defesa notificação judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-84/2002-118-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER COMO REPRESENTANTE JUDICIAL DE ENTIDADE PÚBLICA. Se é certo que o -Parquet- Laboral tem legitimidade para funcionar como -custos legis- e defender interesse público (artigos 127 da CF e 83, II, da LC 75/93), não menos certo é que o art. 129, inciso IX, da CF, veda-lhe a representação...
... ÚBLICO PARA RECORRER COMO REPRESENTANTE JUDICIAL DE ENTIDADE PÚBLICA. Se é certo que o -Parquet- ... do INSS foi resguardado mediante a notificação do acordo entre as partes e exercitado por ... há que se confundir interesse público de defesa da lei com a defesa da administração pública, ... -
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... e inovações; IV - educação; V - defesa; VI - meio ambiente; ... condutores, por meio do sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste ... ído, independentemente de processo judicial; ...
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Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... perder o cargo senão por sentença judicial ... II - Inamovibilidade, exceto por motivo de ... I - Promover a defesa" dos interêsses da Administração e da Fazenda P\xC3" ... Art. 48. Decorrido o decêndio da notificação do responsável, expedirá o Tribunal de Contas a ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ajustamento de conduta firmado ... princípios do contraditório e da ampla defesa.” (NR) ... “Art ... até dez dias, contado da data de notificação por correio eletrônico cadastrado ... § 5º ...
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nº 2001.01.00.039660-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
... há mais de dois meses após a notificação da autoridade impetrada ... 2. A União, em ... apontada como coatora a representação judicial da entidade em cujo nome atue, até a intimação ... autoridade incumbe acionar os órgãos de defesa judicial da entidade pública para as ...
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Acórdão nº 67755 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 1992
'HABEAS CORPUS' - DEFESA PREVIA - DEFENSOR CONSTITUIDO AUSENTE AO ATO DE INTERROGATORIO JUDICIAL - NECESSIDADE DE SUA NOTIFICAÇÃO PARA OFERECE-LA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO DEFENSOR PELO RÉU - A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO DO RÉU PRESO DE SER REQUISITADO E DE COMPARECER AO JUÍZO DEPRECADO PARA OS ATOS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - POLEMICA DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL EM...
PP0293, DEFESA PREVIA CRIMINAL, INTIMAO DO DEFENSOR, AUSNCIA ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou empossado, ... em consideração os direitos de defesa, com vistas a procurar que, ao impor condições ... Estado Parte requerente para dar notificação adequada a terceiros de boa-fé e para garantir o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em tôda a República ... ário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... § ... os dez dias seguintes à notificação da renúncia. a representar o mandante, desde que ...
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Acórdão nº 36586-9/1995 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Mayo de 2010
Apelação Cível. Ação de Despejo. Procedência. Desinteresse na Continuidade da Locação. Notificação Judicial. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Recurso Improvido. Tendo o Locador Manifestado Inequivocamente o Seu Interesse em Pôr Fim a Relação Locatícia, Inclusive Notificando Judicialmente o Locatário para Desocupar Voluntariamente o Imóvel, e Não Tendo o Locatário Provado Qualquer Fato...
... NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Decisão Monocrática com número 5070537-56.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 12-06-2023
... notificação retornou positiva cumprindo o pressuposto do ... 7, arquivo 2), notadamente após a ordem judicial de comprovação ... da constituição em mora do ... PRELIMINAR CERCEAMENTO ... DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13729/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE INTIMAÇÃO ... DAS TE S TEM U NHAS ... registra se a Reclamada requereu a notificação de testemunhas nem tampouco se houve ou não ... da empresa de cumprir determinação judicial de apresentação dos registros de h o rário ...
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Acórdão Nº 37342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... que, longe de vindicar a defesa de direito subjetivo próprio, limitou-se a ... extraordinária, desde que, após a notificação judicial, o titular do direito ... apontado como ...
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Estrutura Municipal
... lavradas podem ser invalidadas em sede de Defesa de Autuação ou Recurso Administrativo, por se ... lavratura de AIT, na expedição de notificação da autuação e da penalidades por infrações de ... por infrações estaduais, por ordem judicial ou policial, mas, na prática, acabam firmando ...
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Acórdão Nº 1402-005.295 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
... Receita sem a necessidade de decisão judicial, não caracterizando referida ... obtenção como ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO ... NOTIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1362032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ... ELETRÔNICO. DOMICÍLIO ELETRÔNICO ... DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ... judicial inadequado para a análise de matéria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001048-20.2020.5.02.0446)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no " ...
... APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 335 DO ... judicial, ... conformando, desse modo, uma ... notificação judicial registrou explicitamente o rito ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei nº 6.634, de 2 de maio ... de concessão, independentemente de notificação ou interpelação, com a consequente reversão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1289/2001-020-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER COMO REPRESENTANTE JUDICIAL DE ENTIDADE PÚBLICA. Se é certo que o Parquet Laboral tem legitimidade para funcionar como custos legis e defender interesse público (artigos 127 da CF e 83, II, da LC 75/93), não menos certo é que o art. 129, inciso IX, da CF veda-lhe a representação judicial de...
... ÚBLICO PARA RECORRER COMO REPRESENTANTE JUDICIAL DE ENTIDADE PÚBLICA. Se é certo que o Parquet ... do INSS foi resguardado mediante a notificação do acordo entre as partes e exercitado por ... há que se confundir interesse público de defesa da lei com a defesa da administração pública, ... -
Acórdãos nº 9277088-02.2008.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... IMOTIVADA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA AUDIÊNCIAS ... LIDE POSSIBILIDADE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36848/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgador não está adstrito a se manifestar item por item dos quesitos argüidos pelas partes, mas nos termos do art. 131 do CPC, deve o mesmo decidir com base nas provas constantes dos autos, devendo indicar os motivos que lhe formaram o seu convencimento. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEIO DE DEFESA. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 825...
... NULIDADE DO JULGADO POR CERCEIO DE DEFESA. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art ... ão independen- temente de notificação ou intimação ... PRESCRIÇÃO. A prescrição ... , independentemente da intervenção judicial ... Recurso não conhecido integralmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000492-94.2017.5.06.0004), 21-03-2018
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. A cobrança judicial das contribuições sindicais pressupõe a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento. Trata-se de um procedimento administrativo vinculado, em que a identificação (art. 142, do CNT) e a notificação do sujeito passivo (art. 145, do CTN) são obrigatórias, em...
... COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. A nça judicial das contribuições sindicais pressupõe a ... aos princípios da publicidade, da ampla defesa e ao contraditório. Inexistente a notificação ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... ARTIGO 83 ... A notificação do lançamento far-se-á por registado postal, ... SECÇÃO I. Medidas para a defesa do crédito fiscal ... ARTIGO 180 ... Findos os ...
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Acórdãos nº 0002082-75.2006.8.26.0072 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... mora do Réu por meio de notificação judicial. Inadimplência reconhecida ... de cerceamento de defesa e de não conhecimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-318/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Esta Corte tem entendido que a decisão judicial proferida em embargos de declaração que acolhe pedido de efeito modificativo sem a concessão oportuna de vista à parte contrária para se manifestar afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 142 desta...
... Esta Corte tem entendido que a decisão judicial proferida em embargos de declaração que acolhe ... u cionais do contraditório e da ampla defesa ... Inteligência da Orientação ... entender de direito, com a prévia notificação da r e clamante ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-46/2004-002-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... processo legal, do contraditório e ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do artigo 5º ... LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PROTESTO JUDICIAL. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA ... AJUIZAMENTO EFEITOS RETROATIVOS NOTIFICAÇÃO ... Segundo o artigo 172 do CCB, a prescrição ...