deposito judicial banco do brasil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º Aplica-se o ... reduções sobre o valor atualizado do depósito para o pagamento à vista ou parcelamento ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ... estejam custodiados nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de ... os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... ção produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 12.546, de ... de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ... A Secretaria da Receita Federal e o Banco ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... § 3º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S. A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas ... valores por força de pronunciamento judicial" de qualquer natureza ... § 9° A realizaç\xC3" ... vinculação a este, a Título de depósito, das ações ou cotas de propriedade direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de ... ção de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais ... concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... o saldo a descoberto em conta de depósito; ... IV - na data do registro efetuado em ... instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja ... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial ... ARTIGO 51 ... Não caberá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ... integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco" Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobili\xC3" ... apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina: ... da autoridade judicial, o valor do depósito, após o trânsito em julgado da sentença ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... § 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... #Incluído ... O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e ... II - os arts. 32 e ... do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do ... de cinco dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000494-16.2015.5.06.0172), 26-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 426 do TST. Nos termos da Súmula 426 do TST, "nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na...
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP ... 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição ... por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, estando deserto, portanto, o apelo ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional ... § ... Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de ... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... o Poder Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo ... de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito ... § 2º O ... 16 ... § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... no registro do trabalhador, comunicando ao banco depositrio ... 2 O valor da conta ... aos depsitos decorrentes de determinao judicial ... ARTIGO 31 ... At a centralizao ... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ... § 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... § 2o Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica ... áximos das empresas públicas federais e do Banco Central do Brasil poderão autorizar a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... a duplicata com o competente recibo do depósito, far-se-á à margem do assento a correspondente ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do ... § 3o Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral: ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... não poderá ser objeto de constrição judicial ... § 4º O patrimônio rural em afetação ou ... escrituração autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... Art. 19. A CIR será a a registro ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001972-81.2017.5.06.0142), 03-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso por deserção. Da preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, suscitada de ofício. Preliminarmente, suscito o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela ré (ID 634e2d1), por deserção. Com efeito, embora...
... depósito recursal. É que a reclamada juntou aos autos a uia de Depósito Judicial extraído do Banco do Brasil, nos termos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ... Banco" do Brasil, em conta vinculada com o fornecedor, s\xC3" ... a conta, o Banco do Brasil recolherá o depósito à conta de "restos a pagar" da União ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110781020204058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0811078-10.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas De Rangel Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PROCESSO CIVIL....
... 2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas De ... que tramitou na Justiça Estadual, com depósito judicial efetuado junto ao Banco do Brasil, sem ...