defesa do consumidor rj

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Matéria Consumerista Indicada No Sistema de Gestão Das Tabelas Processuais...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Cobrança de Seguro de Vida. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Matéria Consumerista Indicada No Sistema de Gestão...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Cobrança de Seguro de Vida. Demanda Envolvendo, Direta Ou Indiretamente, Relação Jurídica Regida Pelo Código de Defesa Do Consumidor. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, que Alterou O Regimento Interno Do Tjrj. Matéria Consumerista Indicada No Sistema de Gestão...

REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETIVO DE QUE DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ E DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ SE ABSTIVESSEM DE AUTUAR, PUNIR E EXERCER O PODER DE POLÍCIA, TENDO POR...

• O Globo

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Ementa: Direito processual civil. Demanda envolvendo, direta ou indiretamente, relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Resolução TJ/OE/RJ Nº 22/2013, que alterou o Regimento Interno do TJRJ. Competência absoluta, em razão da matéria, das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor. Declínio de compet&#

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VÔO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR -DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MATERIAIS - LIMITE ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.- Considerando que a relação existente entre as partes

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Título Executivo Extrajudicial. Declínio de Competência. Demanda que Não Se Resolve À Luz Do Código de Defesa Do Consumidor. Aplicação Da Resolução Tj/oe/rj Nº 10/2015, que Alterou O Art. 6º-A, §2º Do Regimento Interno Do Tribunal de Justiça, para Excluir Expressamente Da Competência Das Câmaras Especializadas O Julgamento de Recursos de Execuções...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STJ, RESP 1268743/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 4/2/2014)....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Apelação Cível. Questão de Ordem. Declínio de Competência. Banco. Ação Revisional. Apelados que Se Valeram de Contrato Bancário para Incrementar a Sua Atividade Econômica. , Vulnerabilidade Da Autora Não Evidenciada. Relação Jurídica Existente Entre Os Contratantes que Não Pode Ser Definida como de Consumo. Demandantes que Não Se Enquadram No Conceito de Consumidores Finais, Previsto No...

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR APURADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 456/2000 - IRREGULARIDADE - ACERTO DE FATURAMENTO - MÉDIA DE CONSUMO - ALTERAÇÃO RELEVANTE - RECÁLCULO DO DÉBITO - DÍVIDA DEVIDA EM PARTE1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, sendo cabível a aplicaç

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR APURADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 456/2000 - IRREGULARIDADE - ACERTO DE FATURAMENTO - MÉDIA DE CONSUMO - ALTERAÇÃO RELEVANTE - RECÁLCULO DO DÉBITO - DÍVIDA DEVIDA EM PARTE1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, sendo cabível a aplicaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COPASA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO AUTOMÁTICO - FATURA DE TERCEIRO SEM RELAÇÃO COM O CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECOTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Contrato de Compra e Venda. Adquirente Pessoa Física. Vendedor Pessoa Jurídica que Atua No Ramo de Corretagem, Incorporação e Compra e Venda de Imóveis. Vulnerabilidade. Incidência Do Codigo de Defesa Do Consumidor. Enunciado Nº 61 Do Aviso Tj/rj 15/15. Compete Às Câmaras Cíveis Especializadas Dirimir As Controvérsias Atinentes À Alienação Imobiliária...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE POR OCASIÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEMANDA ENVOLVENDO MATÉRIA AFETA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 22/2013RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINIO DA COMPETÊNCIA. UNÂNI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO INDIVIDUAL DE SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - REAJUSTES AUTORIZADOS POR ÓRGÃO COMPETENTE - INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA PRIVADA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS.-...