denunciação da lide no cdc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO ART. 88 DO CDC, QUE EXPRESSAMENTE VEDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO A SER PERSEGUIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO DEMANDADO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.DECISÃO MONOCRÁTICA IRRECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO REQUERIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.FINANCIAMENT

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO. TESE DE QUE O JULGADO TERIA SE EQUIVOCADO AO REITERAR A INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO, E POR CONSEGUINTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU E DISCUTIU A QUESTÃO DE FORMA CLARAE OBJETIVA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.INSURGÊNCIA DAS RÉS.DEMANDA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE, EM TESE, DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. AGRAVANTE QUE INSISTE NA INTERVENÇÃO DE SEGURADORA NO FEITO. ART. 125, II, DO CPC. VIABILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A PRÓPRIA CONSUMIDORA CONCORDA COM A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONCESSIONÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE FOI RECONHECIDA NO JUÍZO DE ORIGEM EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já uniformizou entendimento de que "a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MARIDO CONTRATANTE E RESPONSÁVEL PELA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA ESPOSA - PLANO DE SAÚDE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PACIENTE INTERNADA BENEFICIÁRIA EXCLUSIVA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MARIDO LITISDENUNCIANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO LITISDENUNCIADO - DIREITO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS - LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO -...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE CARRO. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. REJEIÇÃO PROPOSTA SECURITÁRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CORRETORA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. É possível a denunciação à lide de um réu contra terceiro com o intuito de exercer o direito de regresso sem a necessidade de ajuizamento de outra demanda. 2. No caso concreto,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO - CDC, ART. 88 - STJ - PRECEDENTES1 Tratando-se de relação de consumo, é vedada a intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, conforme entendimento consagrado nas Cortes Superiores, no sentido de que "a vedação da denunciação da lide nos processos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor não se restringe à

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA E BEM IMÓVEL. VÍCIO OCULTO. CONSTRUÇÃO SOBRE REDE PLUVIAL. FALHAS ESTRUTURAIS POSTERIORES. FINANCIAMENTO HABITACIONAL DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. REJEITADA. DECADÊNCIA. NÃO

Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Ação de conhecimento. Denunciação da lide. Condutores da lancha. Responsáveis pelo acidente condenados em outra ação. Relação de consumo. Inaplicabilidade do instituto da denunciação da lide. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado pela ré, de denunciação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSOANTE ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELAS CORTES SUPERIORES, COM BASE NO ART. 88 DO CDC, MOSTRA-SE INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM DEMANDAS REPARATÓRIA DE DANOS FULCRADA EM FATO/VÍCIO DO SERVIÇO, POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS E, POR DIFICULTAR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO/ALIENAÇÃO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DO RÉU.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POSSIVELMENTE FRAUDULENTO FIRMADO ENTRE A EMPRESA E UM CLIENTE DELA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória Fundada Em Extravio de Ossário. Decisão que Indeferiu Denunciação Da Lide. Agravados que São Consumidores por Equiparação. Relação de Consumo que Afasta a Pretendida Denunciação por Expressa Vedação Legal. Inteligência Do Art.88 Do Cdc e Da Súmula Nº92 Do Tjrj. Recurso Desprovido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ÔNIBUS COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO

Ementa: Ação Indenizatória. Queda Em Buraco Na Saída Do Metrô. Concessionária Metroviária e Município Do Rio de Janeiro, No Polo Passivo. Denunciação Da Lide, À Seguradora. Autora Que, Ao Deixar a Estação de Metrô (uruguaiana), Tropeçou Em Um Buraco, Localizado Logo Após a Saída Da Escada Rolante, que Dá Acesso À Rua, Vindo a Sofrer Hematomas, Escoriações e Fratura, Precisando Ser Submetida À...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. IMPERTINÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO EMITENTE DO CHEQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO.- Em se tratando de relação de consumo envolvendo responsabilidade objetiva por vício ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. IMPERTINÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO EMITENTE DO CHEQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO.- Em se tratando de relação de consumo envolvendo responsabilidade objetiva por vício ou

Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil. CEDAE. Construção de tubulação de esgoto. Alegação autoral de lançamento de esgoto in natura. Requerimento da ré de denunciação da lide. Alegação de existência do contrato firmado, com a sua interveniência, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Obras, e empresa de engenharia. Decisão que indefere a intervenção de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. O INSTITUTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE SERVE PARA QUE O DENUNCIANTE PROMOVA, NO MESMO PROCESSO, AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O TERCEIRO DENUNCIADO. NOS TERMOS DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, “NA HIPÓTESE DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO,...

Direito processual civil e consumidor. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Vedação legal expressa. Inteligência do art. 88 do cdc. Prejuízo ao consumidor e à celeridade processual. Decisão mantida. Nos termos do expressamente disposto no art. 88 do código de defesa do consumidor, é inadmissível a denunciação da lide nas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELO RÉU. INSURGÊNCIA DESTE.REITERAÇÃO DO PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DENUNCIAÇÃO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA NO CASO EM QUESTÃO. RECORRENTE QUE, EM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, PODERÁ INGRESSAR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CADASTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO BANCO RÉU. INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEIÇÃO. CASO EM QUE O AUTOR É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS QUE AUTORIZAM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CGO SAÚDE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA CONTRA DECISÃO, NOS AUTOS DA "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO", QUE FOI AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE MEMORIAL SAÚDE LTDA, QUE INDEFERIU O PEDIDO FEITO PELA RÉ MEMORIAL SAÚDE PARA QUE FOSSE DENUNCIADA À LIDE A ORA AGRAVANTE, CGO SAÚDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA. INCONFORMADA, A CGO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELO RÉU. INSURGÊNCIA DESTE.REITERAÇÃO DO PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DENUNCIAÇÃO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA NO CASO EM QUESTÃO. RECORRENTE QUE, EM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...