defesa judicial taxa judiciária
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Relatório e Voto com número 0201339-58.2016.8.09.0087 da 7ª Câmara Cível, 02-03-2023
... da assistência judiciária.” ... Opostos Embargos de Declaração, foram ... aduziram cerceamento do direito de defesa, em razão do ... indeferimento de dilação de ... da execução, que a taxa de juros remuneratórias adotada pela ... ENCARGOS ... PERICIA JUDICIAL CONTÁBIL. VALIDADE. REDUÇÃO DA ... TAXA DE ...
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Sentença com número 5103545-47.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-08-2022
... limitação dos juros remuneratórios à taxa média de ... mercado; exclusão da cumulação ... quanto ao contraditório e ampla defesa ... E ainda, que estão presentes os ... e não em face da ação ou providência judicial a ser intentada. Não ... é, pois, em razão do ... judiciária para eventual acertamento, se for o caso ...
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Processo nº 0042453-80.2011.8.19.0014 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... de concessão do mesmo, em sede judicial". Ausência ... de prévio requerimento \xC2" ... apresentação de defesa ... taxa ... judiciária, nos moldes da Súmula ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0293285-60.2020.8.19.0001 (Cível), 16-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 288, PARÁGRFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO PELO RÉU CHARLES DA SILVA, NO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO POR REO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) PELO ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CARLOS VINÍCIUS, NO QUAL SE...
... RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ... JUDICIAL DESFAVORÁVEL RELATIVA ÀS ... CONSEQUÊNCIAS DO ... condenados, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e das ... custas forenses ... Assim, ao contrário do que sustenta a Defesa, o decreto ... condenatório não se baseou ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... do contraditório e da ampla defesa 6 ” ... Em vista da especialidade ... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... -se excluir do valor restituível o valor da taxa de administração, no percentual de 10% (dez por ... requerer o apoio da assistência judiciária. 21 ” ... 20. op. cit. p.35. 21. op.cit.p ...
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Decisao Nº 0005247-81.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU FORTUITO EXTERNO PARA O ATRASO INCONTROVERSO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL PELA RESCISÃO DO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA FIXADA NO PACTO....
... ão do contrato posto à apreciação judicial e termo aditivo decorrente; b) condenar a empresa ... pela reforma da sentença para inclusão da taxa de corretagem ao montante a ser devolvido; ... má-fé; deferimento de assistência judiciária gratuita e majoração da verba sucumbencial ... e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa" do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ção monetária a partir do arbitramento judicial, na forma do ... Manual de Cálculos da Justiça ... perante a Seção Judiciária de São Paulo (Juízo de origem), nos termos do ... não constitui cerceamento de defesa, encontrando respaldo no Codex ... Processual ... características de baixa taxa de decomposição de matéria ... orgânica ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007380-02.2016.8.19.0037 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE DOENÇAS DE PARKINSON E DIVERTICULAR. SENTENÇA PROFERIDA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTERIOMENTE CONCEDIDA E CONDENAR O RÉU A FORNECER AS MEDICAÇÕES E CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA DEMANDANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO A CADA 6 MESES E PASSÍVEL DE BLOQUEIO DE...
... , cabendo-lhe somente o recolhimento da taxa ... judiciária, nos termos do artigo 17, inciso ... profissional na defesa dos interesses do seu ... constituinte e o tempo ... o reiterado descumprimento do comando judicial ... pela municipalidade e a necessidade constante ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018933-94.2020.8.19.0202 (Criminal), 29-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Réu apelado absolvido da imputação de prática delitiva prevista no artigo 157, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. No que tange ao pleito...
... , que as circunstâncias levantadas pela Defesa, ... e reproduzidas na sentença, quanto às ... mesmo sentido, tem-se que, o depoimento judicial da ... testemunha arrolada pelo órgão de ... forenses e da taxa judiciária, na forma do art. 804 do C.P.P ... -
Despacho com número 5287051-93.2020.8.09.0117 da Palmeiras de Goiás - 1ª Vara Cível, 06-06-2023
... Judicial Única ... Autos de nº: ... NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE ... PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ ... taxa superior à da norma constitucional, mesmo que o ... ÊNCIA RECÍPROCA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" GRATUITA – ... RECONHECIMENTO – HONORÁRIOS \xE2\x80" ...
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Despacho com número 5287051-93.2020.8.09.0117 da Palmeiras de Goiás - 1ª Vara Cível, 06-06-2023
... Judicial Única ... Autos de nº: ... NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE ... PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ ... determinar taxa superior à da norma constitucional, mesmo que o ... ÊNCIA RECÍPROCA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" GRATUITA – ... RECONHECIMENTO – HONORÁRIOS \xE2\x80" ...
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Despacho com número 5287051-93.2020.8.09.0117 da Palmeiras de Goiás - 1ª Vara Cível, 06-06-2023
... Judicial Única ... Autos de nº: ... NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE ... PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ ... determinar taxa superior à da norma constitucional, mesmo que o ... ÊNCIA RECÍPROCA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" GRATUITA – ... RECONHECIMENTO – HONORÁRIOS \xE2\x80" ...
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Despacho com número 5314325-95.2021.8.09.0117 da Palmeiras de Goiás - 1ª Vara Cível, 18-04-2023
... Judicial Única ... Autos de nº: ... taxa de juros e dos encargos ... Com a exordial ... NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE ... PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ ... ÊNCIA RECÍPROCA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" GRATUITA – ... RECONHECIMENTO – HONORÁRIOS \xE2\x80" ...
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Processo nº 0001288-95.2014.8.19.0063 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... mínimo legal. Recurso da defesa ... em sede judicial ... taxa" judiciária, e detração da pena,\xC2" ...
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Acórdão nº 51506509520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial ... Eis o teor da decisão agravada: ... ção em relação ao seguro prestamista e a taxa de adesão. Afirma qe a agravante elaborou ... "não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de ... de forma desnecessária a máquina judiciária ... Nesse cenário, acolho o pedido ...
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Acórdãos nº 1011711-84.2014.8.26.0554 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... Procedência Assistência judiciária gratuita Pessoa jurídica em ração judicial Cabimento, em princípio, da ... Deferimento Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado ... financeiros Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003692-64.2021.8.19.0002 (Criminal), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0003692-64.2021.8.19.0002 Recorrente: RENATO TRISTÃO MACHADO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DE CUSTAS JUDICIAIS APURADA AO FINAL DE ANTERIOR PROCESSO E ADMINISTRATIVAMENTE COBRADA, INCLUSIVE COM PROTESTO. CERTIFICAÇÃO...
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Acórdão, Processo nº 0002753-66.1999.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... R$ 991.321,30, reconhecido pelo perito judicial que, no entanto, teria sido ignorado pelo ... ATUALIZAO DA DVIDA. CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSO DE PERMANNCIA. RECURSO ... moratria e aos juros moratrios, bem como taxa de rentabilidade, estes no so cumulveis com a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007289-91.2021.8.19.0050 (Cível), 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA AJUIZADA POR PROFESSORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ A APLICAR O PISO SALARIAL NA PROPORÇÃO DE 40% DO PREVISTO EM LEI, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS...
... PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES ... ATRAVÉS DA AÇÃO ... JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PEQUENO ... REPARO APENAS ... DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, ... TENDO EM VISTA O INSTITUTO DA ... -
Sentença com número 5106670-23.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 30-08-2022
... ), saldo devedor conforme revisão na taxa média ... de mercado: R$ 32.945,00 (trinta e ... quanto ao contraditório e ampla defesa, ... bem como estão presentes os pressupostos ... ão dos benefícios da assistência judiciária à parte ... autora, verifica-se que foram ... que pese a possibilidade de ingerência judicial nos contratos bancários, ... verifica-se que os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0211940-77.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0211940-77.2017.8.19.0001 Apelante: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA MODESTO JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa do apelante LUIZ PAULO DE OLIVEIRA MODESTO JUNIOR, que enfrenta sentença proferida pelo D. V Juizado Especial...
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Decisão Monocrática com número 5123966-76.2022.8.09.0046 da 6ª Câmara Cível, 07-12-2022
... 01. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A ... relação havida entre as ... aplicação da Súmula 530 do STJ, com da taxa média de mercado ... Tribunal de Justiça do ... beneficiária da assistência judiciária ... A parte recorrida, por meio das ... judicial para reconhecer a pactuação como um empréstimo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002656-10.2019.8.19.0017 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
... MULTA ... DIÁRIA. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA MANU- ... TENÇÃO DO DECISUM ... cial, proteção e defesa da saúde é da União, dos ... Estados e do ... de de atuação judicial em razão do princípio da se- ... paração de ... -
Acórdãos nº 0002058-60.2012.8.26.0129 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... e isenção de recolhimento da taxa judiciária. 2. Obrigação de fazer ... Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade ...