delegação de poderes
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... § 2º É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria ... destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos: ... I – ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... , sítios e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes" Públicos; ... c) restauração de obras de artes e bens móveis e im\xC3" ... ão, acompanhados e avaliados pela SEC/PR ou por quem receber a delegação destas atribuições ... § 1° A SEC/PR, após o término da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ... Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... III - a autoridade competente ou, por delegação de competência, o ordenador de despesa ou, ainda, o agente encarregado da ... , comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ímpico Brasileiro-COB representar o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos ... § 2º É privativo do Comitê Olímpico Brasileiro - ... e dirigentes, quando indispensáveis à composição da delegação ... ARTIGO 84-A ... Todos os jogos das seleções brasileiras ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 769899 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... º 02⁄79, já que esse ato normativo foi editado com base em delegação de competência declarada inconstitucional pela Suprema Corte ... poderes conferida ao Ministro de Estado da Fazenda pelos Decretos-Leis 1.724⁄79 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... á a submissão direta, habitual e reiterada do trabalhador aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa contratante, dentre ... § 3º A delegação ou a transferência da atribuição de emitir e comercializar o ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes ... República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação ... ARTIGO 95 ... O militar na ativa, enquadrado em um dos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 38229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELEGAÇÃO DE PODERES PARA COLHEITA DE PROVAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INSTÂNCIA REVISORA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELEGAÇÃO DE PODERES ... PARA COLHEITA DE PROVAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes dos serviços auxiliares da Justiça do ... Federal e dos Territórios em suas relações com os demais Poderes e autoridades; ... III - conceder a delegação para o exercício da ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 1290 2020 DELEGAÇÃO DE PODERES
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Acórdão nº 2006/0211272-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO ... 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da delegação de poderes do Governador de Estado para exoneração de servidores públicos impõe a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1403339 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. 1. É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. 2. Os Procuradores dos...
... de provar sua capacidade postulatória, pois trata-se de delegação de poderes decorrentes de suas nomeações. Assim, não se há de exigir, ... -
Acórdão nº REsp 1249734 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... de provar sua capacidade postulatória, pois trata-se de delegação" de poderes decorrentes de sua nomeação. Precedentes: AgRg no Ag 1319991\xE2\x81" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ... de Estado ou autoridades com competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham sido observadas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e ... #Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014 ... d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada; ...
- Portarias. PORTARIA 007 GAB DELEGAÇÃO DE PODERES AO EXECUTIVO (1)
- Portarias. Portaria 064 delegação de poderes EDIVALDE RIBEIRO DO PRADO
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 123 2023 DELEGAÇÃO DE PODERES DPPFDIRETORES DE FACULDADES
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Portarias. PORTARIA 014 delegaçaõ de poderes ao Superintendente de Ação Cultural Guilherme
... delegação de poderes é temporária, intransferível pelo delegado, ... podendo ser revogada pelo Secretário de Estado de Cultura a qualquer momento, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... "Art. 1º O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão ... -Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25700-37.2009.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A segunda Reclamada (ECT) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Corte Regional "não se manifestou sobre toda a matéria suscitada nos embargos de declaração [regularidade de representação processual], limitando-se a negar-lhes provimento". II. Nos termos do...
... 62, 756, 765 e 799, que confere ... [sic] poderes de representação processual aos i. advogados ali indicados, não traz ... Miranda Gonçalves, mas não consta o ato de nomeação ou de delegação de poderes do titular que, por expressa disposição legal (art. 5º do ...