Delito Sexual

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada,

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. RÉU ASCENDENTE DA VÍTIMA. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MENOR (ANTIGO ARTIGO 214 C.C 224, "A" DOCP). AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROSELEMENTOS DE PROVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro SebastiãoReis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal

Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito pelo Tribunal de origem, a pretensão de ser absolvido em sede...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CRIME SEXUAL CONTRA INIMPUTÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da "impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no art. 215-A do Código Penal, uma vez que...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.954.997/SC (TEMA REPETITIVO N. 1.121). DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F" , DO CP.  SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DESACOLHIDA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. 1. Autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável  sobejamente demonstradas nos autos. Relatos da vítima na fase policial e em juízo coerentes e uníssonos, corroborados pelos...

Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C ART. 226, INCISO II E ART. 71, DO CP.  SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DESACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ  E TJRS. Autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável  sobejamente demonstradas nos autos, através da ocorrência policial, termos de declarações e prova oral colhida. Contexto probatório em que...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ (AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO PASSÍVEL DE REVISÃO). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra...

E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97 – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPERTINÊNCIA – DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES ATESTANDO O VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ – ELABORAÇÃO DO TERMO DE CONSTATAÇÃO – CONFISSÃO JUDICIAL CONFIRMANDO A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA –SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...

Apelações criminais. Estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, tráfico de drogas envolvendo adolescentes e fornecimento de bebida alcoólica a menor. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Preliminares de nulidade. Incompetência do juízo. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Rejeição. Mérito. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade...

APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...

Penal. Estupro de vulnerável. Provas da autoria e da materialidade. Palavra da vítima. Eficácia probatória. Sentença reformada. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito. 2. Em crimes contra a dignidade sexual, o depoimento prestado pela vítima ganha destaque,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO. CÁLCULO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO. A reincidência é circunstância de natureza pessoal que passa a reger todo o cumprimento da pena, impondo o atendimento de frações mais elevadas para o alcance de benefícios, a exemplo do livramento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. PROVA INCONCLUSIVA. DECISÃO REFORMADA. Discrepâncias nas declarações da ofendida em relação as demais provas coligidas nos autos. Contexto probatório frágil a fim de confirmar o édito condenatório nas pessoas dos apelantes. APELOS PROVIDOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul