desaforamento processo civil
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Decisão Monocrática Nº 5011085-49.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 20-03-2023
... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº ... DALMAGRO JÚNIOR INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA ... GASTAO FONINI relativamente aos autos do processo n. 0002879-66.2019.8.24.0067.Segundo expõe, o ...
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Existe possibilidade de negócio processual para renúncia ao julgamento pelo Júri?
Pedro Costa: Negócio processual para renúncia ao julgamento
... trazidas à baila pelo Código de Processo Civil de 2015, possuindo inclusive uma cláusula ... ção, sequer o instituto do desaforamento se apresenta como medida paliativa. Sabe-se que ... -
Decisão da Presidência nº 920615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2015
... estrito Pedido incidental de desaforamento não conhecimento Preliminares Inépcia ... Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 5 ... No art. 544 do Código de o Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. LIBERDADE AO COACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS EQUÂNIMES. ART. 580 DO CPP. HIPÓTESE. ORDEM CONCEDIDA.1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 29), "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado
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Decisão da Presidência nº 131152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2015
... - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 67 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou ... paciente ingressou com um pedido de desaforamento, assim como de adiamento do Júri, pleito este ...
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Decisão da Presidência nº 1238237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... OFENSA REFLEXA AO TEXTO ... ÇÕES PRESTADAS EM PEDIDO DE DESAFORAMENTO E DE DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS ... Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v ... VI/40, Ed ... RT; Castro Nunes, ...
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Decisões Monocráticas nº 1238237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... OFENSA REFLEXA AO TEXTO ... ÇÕES PRESTADAS EM PEDIDO DE DESAFORAMENTO E DE DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS ... Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v ... VI/40, Ed ... RT; Castro ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. PROVIMENTO NEGADO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.
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Prevalência do juízo incompetente sobre o juízo competente
Tradicionalmente se diz que a competência é pressuposto processual e que o julgamento do juízo incompetente é nulo. Alguns chegam afirmar que é até mesmo inexistente. Neste estudo procurar-se-á demonstrar que a “competência” não é pressuposto processual, não sendo, nem mesmo, matéria de processo e que o julgamento do juízo penal incompetente não é nulo. Tanto isso é verdade que o julgamento feito
... -a como pressuposto de existência do processo, ora como pressuposto de validade. Muda-se a ... Por primeiro, porque não existe norma civil ou penal 1 a proclamar tal nulidade. Por ... ção de lei, como se dá no caso de desaforamento no processo penal 15 ... @7. A questão das ... -
Acórdão nº 1009961-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – INTERROGATÓRIO DO PACIENTE EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA – PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR – DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PECULIARIDADES DO...
... do paciente, que além responder ao processo que é objeto deste habeas corpus, foi preso em ... DESAFORAMENTO. PROCESSO PENAL. RECEIO QUANTO À PARCIALIDADE ... 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC/2015. 2. Consoante precedentes desta Corte, ... -
Acórdão Nº 0620357-41.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-03-2022
... Processo: 0620357-41.2022.8.06.0000/50000 - Agravo Interno ... EMENTA:AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO ... JÚRI. RISCO À SEGURANÇA DO ... for interposto em processo de natureza civil, o relator, após ... ouvir a parte agravada e ...
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Acórdão Nº 218277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 302 DO CTB). NULIDADE DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. 1. Qualquer entendimento desta CORTE em sentido contrário ao pronunciamento das instâncias ordinárias – validade do método utilizado na perícia...
... dispôs que o artigo 169 do Código de Processo Penal ... determina que, em se tratando de exame ... écnicas apresentadas e da responsabilidade civil da parte ... agravante quanto aos danos ... corpus', de desaforamento, de conflito de jurisdição, de ... competência ... -
Decisão monocrática Nº 218277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... dispôs que o artigo 169 do Código de Processo Penal determina que, em se tratando de exame do ... écnicas apresentadas e da responsabilidade civil da parte agravante quanto aos danos supostamente ... o julgamento de habeas corpus', de desaforamento, de conflito de jurisdição, de competência ou ...
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Da suspensão do processo de execução
... O Código de Processo Civil alinha expressamente as hipóteses que autorizam a suspensão que poderá ... ao juiz, não ao juízo, motivo pelo qual não ocorrerá o desaforamento do processo. Para a arguição de suspeição, não necessita o advogado ...
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Decisão Nº 08041303620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-04-2021
Pedido de Desaforamento de Julgamento n.º 0808685-33.2020.8.20.0000 ... É o relatório ... O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente a feitos ...
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Decisão monocrática Nº 1135829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... DE JUSTIÇA – SUPOSTA NULIDADE NO PROCESSO DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DO RÉU – ... 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. INCÊNDIO DA BOATEKISS. SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE A CORTE POPULAR. TEMPO DEDEBATES. ART. 477 DO CPP. DILAÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE DE ACORDOENTRE AS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionaisbásicos que amparam o instituto do júri (art. 5º, XXXVIII, daCF/1988), razão pela qual é louvável...
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Decisão Nº 08108210320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-02-2021
... Des. Saraiva Sobrinho no Pleno ... Processo n° 0810821-03.2020.8.20.0000 ... Suscitante: ... 1. Pedido de Desaforamento redistribuído a esta Desembargadoria por ... Neves, na obra Manual de Direito Processual Civil [1] , discorre: ... “ … Pacificada a não ...
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Acórdão nº 1000393-74.2022.8.11.0091 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – ART. 121, §2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTE A PARCIALIDADE DOS JURADOS – NÃO ACOLHIMENTO – MATÉRIA PRECLUSA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO AO RÉU – 2. MÉRITO – NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – ALEGADA A AUSÊNCIA DE
... Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... dos jurados, requerendo o desaforamento do julgamento para outra comarca ... No mérito, ... 427 do Código de Processo Penal ... O magistrado singular afastou os ... -
Sumulas processo penal
... Justiça Militar processar e julgar crime cometido por miliar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em ... É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa (712). O ...
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Processo nº 0034095-95.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Septiembre de 2016
Habeas Corpus em que se pretende a anulação da Sessão Plenária do Tribunal do Júri realizada na Comarca de Niterói, sob a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, decorrente do desaforamento do processo, para que o paciente fosse julgado na Comarca de origem, em Guapimirim, onde ocorreram os fatos. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de...
... , contraditório e devido processo legal, decorrente do desaforamento do processo, para que o paciente fosse julgado na Comarca de origem, em ... disparos, apenas indiciados após investigação efetiva da Polícia Civil, ... 0034095-95.2016.8.19.0000-HC ... Poder Judiciário do Estado do Rio ... -
Acórdão Nº 01006059620128200002 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-04-2023
... Processo: ... APELAÇÃO CRIMINAL - ... PLEITO DE DESAFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO DO ART. 428 DO CPP, ... mídias de ID 17626528 , na qual a policial civil Flaviana da Silva Bezerra esclarece com riqueza ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n ... Ferreira Terceiro Interessado: Policia Civil Da Bahia Ementa: .diario { font-weight: ... EMENTA 8000284-72.2021.8.05.0048 Desaforamento De Julgamento Jurisdição: Tribunal De Justiça ...
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Acórdão Nº 217451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... , impondo-se considerar a complexidade do processo, ... atos procrastinatórios da defesa e número ... julgamento do pedido de desaforamento formulado pela ... acusação, notadamente porque ... atribuída ao agravante, que é policial civil, evidenciando ... assim a sua periculosidade, ...