delitos sexuais
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... educativo sobre planejamento reprodutivo que respeite os direitos sexuais e reprodutivos, contemplando a elaboração de materiais específicos para ... pelas polícias, a partir da natureza e da gravidade dos delitos ... Responsável: Ministério da Justiça ... f)Apoiar a aprovação do ...
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Decisões Monocráticas nº 177582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... Recurso ordinário em habeas corpus ... Crimes sexuais contra crianças e adolescentes ... Jurisprudência do Supremo Tribunal ... LEI ESTADUAL ... TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA ... DELITOS SEXUAIS DO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ...
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2021 termina sem avanço no combate à violência sexual contra indígenas
Opinião: 2021 sem avanço no combate à violência contra indígenas
... de homicídio duplamente qualificado, lhes foram atribuídos os delitos de estupro de vulnerável e de corrupção de menores. O órgão ... Na maioria dos casos de crimes sexuais praticados contra menores, o abusador é alguém que se insere no contexto ... -
Capítulo 4 - Vitimologia
... de um impulso fatal e irresistível para ser vítima dos mesmos delitos ... c) Vítima eventual ou real: aquela que é verdadeiramente vítima, ... , sentindo forte atração por José, quis com ele ter relações sexuais", mas foi rejeitada, quando, então, inventou para seu marido a história: \xE2" ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL E P ROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO E EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. In casu, verifica-se que a condenação encontra-s
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Decisão da Presidência nº 1246302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... ólica, houve afrouxamento das interdições impostas aos impulsos sexuais de modo a engendrar a situação abusiva (fls. 95v°196) ... M C de A, ... ção, uma vez que é esta sua grande testemunha, já que esses delitos são secretos por sua própria natureza e quase sempre praticados às ...
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Decisão da Presidência nº 1100755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... Incabível a desclassificação dos fatos para os delitos de atos obscenos ou para a contravenção penal de importunação ofensiva ... libidinosas praticadas pelo réu, bem como porque os abusos sexuais foram praticados às escondidas, na clandestinidade do lar ... MAJORANTE ...
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Decisões Monocráticas nº 1100755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... Incabível a desclassificação dos fatos para os delitos de atos obscenos ou para a contravenção penal de importunação ofensiva ... libidinosas praticadas pelo réu, bem como porque os abusos sexuais foram praticados às escondidas, na clandestinidade do lar ... MAJORANTE ...
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Decisões Monocráticas nº 1215318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... ência dos Juizados da Infância e da Juventude para julgar crimes sexuais em que figurem como vítimas crianças e adolescentes quando do julgamento ... LEI ESTADUAL ... TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA ... DELITOS SEXUAIS DO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ...
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Decisão da Presidência nº 1215318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... ência dos Juizados da Infância e da Juventude para julgar crimes sexuais em que figurem como vítimas crianças e adolescentes quando do julgamento ... LEI ESTADUAL ... TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA ... DELITOS SEXUAIS DO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... os direitos dos acusados, incentivava a denúncia de crimes sexuais e defendia a segurança e a privacidade dos queixosos ... O Juiz ... para regulamentar a produção de provas nos casos que tratam de delitos sexuais e para permitir ou não o acesso a registros terapêuticos da ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DOCPP E 71 DO CP. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR ACONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DEEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA7/STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DACONTINUIDADE...
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Actuarial criminal policy: biopolitical contours of criminal exclusion/ Politica criminal atuarial: contornos biopoliticos da exclusao penal.
... , mas que invariavelmente sao os responsaveis pela maior parte dos delitos cometidos. A partir dessa deteccao, e possivel predizer, a partir de dados ... pelo governo norteamericano para a prevencao eficaz aos delitos sexuais, por meio da criacao do registro nacional compulsorio de todos os ...
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Decisão da Presidência nº 896061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2015
... SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ... CONDENAÇÃO MANTIDA ... Em delitos sexuais, cometidos com ameaça e sem testemunhas, o depoimento da vítima ...
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Decisão monocrática Nº 1428796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... guardava ilegalmente arma de fogo em casa, e se investigava crimes sexuais e crimes contra a integridade física e psicológica de criança. Bem por ... ária como forma de robustecer o caderno investigativo quanto aos delitos sexuais e contra a integridade física/psicológica da vítima, e de ...
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Decisão da Presidência nº 133594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2016
... DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM O SEU ENVOLVIMENTO EM OUTROS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... INEXISTÊNCIA ... A ... do agente com outras menores, para a prática de crimes sexuais. 3 ... Constrangimento ilegal não evidente. 4 ... Ordem denegada.' ...
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Decisão da Presidência nº 830851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DELITOS SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ... FIXAÇÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 830851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DELITOS SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ... FIXAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 239448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... Na lição de Rogério Sanches Cunha, nos delitos sexuais, "precisa o aplicador aquilatar o caso concreto e concluir se o ...
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Breves Considerações Sobre o Método de Valoração de Provas no Processo Penal e a Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova
O processo penal como instrumento legitimo de exercício estatal do poder punitivo é baseado no princípio da presunção de inocência. Esta regra constitucional de tratamento do acusado na persecutio criminis tem implicações em todo o processo criminal, mas principalmente no método de valoração da prova pelo magistrado. Isto porque a regra da presunção de inocência implica em um processo penal que...
... Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que, nos delitos de tráfico de drogas, incumbe ao Ministério Público o ônus de provar ... Como é o caso de delitos sexuais, em que a jurisprudência considera ser a palavra da vítima uma prova ... -
Decisões Monocráticas nº 175998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... , nervosismo e agressividade momentâneos, concomitantes aos abusos sexuais, são consequências que excedem o esperado para o tipo penal do art ... árias e esperadas do delito de estupro de vulnerável e de outros delitos sexuais os traumas psicológicos sofridos pelas vítimas ... Ao final, ...
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Decisão monocrática Nº 195654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... […] - No que concerne à prova da violência nos delitos sexuais, é certo que, além das vulnerações que atingem o órgão ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RESTABELECERCONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ? STJafastada ante a demonstração de que o pleito ministerial derestabelecimento da...
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Decisão monocrática Nº 1473805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... -se proceder a oitiva de crianças supostamente vítimas de abusos sexuais ( ... ) a prova homologada pelo douto Juízo de primeiro grau e referendada ... evitar a revitimização de crianças e adolescentes, em casos de delitos sexuais. Diferentemente do sustentado pelo ora apelante, análise dos ...
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Decisão da Presidência nº 984841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... LEI ESTADUAL ... TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA ... DELITOS SEXUAIS DO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ...