deprecado
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Cumprimento de precatória ... ARTIGO 236 ... Ao receber precatória para a captura de alguém, cabe ao auditor deprecado": ... a) verificar a autenticidade e a legalidade do documento; ... b) se o reputar perfeito, apor-lhe o cumpra-se e expedir mandado de pris\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ARTIGO 20 ... Na execuo por carta, os embargos do executado sero oferecidos no Juzo deprecado, que os remeter ao Juzo deprecante, para instruo e julgamento ... Pargrafo nico- Quando os embargos tiverem por objeto vcios ou irregularidades ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... SEÇÃO II. Da Verificação dos Prazos e das Penalidades ... ARTIGO 233 ... Incumbe ao juiz verificar se o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 177 ... No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante ... Parágrafo único ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação ...
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Acórdão nº 2015/0056666-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, § 3º, DO CP. NULIDADE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. PRIORIDADE DA OITIVA POR VÍDEO-CONFERÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. SÚMULA 273/STJ. ERRO MATERIAL NO OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO AO JUÍZO...
... INSTÂNCIA. ... INTIMAÇÃO ... EXPEDIÇÃO. SÚMULA 273/STJ. ERRO MATERIAL NO ... OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO" AO JUÍZO DEPRECANTE. ... ARTIGO 563 DO CPP. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... IMPROVIDO. ... 1. A alegada nulidade\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DEPRECADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. DISPENSABILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta
... DEPRECADO ... TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. ... -
Acórdão nº RHC 47430 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO ACUSADO ACERCA DA DATA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA ...
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Acórdão nº 2015/0202409-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... LATROCÍNIO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA EM ... DEPRECADO. ... RELATIVA. ... DESTEMPO. ... DEMONSTRADO. ... CARACTERIZADA ...
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Acórdão nº 2015/0079855-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA DATA DAS INQUIRIÇÕES NO JUÍZO DEPRECADO. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO...
... DEPRECADO. ... SUFICIÊNCIA ... NOTIFICAÇÃO ... EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0030907-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEPRECADO ... 1. A utilização da videoconferência prestigia o princípio da ...
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Juízo deprecante deve fazer degravação de depoimento colhido pelo juízo deprecado
Juízo deprecante é que deve fazer degravação de depoimento
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual.- Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça...
... INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO ... JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO ... DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... SUSCITANTE ...- Acórdão nº 2006/0183970-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTO VÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. ALEGADA OMISSÃO E AUS&#
... SUBSTITUIÇÃO ... TESTEMUNHA. ... IRRESIGNAÇÃO ... MANIFESTADA ... DEPRECADO. ... INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. ALEGADA ...- Acórdão nº 2016/0244468-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DEPRECADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA ... SUSCITADA ... PROCESSUAL OPORTUNO (ALEGAÇÕES FINAIS). PREJUÍZO NÃO ...- Acórdão nº 2016/0141744-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... FALTA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA ... NO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ... COMPROBATÓRIA. ... NECESSIDADE ... PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA ...- Acórdão nº 2016/0140009-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. REDUÇÃO DA PENHORA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórd&#x
... FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. REDUÇÃO DA PENHORA. COMPETÊNCIA. JUÍZO ... DEPRECADO ... 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem importa ...- Acórdão nº 2016/0241882-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... correspondente ao atual art. 267 do novo diploma legal, isto é, ao juízo ... deprecado somente é permitido devolver carta precatória quando não estiver ...- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º Nas localidades onde houver mais de uma Junta, respeitado o disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o comprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões ...- Acórdão nº 2011/0122920-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO QUE IMPUGNOU ARESTO JÁ EXAMINADO EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANTIDA. ILEGALIDADE NA FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PELO JUÍZO DEPRECADO. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... DEPRECADO. TEMA QUE ... NÃO FOI DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...- Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUSA NO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM DEFESA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a...
... APREENSÃO. RECUSA NO CUMPRIMENTO DE CARTA ... PRECATÓRIA EM DEFESA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... DEPRECADO". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE ... DA MATÉRIA DE MÉRITO. INVIABILIDADE. AGRAVO ... REGIMENTAL A\xC2" ...- Acórdão nº 2014/0101389-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 237 DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO. 1. Na hipótese de ausência de Vara da Justiça Federal no local de residên
... PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO ... PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... DO ART. 237 DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...- Acórdão nº CC 126770 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR MEIO AUDIOVISUAL NO JUÍZO DEPRECADO. DEGRAVAÇÃO DO RESPECTIVO DEPOIMENTO. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PAR. ÚNICO DA RESOLUÇÃO 105⁄2010 DO ...- Acórdão nº 2016/0044243-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que,...
... 2. No caso dos autos, a realização da audiência de instrução ... no Juízo deprecado sem a presença do recorrente foi ... devidamente justificada ante a ausência de escolta para ...- Acórdão nº 2014/0120368-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 222 DO CPP. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PREJUÍ
... inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a ... devolução da carta pelo juízo deprecado" (AgRg no RMS ... 33361/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, ... - Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO