS CÍVEI

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Matéria Consumerista Indicada No Sistema de Gestão Das Tabelas Processuais...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Prestação de Serviços de Educação. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Matéria Consumerista Indicada No Sistema de...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Matéria Consumerista Indicada No Sistema de Gestão Das Tabelas Processuais...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Cobrança de Seguro de Vida. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Matéria Consumerista Indicada No Sistema de Gestão...