denunciação da lide no cdc

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes. 2. Embora o art. 14, § 4º,...

AGRAVO REGIMENTAL - VÍCIO DO PRODUTO. DENUNCIAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À LIDE. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Restando inatacado o entendimento do aresto de origem no sentido de que a responsabilidade solidária entre a concessionária e a fabricante do veículo por...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE GASODUTO. OMISSÃO. AUSENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDADA. CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO. ART. 17 DO CDC. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 07. VALOR RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AO DANO SOFRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1333671/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE TESE. IMPRESCINDIBILIDADE. CORRETORA QUE INTERMEDEIA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE, DESDE A ORIGEM, MOSTRAVA-SE NULO, VISTO QUE A VENDEDORA TIVERA A FALÊNCIA DECRETADA CERCA DE UM ANO ANTES E O BEM IMÓVEL ENCONTRAVA-SE PENHORADO. INDENIZAÇÃO POR...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EMPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COMOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOSPROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.JULGAMENTO: CPC/2015.1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.IMPOSSIBILIDADE. ART. 88 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. INOBSERVÂNCIADOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante a jurisprudência deste STJ, aplica-se o Código deDefesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive quanto àimpossibilidade de...

EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO CDC. I. Aplicam-se as leis consumeristas ao caso em razão da vulnerabilidade da autora frente a fornecedora de serviços (REDCARD S/A), sendo possível a aplicação do CDC, pela teoria finalista. RETENÇÃO INDEVIDA. II. O bloqueio dos valores advindos das vendas realizadas pela parte administradora de cartão...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DOCONSUMIDOR. ART. 70, III, E ART. 101 DO CDC. INTERVENÇÃO DETERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FASE PROCESSUAL AVANÇADA. SUPOSTOPREJUÍZO AO CONSUMIDOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DE MULTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DEREPERCUSSÃO SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REITERAÇÃO DO MÉRITO.MULTA DEVIDA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE UMA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. VÍCIO SANADO. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. DECISÃO MANTIDA.1. Verificando que a parte agravante sanou o vício apontado pelo agravado, consistente na ausência de uma das peças obrigatórias...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDIÇÃO DEFORNECEDORA. PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃOIMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. DENUNCIAÇÃO À LIDE.IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL (CDC, ART. 88). SÚMULA 83/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 125 DO CPC - AUSENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 125 DO CPC - AUSENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 88, DO CDC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - "É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC" (STJ - AgRg no REsp: 1288943/SP).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELO NÃO CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NAS DEMANDAS DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO - ART. 88, DO CDC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Nos termos do art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação da lide em ação decorrente de relação de consumo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO - ART. 88, DO CDC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Nos termos do art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação da lide em ação decorrente de relação de consumo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TERCEIRO BENEFICIÁRIO COM A TRANSAÇÃO EFETUADA COM O PAGAMENTO DO BOLETO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - INDEFERIMENTO MANTIDO.- Tratando-se de demanda cuja relação jurídica configura relação de consumo, descabe a denunciação da lide. Inteligência do art. 88 do CDC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TERCEIRO BENEFICIÁRIO COM A TRANSAÇÃO EFETUADA COM O PAGAMENTO DO BOLETO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - INDEFERIMENTO MANTIDO.- Tratando-se de demanda cuja relação jurídica configura relação de consumo, descabe a denunciação da lide. Inteligência do art. 88 do CDC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇAO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ART.88 DO CDC. 1. A denunciação à lide é admitida quando proposta por qualquer das partes aos que estiverem obrigados, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. Resta indevida a denunciação da lide nas ações que versem sobre...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA POR EQUIPARAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - INDEFERIMENTO MANTIDO.- Tratando-se de ação que configura relação de consumo por equiparação, descabe a denunciação da lide. Inteligência do art. 88 do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - POSSÍVEL ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇAO À LIDE - PROFISSIONAIS MÉDICOS - IMPOSSIBILIDADE - ART.88 DO CDC. 1. A denunciação à lide é admitida quando proposta por qualquer das partes aos que estiverem obrigados, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. Contudo,