defesa dos direitos humanos
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o interessado ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
- 'Não ficará impune', diz Claudio Castro sobre assassinato de congolês na Barra da Tijuca
-
Decreto nº 11.074 de 18/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
... Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da lher, da Família e dos Direitos Humanos.” (NR) ... “CAPÍTULO I ... DA FINALIDADE DO ... atuem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e de adolescentes; ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
-
Ocorrências típicas de fotografias relacionadas à violação dos direitos humanos das ditaduras militares Latino-Americanas
Objetivo: identificar as funções da fotografia nesses períodos, no Brasil, Chile e Argentina, a fim de reforçar a necessidade da compreensão do documento fotográfico como ferramenta para a justiça e do desenvolvimento de instrumentos de organização de acervos que garantam a manutenção das propriedades desse tipo de documento. Método: Foi realizado um levantamento de ocorrências de termos...
... ção falsa, foi e segue sendo prova apresentada em comissões da verdade e julgamentos, registrou e registra o trabalho das instituições de defesa dos direitos humanos e atua como ferramenta política e artística ... Conclusões: Espera-se que, cada vez mais, a fotografia seja compreendida ... -
Acórdão Nº 1317043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 138/2010, ART 4º, II, QUE DISPÕE QUE DENTRE OS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS HAVERÁ UM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE EXERCER OUTRAS FUNÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS,...
... DENTRE OS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS ... DIREITOS HUMANOS HAVERÁ UM ... - Bruno e Dom: Comissão Arns cobra Poderes e CNJ sobre graves violações de direitos humanos no Vale do Javari
- Prêmio nobel afirma que marielle morreu defendendo democracia
-
Atuação Brasileira no Fluxo Migratório Venezuelano: Questionamentos acerca da conformidade de Aplicação Frente ao Direito Internacional dos Refugiados
... , exercendo uma postura vanguardista de defesa dos direitos humanos. Tendo isso em vista, o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... 078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de ... I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos ... #Incluído ... IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade ...
- Complexo do Alemão: entidades lamentam mortes e cobram investigação do Ministério Público sobre atuação das polícias durante operação
- Complexo do Alemão: entidades lamentam mortes e cobram investigação do Ministério Público sobre atuação das polícias durante operação
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando condicionada a ... formação e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para os setores da Marinha Mercante, ... ções, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo Fundo de ...
- Decreto Legislativo nº 455 de 30/10/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE BOA VIAGEM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARA.
-
Decreto nº 9.494 de 06/09/2018. Altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
... , integrante da estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e ... e a efetiva atuação, em âmbito nacional, relacionadas com a defesa dos direitos da pessoa com deficiência ... § 2º Os ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... e interdependência dos direitos humanos; ... II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao ... respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Das Competências e da ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... à modernização, informática, recursos humanos, serviços gerais, planejamento, orçamento e ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... , quando houve importante fortalecimento na defesa dos ... interesses difusos e coletivos, ... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou ... dimensão, também ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário ... § ... princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... humanos para a regulação adequada e eficiente do setor ... de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa ... § 8º Os contratos provisórios não ...
-
Decreto nº 11.107 de 29/06/2022. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.
... dos profissionais de segurança pública e defesa social; e ... II – estimulará a integração, ... direitos; e ... IV – valorização dos profissionais de ... § 3º As ações de direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa ...
- Parentes de lutador morto em operação da PM vão se reunir com membros da Comissão de Direitos Humanos da Alerj
- Parentes de lutador morto em operação da PM vão se reunir com membros da Comissão de Direitos Humanos da Alerj
- Parentes de lutador morto em operação da PM vão se reunir com membros da Comissão de Direitos Humanos da Alerj