Delito Sexual
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Acórdão Nº 5008902-42.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 22-03-2022
... CUMPRIMENTO DA PENA PELA PRTICA DE DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERVEL (ART. 217-1, DO CDIGO ...
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Acórdão nº 50006616720218210107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA MODALIDADE DE ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE O ACUSADO PASSOU A MÃO NA PERNA DA VÍTIMA E TENTOU BEIJAR-LHE, VISANDO SATISFAZER SUA LASCÍVIA, E APENAS NÃO PROSSEGUIU COM TAL AÇÃO EM RAZÃO DE A VÍTIMA HAVER CONSEGUIDO SE DESVENCILHAR E FUGIR. DESCLASSIFICAÇÃO...
... próximo à praça central da cidade e preso em flagrante delito." ... O acusado foi preso em flagrante em 13.09.2021, cujo auto foi ... , pugnou pela desclassificação do delito para importunação sexual, prevista no artigo 215-A, do Código Penal. Caso mantida a condenação ... -
Acórdão nº 70083336073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... 2019/Crime ... APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (1º FATO). DELITO PREVISTO NA LEI Nº 8.069/90. EXPLORAÇÃO SEXUAL (2º FATO). MORTE DO ...
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Acórdão nº 1010268-16.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-09-2023
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASREVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1010268-16.2023.8.11.0000 E M E N T AREVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA SUA FORMA MAJORADA [ART. 217-A C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL] – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL [ART. 215-A, DO CÓDIGO PENAL] – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE
... DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL [ART. 215-A, DO CÓDIGO PENAL] – ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178212-74.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-02-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I; 213, CAPUT; E 171, CAPUT, POR 93 (NOVENTA E TRÊS) VEZES, ESTES NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS TOTAIS DE 19 (DEZENOVE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL
... DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA ... COMO DELITO DE ESTUPRO (ART. 213 DO C.P.) PARA ... O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ... -
Acórdão nº HC 239269 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção de audiência de instrução se justifica pelo fato do suposto delito narrado na denuncia ter ocorrido em 2007, isto é, aproximadamente 4 ... (nove) anos de idade, sendo certo que em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos à clandestinidade, o testemunho do ofendido é de ...
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Decisao Nº 0505516-49.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE...
... Criminal da Comarca de Juazeiro/BA, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal, a cumprir um total de 09 (nove) ... ção do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual. Subsidiariamente, pleiteia pela aplicação da pena no mínimo legal, bem ... -
Acórdão nº 70085665180 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
... desclassificação para o delito de importunação sexual. impossibilidade. presunção absoluta de ...
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Acórdão nº 0001204-23.2014.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2017
... DIREITO ... PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE ... SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO CONTRA ... VÍTIMA MENOR DE 18 (DEZOITO) ... cerceamento de defesa ... 3 - O delito de estupro sempre foi e sempre será um crime grave, ... devastador, ...
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Acórdão Nº 0006922-46.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... acusatória melhor se amolda ao tipo penal de importunação sexual, uma vez que restou apurado que os atos praticados não se deram em ... A materialidade do delito encontra-se amplamente comprovada pelo inquérito policial (autos nº ...
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Acordao Nº 145715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. PROBLEMAS DE SAÚDE. TRATAMENTO NA INSTITUIÇÃO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1) Restando demonstrado que a prisão preventiva do paciente foi decretada em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, inexiste ilegalidade a ser reparada por meio de habeas corpus. 2)
... Informa que o laudo de exame de corpo de delito, anexado aos autos, resultou negativo de modo que no constatada a ... policial, o acusado j possui condenao criminal por delito sexual (extinto art. 214 do CP - atentado violento ao pudor), atualmente ... -
Acordao Nº 145715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. PROBLEMAS DE SAÚDE. TRATAMENTO NA INSTITUIÇÃO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1) Restando demonstrado que a prisão preventiva do paciente foi decretada em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, inexiste ilegalidade a ser reparada por meio de habeas corpus. 2)
... Informa que o laudo de exame de corpo de delito, anexado aos autos, resultou negativo de modo que no constatada a ... policial, o acusado j possui condenao criminal por delito sexual (extinto art. 214 do CP - atentado violento ao pudor), atualmente ... -
Acordao Nº 145715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. PROBLEMAS DE SAÚDE. TRATAMENTO NA INSTITUIÇÃO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1) Restando demonstrado que a prisão preventiva do paciente foi decretada em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, inexiste ilegalidade a ser reparada por meio de habeas corpus. 2)
... Informa que o laudo de exame de corpo de delito, anexado aos autos, resultou negativo de modo que no constatada a ... policial, o acusado j possui condenao criminal por delito sexual (extinto art. 214 do CP - atentado violento ao pudor), atualmente ... -
Acordao Nº 145715 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. PROBLEMAS DE SAÚDE. TRATAMENTO NA INSTITUIÇÃO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1) Restando demonstrado que a prisão preventiva do paciente foi decretada em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, inexiste ilegalidade a ser reparada por meio de habeas corpus. 2)
... Informa que o laudo de exame de corpo de delito, anexado aos autos, resultou negativo de modo que no constatada a ... policial, o acusado j possui condenao criminal por delito sexual (extinto art. 214 do CP - atentado violento ao pudor), atualmente ... -
Acordao N° 1355980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Lei maria da penha. Crime de importunação sexual. Absolvição. Atipicidade. Ausência de do elemento subjetivo. Delito de lesão corporal. Contravenção penal vias de fato. Absolvição por legítima defesa ou falta de provas. Impossibilidade. Indenização danos morais desproporcional. Recurso parcialmente provido. 1. O delito de importunação sexual previsto no...
... LEI MARIA DA PENHA. CRIME ... DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DO ... ELEMENTO SUBJETIVO. DELITO ... -
Acordao N° 1232221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Sentença desclassificatória. Importunação sexual. Art. 215-a do cp. Recurso do ministério público. Condenação pelo delito do art. 217-a do cp. Contrarrazões da defesa. Pedido de absolvição, desclassificação e redução da pena. Inadequação da via. Inviabilidade de recebimento como apelação intempestividade. I - as contrarrazões da defesa não se...
... VULNERÁVEL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA ... IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CP. RECURSO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO DELITO" ... DO ART. 217-A DO CP. CONTRARRAZÕES DA DEFESA ... PEDIDO DE ABSOLVIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 70084676766 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, § 1°. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFICIENTE MENTAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o acusado agarrou a vítima, deficiente mental, pelo braço, levou-a à força para a casa dele e, em seguida, mordeu um de seus seios e introduziu os dedos em sua vagina. Autoria evidente. Condenação mantida....
... APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL". ART. 217-A, § 1°. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFICIENTE MENTAL ... EXIST\xC3" ... IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ... Inviável. Para configuração do delito de importunação sexual, a conduta do agente não pode caracterizar crime ... -
Acórdão nº 50005498120108210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR 1. Inépcia da denúncia. Inocorrência. A circunstância de não ter a denúncia mencionado as datas e os horários precisos dos fatos delitivos - elementos acidentais da denúncia -, indicando somente os meses o ano e a cidade, não a inquina de inepta,...
... CPP. Subsidiariamente, requer a desclassificação do fato para o delito de importunação sexual, previsto no artigo 215-A, do Código Penal, ou, ... -
Acórdão nº 50146196820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... ) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em razão da prática de delito contra a dignidade sexual e crime previsto no Estatuto da Criança e do ...
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Acórdão nº 2008/0285564-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSIDIARIEDADE DO ARTIGO 243 DO ECA ... 1. O delito de venda ou fornecimento de substâncias tóxicas para crianças ou ... SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À EXPLORAÇÃO SEXUAL OU À PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLODE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA MENORDE 14 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para acontravenção penal prevista no art. 61...
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Acórdão nº 50002202120168210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
... , suscita, "preliminarmente", a desclassificação do fato para o delito de importunação sexual, considerando que o ato sexual intentado não se ...
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Acórdão nº 0003400-47.2011.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2015
Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima. Afastamento. Causa de aumento. Padrasto. Afastamento. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Afastamento. Pena de multa. Possibilidade. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, em especial quando encontra apoio em outros elementos de provas coletados nos autos, se mostra suficiente para a condenação. Justifica-se a exasperaçã
... Pena de multa. Possibilidade ... Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, em especial quando encontra apoio em outros ... 226, II, do CP na prática de delito sexual pelo amásio da mãe da vítima, que sobre esta exercia autoridade ... -
Acordao N° 1435205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Violação sexual mediante fraude. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Delito contra a dignidade sexual. Especial relevância. Importunação sexual. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Art. 61, ii, ?g?, do cp. Configurada. Fração de aumento na segunda fase. 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. I - mantém-se a condenação pela...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO ... INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA ... VÍTIMA. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA ... IMPORTUNAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0227509-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, ... EM SEDE DE APELAÇÃO, PARA CONSTRANGIMENTO ... exposição do órgão sexual" – não teve intensidade suficiente para ... causar \xC2" ...