Delito Sexual

APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O ESTABELECIMENTO DA PENA BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO. Em síntese, descreve a inicial acusatória que, no dia 06 de junho de 2007, por volta das 20 horas, em um terreno situado na rua Carlos Facine, sem número, bairro Ponte Preta, Magé, o Denunciado, agindo de forma livre...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000334-14.2022.8.11.0018 APELANTE: PAULO PRUDENTE DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO E CONSENTIMENTO DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA – CIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DO FATO DIANTE DO CASO CONCRETO – VIZINHO DA OFENDIA – APÓS PRESO PELO FATO, CONTINUOU A MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM A MENOR – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS –...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO CONCRETA.PERSONALIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO PARA O INCREMENTO DABÁSICA. REINCIDÊNCIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE COM AATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDOE ORDEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Penal e processo penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Decreto condenatório harmônico com as provas dos autos. Pretensão do requerente de rejulgamento da causa a pretexto de novo apelo. Não cabimento. Pedido de desclassificação do estupro de vulnerável para o delito subsidiário de importunação sexual (cp, art. 215-a). Rejeição. Dosimetria da pena. Reincidência mantida. Fração relativa à

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Importunação sexual. Rejeição da denúncia. Recurso do ministério público. Ausência de justa causa. Ausente elementar do tipo penal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Correta a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o autor praticou o delito de importunação

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de natureza sexual, por muitas vezes não deixarem vestígios, a palavra...

Execução penal. Recurso de agravo. Pleito de prisão domiciliar humanitária. Concessão pelo juízo da vep. Perda superveniente do interesse recursal. Não conhecimento. Crime de estupro de vulnerável. Vítima menor de quatorze anos. Tipificação do delito de importunação sexual pela lei n. 13. 718/2018. Pedido de aplicação retroativa de lei mais benéfica. Impossibilidade. Indeferimento mantido. 1. Se...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Preliminar de nulidade parcial da sentença. Vício na imputação do delito. Item iii da denúncia. Reconhecimento. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Imposição. Preliminar acolhida em parte. Fundamento diverso. Estupro de vulnerável. Artigo 217-a do código penal. Estupro de menor de 18 anos e maior de 14 anos. Artigo 213, §1º,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (1º FATO). LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO 2º FATO). NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL COM A VÍTIMA DO 1º FATO. INOCORRÊNCIA.  Procedimento de produção antecipada de provas que restou extinto sem a realização de depoimento especial com a ofendida após verificada a impossibilidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1. Os fatos narrados na denúncia envolvem crimes contra a dignidade sexual, que, via de regra, não são presenciados por testemunhas, assumindo peculiar relevância a palavra da vítima, capaz de sustentar, principalmente quando amparada em outros elementos de prova, um juízo condenatório. 

Penal e processo penal. Tentativa de importunação sexual, ameaça e perseguição. Violência doméstica. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima confirmada pelas demais testemunhas. Dosimetria. Adequação. Sentença parcialmente reformada. 1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando devidamente demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos descritos nos autos...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MUTATIO LIBELI. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. OBSERVÂNCIA. OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA IRRELEVANTE. OITIVA DE VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVA. PENA-BASE. AUSÊNCIA

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA OU EXPERIÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEXO. IRRELEVÂNCIA JURÍDICO-PENAL. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. 1. A conclusão do julgamento foi no sentido da absolvição, fundamentada nas seguintes...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO PRATICADO PELO PRÓPRIO GENITOR. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova...

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Acordo de não persecução penal. Não homologação pelo magistrado. Controle de legalidade. Relação de gênero. Vedação legal. Delito sexual contra adolescente. 1. É assegurado ao magistrado o poder de controle de legalidade em situações envolvendo acordos de não persecução penal (art. 28-a, §7º, do código de processo penal). 2. A hipótese prevista...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA DE NOVE ANOS DE IDADE. NULIDADE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. NÃO INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE RECHAÇADA. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO NA PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL ELABORADO APÓS DOIS ANOS DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. ATOS...