depósito bancário tipo c
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... do indicado, incorrendo, desse modo, no tipo penal disciplinado no artigo 304 do Código ... decorrente de quebra de sigilo bancário e de dados sem autorização judicial), ... , não ter sabido esclarecer o motivo do depósito realizado na conta bancária do primeiro; g) na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... do crime; ausência de dolo por erro de tipo; subsidiariamente, houve bis in idem em ... á ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; ... § 2º Incorre, ... processo de quebra de sigilos fiscal e bancário nº 0008944-32.2004.4.05.8000, extrai-se que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 30. O tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o propósito ... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DECRETADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ... , que depois acho que acabou virando um depósito, bom, uma série de modificações que eram não, ...
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Dos Pressupostos Recursais
... õe recurso, a não ser que se trata de um tipo ou modalidade de interesse que dê base-critério ... A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ... empregado no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... – ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do ... tipo armazenados em 'nuvem", tais como contatos ... identificadas e que estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....
... (placas QYA 4445) mediante financiamento bancário, sendo a sua finalidade o uso por diretores da ... de ativos financeiros (inclusive depósito em previdência complementar, ações, apólice ... , notadamente porque realizadas em contas "tipo 43" da Caixa Econômica Federal (espécie ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do ... /A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de reserva de ... tipo de constrangimento ou intimidação para que as ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... empregatícios provoca a incidência do tipo legal dos arts. 10 e 448 da CLT. Isso significa ... IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ... , inclusive, o imediato bloqueio bancário do valor monetário correspondente à conta ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... tipo de constrangimento ou intimidação para que as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento ... § 2º Quando, para cada ... acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ... A quantia será recolhida em depósito bancário à ordem do juízo e será corrigida ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... ção poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação (Lei n° 8.313/91, art. 28) ... não for comprovada, o estabelecimento bancário que intervier na operação deverá recolher, no ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... õe recurso, a não ser que se trata de um tipo ou modalidade de interesse que dê base-critério ... A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ... EMITIDO EM TERMINAL DE AUTENDIMENTO BANCÁRIO. POSIÇÃO DA TURMA. INOCORRÊNCIA. ART. 789, § ...
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Acórdão nº 1.0114.14.003917-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE OUTRAS OPERAÇÕES - COBRANÇA DE TARIFA - ILICITUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL."É ilícito o débito em conta salário de...
... manuteno quando nela no se realiza qualquer tipo de operao, a exceo do depsito e o respectivo ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... acesso aos dados protegidos pelo sigilo bancário, muito antes da autorização de quebra do mesmo, ... , seja efetuada mediante cheque ou depósito bancário, porquanto tal condicionamento ... enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do ...
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Direito processual civil
... processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito ... Data: ... ão responde o referido imóvel por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas na ... e jurisprudencialmente, que o depósito bancário não se trata, verdadeiramente, de um contrato de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ân- cia por ele mencionada, de que um IVA tipo consumo deve incidir apenas sobre a despesa de ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS ... , neste sentido, que um depósito bancário de ori- gem não comprovada pode representar não ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 1º) quanto ao tipo de transmissão: ... a) de sons (radiodifusão ... ção de documento, comprovando o depósito feito em banco, da quantia correspondente; ... 7) ... fornecido por estabelecimento bancário de depósito de cinqüenta (50) por cento do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... trazidas e não houve nenhum tipo de questionamento. Em segundo ... lugar, porque a ... relacionados ao sistema bancário e há indícios de que prestava ... suporte ao ... preliminar sobre os bens encontrados em depósito no Banco do ... Brasil. Creio que o melhor é ...
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Acórdão Nº 5017348-68.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... DE CRDITO BANCRIO PARA EMPRSTIMO PESSOAL DO TIPO "COMPOSIO/NEGOCIAO".INDEFERIMENTO DO PEDIDO ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... üente, quando não houver expediente bancário no dia dois; ... c) recolher as contribuições ... quadrados, destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executadas sem a ... § 3º É facultada a realização de depósito à disposição da seguridade social, sujeito ao ...
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Direito dos contratos
... doutrina, como ínsita a todo e qualquer tipo de contrato, ainda que existente apenas no caso ... bancário, são abusivas cláusulas contratuais de repasse ... a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem fungível – ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Estado de São Paulo, decorrentes de depósito de material não inerte e ... contaminado ... ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se ... pede através ... bancário ... prestado; e h) o valor fixado a título de ...
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Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... "Bens" os ativos de qualquer tipo, quer sejam móveis ou imóveis, tangíveis ou ... Artigo XVI ... Sigilo bancário ... l.O Estado Parte requerido não poderá ... Transcorrido um ano da data do depósito" do instrumento de denúncia, os efeitos da Conven\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... regulamentou a forma de realização do depósito prévio, em ação rescisória, previsto no art ... ável, pois a reparação que se busca, nesse tipo de ação, não é em pecúnia, mas em espécie ... O sigilo bancário deve ser preservado até o momento em que a sua ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... II - desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ...