defesa do consumidor rj

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Cobrança de Seguro de Vida. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Matéria Consumerista Indicada No Sistema de Gestão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública ajuizada pela AUTARQUIA DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ objetivando a redução do valor das mensalidades dos alunos do Curso de Medicina da Universidade Estácio de Sá, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, em virtude da pandemia de COVID-19. Decisão proferida nos autos originários que reconheceu a...

• O Globo

Ementa: Apelações Cíveis. Questão de Ordem. Ampla. Ação Objetivando a Alteração Da Rede de Energia, de Bifásica para Trifásica, Bem como Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de Procedência Parcial. Litígio Decorrente de Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica, por Demanda Contratada Entre Pessoas Jurídicas. Não Evidenciada Qualquer Vulnerabilidade Das Partes que Integram a Lide,

Ementa: Apelação Cível. Questão de Ordem. Light. Ação Objetivando Indenização por Danos Morais Em Razão de Falha Na Prestação de Serviço de Alteração Da Rede de Energia para Trifásica. Litígio Decorrente de Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica, por Demanda Contratada Entre Pessoas Jurídicas. Não Evidenciada Qualquer Vulnerabilidade Das Partes que Integram a Lide, de Modo a Justificar O...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DA BAGAGEM - FATOS INCONTROVERSOS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. 1. "A responsabilidade civil das companhias aéreas...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DA BAGAGEM - FATOS INCONTROVERSOS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. 1. "A responsabilidade civil das companhias aéreas...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-RJ MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RÉU E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - ACESSO AO MEDIDOR DE ENERGIA - IMPEDIMENTO - RESOLUÇÃO DA ANEEL 414/2010 - ACERTO DE FATURAMENTO POR ESTIMATIVA - DESPROPORCIONALIDADE - COBRANÇA DE CUSTO DE DISPONIBILIDADE DE ENERGIA - PERTINÊNCIA. 1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL RURAL - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - APURAÇÃO DE CONSUMO À MAIOR - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Sendo desnecessária a prova testemunhal para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. "A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL RURAL - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - APURAÇÃO DE CONSUMO À MAIOR - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Sendo desnecessária a prova testemunhal para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. "A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL RURAL - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - APURAÇÃO DE CONSUMO À MAIOR - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Sendo desnecessária a prova testemunhal para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 2. O prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL RURAL - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - APURAÇÃO DE CONSUMO À MAIOR - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Sendo desnecessária a prova testemunhal para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 2. O prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil

Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário, Com Pedidos de Consignação Em Pagamento, Obrigação de Fazer, Declaratório de Inexistência de Dívida e Indenizatório, a Título de Dano Moral. Alegação de Aumento Exorbitante Do Valor Constante de Fatura de Água, Relativa Ao Consumo Do Mês de Novembro de 2015. Sentença de Parcial Procedência. Relação de Consumo. Aplicação Do Enunciado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Multa aplicada pelo Procon - RJ, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Irresignação da executada, ora embargante. Processo administrativo que observou o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legalidade (CF/88, art. 5º, LIV...

• O Globo

• O Globo

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