defesa dos direitos humanos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento ... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; ... II - Departamento de Recursos Humanos; ... III - Departamento de Serviços Gerais; ...
- Mãe de adolescente que ficou em coma após agressão de polícia moral é presa ao fazer protesto, no Irã
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Decreto nº 9.866 de 27/06/2019. Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
... Sistema Integrado de Segurança Pública e Defesa Social, ou equivalente, de cada Estado e do ... e municipais, entidades de defesa dos direitos humanos e organizações de representantes das ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS INDIVIDUAL E COLETIVO. RÉUCONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDAPOR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICOPRIVILEGIADO À PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIALSEMIABERTO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE.DIRETRIZES REGISTRADAS PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N.143.6
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis ... órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; e ... IV - definir tarifas ... , gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais; ...
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Mp investiga denúncias de estupros na medicina da usp
Faculdade anuncia criação de centro de defesa dos direitos humanos ... Jaqueline Falcão ...
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Acórdão Nº 0000113-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-07-2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS NºS 2.586 E 2.587, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. INCLUSÃO DO DIA DA IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS E DO PASTOR EVANGÉLICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS. DATAS COMEMORATIVAS SEM INSTITUIÇÃO DE FERIADO, CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS E DE OBRIGAÇÃO AO PODER PÚBLICO DE REALIZAR FESTIVIDADE OFICIAL. INICIATIVA...
... Constituição Estadual, que garantem os direitos dos indivíduos e os interesses da coletividade, a defesa dos direitos humanos e da igualdade e o combate ... -
Decreto nº 11.394 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e) Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+: Diretoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; e ... III ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ...
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Decreto nº 10.701 de 17/05/2021. Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
... públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, a fim de ... da sociedade civil que atuem na área da defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente ...
- Comissão Arns diz que Funai faz 'constrangedor papel' ao ir à PF contra lideranças indígenas
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... íticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, ... sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado ... § 1o O depoimento especial seguirá o rito ...
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A atuação penal da defensoria pública como custos vulnerabilis: uma manifestação do garantismo jurídico
No presente artigo, estudou-se a teoria do garantismo jurídico, que propôs uma releitura do modelo positivista então vigente, com o objetivo de conferir primazia à igualdade jurídica e aos direitos fundamentais, relacionando-a com as atribuições conferidas à Defensoria Pública de promoção dos direitos humanos e defesa dos vulneráveis. Mediante pesquisa pura, qualitativa e bibliográfica,...
... primazia à igualdade jurídica e aos direitos fundamentais, relacionando-a com as atribuições ... Pública de promoção dos direitos humanos e defesa dos vulneráveis. Mediante pesquisa ... -
Decisão Monocrática N° 07363671020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL: ?Vistos etc. 1. A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, por meio do seu Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, ajuizou ação civil pública com pedido de...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante ... mediante a capacitação de recursos humanos e fortalecimento institucional ... 3. A ... tribunal de arbitragem ou não apresentar defesa de sua causa, a outra Parte pode solicitar ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.620 de 20/12/2018. Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... assumidos pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... II – capacitação de recursos humanos; ... III – pesquisas de interesse público em ... ou de assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da ...
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Gestão Pública, Movimentos Sociais e Orçamento / Public Management, Social Movements and Budget
Nos Estados Democráticos, a defesa dos direitos humanos passa necessariamente pelo compromisso público através dos orçamentos públicos e também no fortalecimento dos arranjos participativos que historicamente são originários dos movimentos sociais. No Brasil, a democracia semi direta a partir de 1988 passou a fomentar cidadania ativa, fortalecendo mecanismos participativos, que a exemplo do orçame
... Nos Estados Democráticos, a defesa dos direitos humanos passa necessariamente pelo ... -
Acórdão nº 107156 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME PRATICADO PARA EVITAR QUE A VÍTIMA PRESTASSE DEPOIMENTO NO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a competência
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ... á ser instruído pelo órgão de recursos humanos do respectivo Ministério ou Secretaria de ...