defesa judicial taxa judiciária
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001570-16.2022.8.19.9000 (Cível), 04-08-2022
Mandado de Segurança nº 0001570-16.2022.8.19.9000 Impetrante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Impetrado: Juízo de Direito do XVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional Bangu/ RJ RELATÓRIO Aduz a impetrante que interpôs Recurso Inominado, insurgindo-se contra decisão judicial que julgou deserto o seu recurso inominado, em virtude de insuficiência no...
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Processo nº 0002061-66.2016.8.19.0065 de Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... ções de arcar com o pagamento da taxa judiciária e des- ... não só de obedecer ao comando judicial e reco- ... nais da ampla defesa e do contraditório. Nessa esteira, in- ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000982-43.2021.8.19.9000 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000982-43.2021.8.19.9000 Impetrante - COMITÊ OLÍMPICO DO BRASIL (COB) Impetrado - EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... decisão judicial ... III - Mandado de segurança que não se ... -
Modelo de agravo de instrumento
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... PEDIDO LIMINAR ... Processo de ... ção dos efeitos da tutela, cerceando a defesa do AGRAVANTE, ferindo a regra constitucional de ... · A fixação de juros em taxa superior a 12% ao ano, por si só, não revela ... para autorizar a intervenção judicial, notadamente porque o valor das prestações já ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... , independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o ... judiciária gratuita, deverá prestar assistência jurídica ... á legitimado a agir em nome próprio em defesa do direito alheio foi retirada das lições de ... os seguintes direitos: anotação da taxa de serviço de 10% na CTPS de todos os ...
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Políticas públicas judiciárias
... realização dos princípios fundantes, em defesa das liberdades e dos demais direitos ... democrático de direito : independência judicial, controle do Judiciário, legitimação da ... ção de que o fim da atividade judiciária é proporcionar ao jurisdicionado a ... A taxa de congestionamento foi de 72,1%, para um quadro ...
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Acórdão Nº 5661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... PRECEDENTES ... FISCALIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... ESTABELECIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO ... da taxa e prevê-se a isenção de pagamento em ... devido processo legal, a ampla defesa e o Estado de direito, além de ... traduzir ... taxa de fiscalização judicial a pessoa natural ou jurídica usuária ... dos ...
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Acórdão nº 50022164420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... os juros remuneratórios calculados pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. ... , ainda, a concessão da Gratuidade Judiciária. Juntou documentos (Evento 01). Foi deferido o ... ícios e outras despesas para a cobrança judicial" da dívida. Sustentou a impossibilidade de repeti\xC3" ... 2.1) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O caso é de aplicação do Código ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... processual ou cerceamento de defesa. Prova da implantação de loteamento clandestino ... Cobrança de taxa Condominial por Associação de Moradores ... e, possibilidade de controle judicial pela não implementação de políticas públicas ... AGRAVO RETIDO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA -DESCABIMENTO - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002127-03.2022.8.19.9000 (Criminal), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0002127-03.2022.8.19.9000 Impetrante - RAICKS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI. Impetrado - "d. Magistrado do 6º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lagoa - Rio de Janeiro/RJ, Dra. Flavia Babu Capanema Tancredo," Origem: Competência originária Juiz...
... - Ao alegar desconhecimento do comando judicial a impetrante falseia com a verdade atuando em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004346-84.2019.8.19.0046 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004346-84.2019.8.19.0046 Recorrente (Réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (Autora): ESTHER HERDY AMORIM Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ESTHER HERDY AMORIM ajuizou ação de defesa...
... em descumprimento direto da ordem judicial ... III - Astreintes fixadas em valor ínfimo o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001963-72.2021.8.19.9000 (Fazendária), 24-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0001963-72.2021.8.19.9000 Impetrante: THADEU SILVA ROSA DE LIMA Impetrado: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0002308-19.2020.8.19.0029, proferido pelo I Juizado Especial Cível da Comarca de Magé, que
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001216-25.2021.8.19.9000 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001216-25.2021.8.19.9000 Impetrante - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Impetrado - "MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO" Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001640-33.2022.8.19.9000 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001640-33.2022.8.19.9000 Impetrante - SARA LEONE DE CARVALHO BIONDO Impetrado - "MM Juiz do 1º Juizado Especial Cível do fórum da comarca da capital, regional da Barra da Tijuca". Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001215-40.2021.8.19.9000 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001215-40.2021.8.19.9000 Impetrante - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Impetrado - "MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ" Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002242-24.2022.8.19.9000 (Cível), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0002242-24.2022.8.19.9000 Impetrante - DELCIO FERREIRA GERVAZIO Impetrado - Juízo de direito do XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO MEIER - RJ. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002276-96.2022.8.19.9000 (Criminal), 17-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0002276-96.2022.8.19.9000 Impetrante - TELEFONICA BRASIL S.A. Impetrado - "MM. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PETRÓPOLIS - RJ." Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001251-82.2021.8.19.9000 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001251-82.2021.8.19.9000 Impetrante - BANCO SANTANDER BRASIL S.A Impetrado - "MERITÍSSIMO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA". Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Decisão com número 0207239-98.2014.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 03-03-2023
... IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor moveu contra o executado, onde ... apresentou comprovante de depósito judicial n° ... 4100119670381, no valor de R$ 19.649,20 ... Judiciária de Brasília/DF na Ação Civil Coletiva n ... , que os moratórios devem incidir à taxa de 1% ... (um por cento) ao mês, desde a data da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0257567-70.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0257567-70.2018.8.19.0001 Recorrente: Antônio Ferreira de Oliveira Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e outro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE PARA HEMODIÁLISE. VALE SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO DE COOPERAÇÃO 001/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5056857-31.2020.4.04.0000), 25-12-2020
... ser beneficiária da assistência judiciária gratuita desde que demonstre a falta de recursos ... : (a) alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com ... AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... de que a simples existência de demanda judicial, sem garantia idônea, não suspende ...
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Acórdãos nº 0006131-60.2012.8.26.0619 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... 0619 COMARCA: TAQUARITINGA 1ª VARA JUDICIAL APELANTE: WILLIAN FERNANDO PINI (JUSTIÇA ... SENTENÇA Cerceamento de defesa Inocorrência Prova pericial ... ção de abusividade da taxa de juros contratada Recurso ... beneficiário da assistência judiciária gratuita. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001424-77.2019.8.19.9000 (Fazendária), 08-10-2019
Agravo de Instrumento n.º 0001424-77.2019.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Bruno Guimaraes dos Santos R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pela Agravada deferiu o...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... Existente. TJ/SP negou acesso à defesa ao depoimento do colaborador Marcel Ferreira ... ENVIO DE TERMOS PARA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ... , devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em ... és da instituição da cobrança de uma 'taxa' sobre os contratos firmados com empreiteiras, ...