desafetação de área pública
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Acordao N° 1268465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Demolição de edificação erigida em área pública. Obrigação negativa. Abstenção da administração de exercitar o poder de polícia que lhe é inerente. Elisão. Impossibilidade. Ato administrativo. Ordem de demolição. Intimação demolitória. Obra irregular. Área pública. Detenção. Legalidade da atuação...
... DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA ... PÚBLICA. OBRIGAÇÃO NEGATIVA. ABSTENÇÃO ... a desafetação da área para o fim colimado ... Agravo de ... -
Direito Administrativo
... ípios constitucionais da administração pública ... (B) O rol dos princípios ... /Exame Unificado – 2012.3.B) Determinada área de proteção ambiental, situada em encosta de ... alienado se houvesse a sua prévia desafetação e fossem seguidos os ditames da lei geral de ...
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Acórdão Nº 08251642920168230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/07/2022
... pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente ... de vida aos munícipes, uma vez que a área seria utilizada para o desenvolvimento social da ... , por me io da qual houve a desafetação de área pública municipal – lote n.º ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... , visando obstar a construção de um prédio de 07 (sete) andares em área classificada como institucional por termo de ajuste e compromisso, firmado ... 35) ... No dia 02/02/1994, houve a averbação da desafetação da categoria de bem de uso comum do povo da área do terreno próprio com ...
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Acordao N° 1337381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Carta de habite-se único. Empreendimento com três blocos. Impossibilidade de averbação no cartório. Decadência. Não configurada. Concessão de direito real de uso da área pública entre os lotes. Remembramento. Inviabilidade. Interesse público. Expedição de cartas de habite-se distintas. I - o prazo decadencial de cinco anos para a administração anular atos dos
... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ... DA ÁREA PÚBLICA ENTRE OS LOTES. REMEMBRAMENTO ... dependeria de prévia desafetação da área pública, de celebração de instrumento ... -
Decisão Monocrática N° 07179881720208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
para fins de ACOLHIMENTO para que o Relator possa analisar os fatos sob os novos argumentos apresentados, e assim, ter a oportunidade de modificar sua decisão a fim de dar Provimento ao Recurso de Apelação apresentado, bem como que seja condenada a parte embargada em honorários advocatícios de sucumbência?. A embargada requereu desprovimento dos embargos (Id 28448221). É o relatório. Decido. O...
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Acórdão nº 0021533-77.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-02-2015
Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Prerrogativa de foro. Inexistência. Aplicação da Lei nº 8.429/92. Inconstitucionalidade de lei. Vereadores. Litisconsórcio Passivo Necessário. Inocorrência. Município. Legitimidade passiva demonstrada. Doação de imóvel público. Origem e destinação controvertida. Enriquecimento ilícito. Prejuízo ao erário. Inocorrência. Dolo
... - Fórum Cível / 1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Município de Porto Velho - RO ... inconstitucional lei que autoriza desafetação e doação de imóvel público cuja origem e ... ípio de Porto Velho para que restabeleça a área total destinada a implantação de equipamento ... -
Bens públicos
... 5 AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO ... A afetação ocorre quando determinado ... pública dá uma destinação especifica a determinado bem ... ão , não importando se localizados em área urbana (art. 183, § 3°), ou zona rural (art ...
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Decisão Monocrática Nº 0906114-11.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 03-07-2019
... a promover a regularização fundiária da área urbana objeto da lide" (fl. 181 dos autos ... Asseverou que a ação civil pública sequer tratou de eventual mora municipal em ... ária, tratando apenas de impugnar a desafetação das áreas públicas para fins de ...
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Acórdãos nº 0000832-75.2012.8.26.0337 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... formulado por empresa donatária de área pública cedida em programa de incentivo ao ... Ausência de comprovação de desafetação. Expressa advertência na escritura quanto a ...
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Acórdãos nº 4005824-12.2013.8.26.0099 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Demonstração de que parte da área reivindicada foi objeto de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação, que foi ... és das vias próprias a desafetação ou eventual indenização pretendida em ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... isso desperta o interesse da opinião pública, desde que não interfira no projeto nacional, ... servia como declaração incontestável da área ocupada, sendo a carta, por si só, ... concepção da época), haveria uma desafetação do bem e reversão ao domínio pleno da União, ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... vez, cumpre a função social quando a essa área é dado aproveitamento adequado, utilização ... , por razões de necessidade, utilidade pública ou interesse social mediante o pagamento de ... óvel da Rua das Flores, houve sua desafetação como de uso especial, trespassando-se ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0418854-52.2012.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL EDIFICADO EM ÁREA DE TERRENO NO QUAL ESTÁ LOCALIZADO O RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA QUINTA DA BOA VISTA. USUCAPIÃO ALEGADO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Recurso do réu. Preliminar de carência de ação. Rejeição. No mérito, pretende o réu o reconhecimento da propriedade de parte do imóvel...
... POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL EDIFICADO EM ÁREA ... DE TERRENO NO QUAL ESTÁ LOCALIZADO O ... pública, em tese, seria possível a aquisição da ... alienação demanda a prévia desafetação; o que afasta ... a possibilidade de aquisição ... -
Decisão Monocrática N° 07073592220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Terracap ? Companhia Imobiliária de Brasília contra decisão proferida pelo i. juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (Id 112879924 do processo de referência) que, na ação de conhecimento ajuizada por Pedro Reis de Oliveira em desfavor da agravante, processo 0709453-20.2021.8.07.0018, deferiu a tutela...
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Direito Ambiental
... afasta eventual tentativa de desafetação ou destinação indireta ... A : incorreta, ... , a necessidade de desapropriação quando a área que contemple os atributos passíveis de tal grau ... demais legitimados para a ação civil pública (Administração Pública Direta e Indireta e ...
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Acordao N° 1601388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Regularização fundiária. Edital de licitação da terracap. Venda direta. Tutela de urgência deferida na origem. Participação de detentor de fração do terreno objeto da lide. Possibilidade. Necessária formação de condomínio. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Não desatente ao interesse público e nem afronta o legítimo interesse da terracap de zelar pela devida...
... enquadramento no programa de política pública estabelecida pelo Poder Legislativo ... Nem ... área em Arniqueiras. Compreendendo melhor a ... ção vigente, já que: demandaria desafetação de área pública relativa ao sistema ... - Acórdão Nº 0003892-03.2013.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... , o município poderia proceder à desafetação do uso comum dos logradouros públicos em ... por abandono, afetos a sua finalidade pública originária, cf. Impossibilidade jurídica da ... para as diferentes zonas em que se divide a área urbana do município”: I. os usos e os ...
- Acórdão Nº 0900585-67.2014.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de juazeiro
... relatando que suposta proposta de desafetação da área pública, mas que teria sido rejeitada ...
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Decisão Monocrática N° 07094047620218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2024
Trata-se de apelação interposta por MARIA BONIFACIO DA SILVA contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para determinar a participação do apelante na venda direta do imóvel. Adoto, em parte, o relatório da sentença (ID 54931580): Trata-se de ação de conhecimento proposta por MARCIO RIBEIRO DA SILVA em face da COMPANHIA IMOBILIARIA DE...
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Decisão Monocrática N° 07092843320218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2024
Trata-se de apelação interposta por MARCIO RIBEIRO DA SILVA contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para determinar a participação do apelante na venda direta do imóvel. Adoto, em parte, o relatório da sentença (ID 53058885): Trata-se de ação de conhecimento proposta por MARCIO RIBEIRO DA SILVA em face da COMPANHIA IMOBILIARIA DE...
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Acórdão nº 1.0105.15.043179-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a ocupação de bem público, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas mera detenção. 2. Comprovado que o...
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Acórdão nº 1.0105.15.043179-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a ocupação de bem público, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas mera detenção. 2. Comprovado que o...