desafetação de área pública
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Acordao N° 1320930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Apelação. Codhab. Vila estrutural. Lote não contemplado no projeto urbanístico nº 025/2011. Ocupação irregular em área pública. Impossibilidade de escrituração de propriedade. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença proferida na ação de obrigação de fazer que julgou improcedente o pedido de correção de endereço pela codhab com vias a emissão de escritura de propriedade. 2.
... OCUPAÇÃO IRREGULAR ... EM ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO DE ... projeto urbanístico, bem como a desafetação por se tratar de área ... pública. Finalizou ... -
Acórdão Nº 659424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... PEDIDO DE DESAFETAÇÃO – INDEFERIMENTO – INCIDÊNCIA ... DO ... na área" rural (78,3%) (Gráfico 5). De fato, sem a presen\xC3" ...
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Sentença com número 5156292-26.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 13-04-2023
... como serviços de saúde, segurança pública, ... saneamento básico, e infraestrutura da ... 5638606.73) a total proibição de desafetação, parcelamento, venda ou ... qualquer outra forma ... ível ao Poder Judiciário se imiscuir na área ... administrativa do Executivo, impondo-lhe ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... 4. RESTRIÇÃO DOS ATOS DE DESAFETAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E DOS ATOS QUE AMEACEM O ... desafetações de bens de titularidade pública praticados pela Administração Pública. Embora ... base na Lei Municipal 133/2011, de certa área que deveria ser destinada ao uso comum, para fins ... -
Destinação de próprio
... Expediente: 22/1300-0008190-4 ... Desafetação ... O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por meio da ... PÚBLICA, tendo em vista o desinteresse na utilização da área ... DANIELLE CALAZANS - Secretária de ...
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Lei nº 14.474 de 06/12/2022. Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
... área urbana; ... II – imóveis inscritos em ... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... ção, na matrícula do imóvel, da desafetação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social e ...
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Acórdão nº 0015005-05.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRÁTICA DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI – ART. 11, INCISO I DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – DISPOSITIVO REVOGADO – CONDUTA DOLOSA – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDENCIA – DECISAO REFORMADA – PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO MUNICIPIO – DESACABIMENTO – ...
... DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO AOS ... que autorizou a transferência da área pública para particular, bem como das ... LEI E DOS REQUISITOS NORTEADORES DA DESAFETAÇÃO – FAVORECIMENTO DE PARTICULAR PREVIAMENTE ... - Acórdãos nº 1001482-76.2017.8.26.0581 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2018
- Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 02/2020 COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 05 dias do mês de março de 2020, ás 14h3
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Acórdãos nº 1014431-78.2017.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... : Campinas 2ª Vara da Fazenda Pública" Ação: Declaratória Apelante(s): Sebasti\xC3" ... área pública combinada com ação ... direito real de habitação, desafetação para fins habitacionais de interesse ...
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Acórdãos nº 0000579-62.2009.8.26.0444 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... 5.211 Usucapião. Área pretensamente pública. Imóvel, porém, ... Desafetação. Função social da propriedade ...
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Relatório e Voto com número 5044044-27.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 25-08-2022
... administração pública, observado o disposto no art. 37, inciso XVIII ... vedada, para quaisquer fins, a desafetação de áreas públicas destinadas ... às praças, ... situa-se a área pública. “ ... Examinando detidamente o ...
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Decisão Monocrática Nº 0003436-73.2014.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 06-07-2020
... uso da desapropriação por utilidade pública do terreno atingido pelas obras de ampliação da ... forma, ainda que a destinação diversa da área tenha sido autorizada pela Lei Municipal n ... no acórdão recorrido, sobretudo a desafetação de área reservada a equipamentos comunitários ...
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Bens públicos
... destinados a sediar a administração pública ... A) Certo B) Errado ... 4329) (2010) ... de execução, posto ter havido sua desafetação" ... 4344) (2015) Banca: FCC – Órgão: TRT \xE2\x80" ... ou tenham gerado efeito favelizador da área ... E) aplica-se reciprocamente à ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8108299-14.2023.8.05.0001 ... 4.160 metros em discussão, resultando na área dotada de 14.500 metros quadrados, proveniente da ... a doação da área, mormente sem desafetação da coisa pública e sem observância dos ...
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Decisão monocrática Nº 1313265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA" – ÁREAS PÚBLICAS – INCORPORAÇÃO AO PATRIM\xC3" ... é uma área verde, ou então que houve sua desafetação ...
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PORTARIA Nº 413, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
... denominado parte da Fazenda Araúna, com a área de 6.393,5971 ha, localizado no município de ... , inserido em área remanescente da Gleba Pública Federal Nhandú, na forma de obtenção de ...
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
... e reconhecido pela Administração Pública e, principalmente, pelo fato de que a referida ... ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA ... na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, ...
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
... e reconhecido pela Administração Pública e, principalmente, pelo fato de que a referida ... ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA ... na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, ...
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
... e reconhecido pela Administração Pública e, principalmente, pelo fato de que a referida ... ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA ... na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, ...
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
... e reconhecido pela Administração Pública e, principalmente, pelo fato de que a referida ... ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA ... na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, ...
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
... e reconhecido pela Administração Pública e, principalmente, pelo fato de que a referida ... ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA ... na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, ...
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
... e reconhecido pela Administração Pública e, principalmente, pelo fato de que a referida ... ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA ... na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, ...
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
... e reconhecido pela Administração Pública e, principalmente, pelo fato de que a referida ... ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA ... na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, ...
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
... e reconhecido pela Administração Pública e, principalmente, pelo fato de que a referida ... ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA ... na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, ...