Desapropriação de águas
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003087-10.2009.8.19.0077 (Cível), 30-06-2022
Remessa Necessária. Ação de Desapropriação ajuizada pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro. Imóvel declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Decreto nº 41.158, de 29 de janeiro de 2008, necessário à execução das obras do Arco Rodoviário Metropolitano do Rio de Janeiro. Desapropriação parcial do terreno. Sentença que julga procedente o
...JATAHY. Remessa Necessária. Ação de Desapropriação. ajuizada pela Fundação Departamento de Estradas de. Rodagem do Estado ...Pereira, nº 75, Águas Lindas, Seropédica, além das. benfeitorias existentes. Desapropriação ... -
Acórdão Nº 0800898-09.2013.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-435 (TRECHO ÁGUAS MORNAS - SÃO BONIFÁCIO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO APOSSAMENTO, COM O INÍCIO DAS OBRAS. DATA INCONTROVERSA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO
... que, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta n. 0800898-09.2013.8.24.0057 ajuizada pelo ora apelante em face ... às obras da Rodovia Estadual SC 431 (Rodovia SC 435), no trecho Águas Mornas-São Bonifácio. É que, em virtude dessas obras, ... -
Acórdão Nº 0500110-81.2013.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
APELAÇÃO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA SC-159 (ANTIGA SC-479), TRECHO ÁGUAS FRIAS - UNIÃO DO OESTE.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.APONTADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM O IMÓVEL EXPROPRIADO APÓS O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO.TESE EM PARTE...
... de Coronel Freitas -, que na Ação de Indenização por Desapropriação Indireta n. 0500110-81.2013.8.24.0085, ajuizada por Alduir Daniel e Renata ... pavimentação asfáltica da Rodovia SC-159 (antiga SC-479), trecho Águas Frias - União do Oeste.Preliminarmente, o Estado de Santa Catarina ... -
Acórdão Nº 0313159-10.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
APELAÇÃO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ, NO RIO URUGUAI, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ÁGUAS DE CHAPECÓ EM SANTA CATARINA, E ALPESTRE NO RIO GRANDE DO SUL.PRETENDIDA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 0,1000 HA, INSERIDA EM UM TODO MAIOR EFETIVAMENTE MEDIDO DE 75,85746 HA, SITUADA NO LOCAL DENOMINADO CHALANA,
... Pública da comarca de Chapecó -, que na Ação de Desapropriação n. 0313159-10.2018.8.24.0018, ajuizada contra Gilmar Vitório Valandro, ...ÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ, NO RIO URUGUAI, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ÁGUAS DE CHAPECÓ EM SANTA CATARINA, E ALPESTRE NO RIO GRANDE DO SUL.PRETENDIDA ... -
Acórdãos nº 0007646-52.2011.8.26.0236 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
Apelação. Reintegração de posse. Indevida ocupação de área pública. Faixa de segurança do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ibitinga. Afastada alegação de conexão da presente demanda com Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público. Pedido e causa de pedir distintos. No mérito. Não configurada a propriedade da área pela autora. Área objeto de desapropriação pela CESP foi alagada...
... Área objeto de desapropriação pela CESP foi alagada passando as águas a serem bem ... -
Acórdãos nº 0007646-52.2011.8.26.0236 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
Apelação. Reintegração de posse. Indevida ocupação de área pública. Faixa de segurança do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ibitinga. Afastada alegação de conexão da presente demanda com Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público. Pedido e causa de pedir distintos. No mérito. Não configurada a propriedade da área pela autora. Área objeto de desapropriação pela CESP foi alagada...
... Área objeto de desapropriação pela CESP foi alagada passando as águas a serem bem ... -
Acórdão nº 2003/0135007-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELAS LEIS ESTADUAIS 898/1975 E 1.172/1976. SISTEMA CANTAREIRA. AQUISIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS NORMAS. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Cinge-se a controvérsia à indenizabilidade de imóvel que sofreu limitações impostas pelas Leis paulistas 898/1975 e 1.172/1976, que versam sobre áreas de proteção relativas aos...
... de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de águas – Sistema Cantareira. . 2. Quem adquire imóvel após a entrada em ... não pode cobrar indenização, a pretexto de que ocorreu desapropriação indireta, visto que tal comportamento mostra-se incompatível com o ... -
Acórdão nº REsp 573806 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELAS LEIS ESTADUAIS 898/1975 E 1.172/1976. SISTEMA CANTAREIRA. AQUISIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS NORMAS. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Cinge-se a controvérsia à indenizabilidade de imóvel que sofreu limitações impostas pelas Leis paulistas 898/1975 e 1.172/1976, que versam sobre áreas de proteção relativas aos...
... de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de águas – Sistema Cantareira. . 2. Quem adquire imóvel após a entrada em ... não pode cobrar indenização, a pretexto de que ocorreu desapropriação indireta, visto que tal comportamento mostra-se incompatível com o ... -
Decisão Monocrática Nº 0011129-56.2010.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-08-2020
Apelação Cível n. 0011129-56.2010.8.24.0018, Chapecó Apelante : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASANAdvogado : Adriano Penha de Almeida (OAB: 35634/SC)Apelados : Jair Fereira e outrosAdvogados : Cesar Augusto Barella (OAB: 5637/SC) e outrosRelatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de recurso de apelação cível interposto por Companhia...
...Apelante : Companhia Catarinense de Águas" e Saneamento CASAN . Advogado : Adriano Penha de Almeida (OAB: 35634/SC)\xC2"... pedido formulado nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta n. 0011129-56.2010.8.24.0018, ajuizada por Jair Ferreira, ... -
Acórdão Nº 0300521-40.2015.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA SC-479, ATUALMENTE SC-159, TRECHO ÁGUAS FRIAS-UNIÃO DO OESTE-FORMOSA DO SUL. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OBJETIVADA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, PARA QUE O PERITO ESCLAREÇA A DATA EFETIVA DA POSSE, A FIM DE QUE SEJA...
... Freitas -, que na Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta n. 0300521-40.2015.8.24.0085, ajuizada por Francisco Rauber e ... do CRI de Chapecó, onde construída a Rodovia SC-479, no trecho Águas Frias/União do Oeste/Formosa do Sul. Para tanto, alegaram que o ... -
Acordao N° 1313320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação. Processual civil. Cumprimento de sentença. Título judicial. Ação de desapropriação. Reserva biológica de ?águas emendadas?. Título executivo. Processo n. 11. 623/86. Liquidez verificada. Nulidade. Não constatação. Ausência de prejuízo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença aparelhado com título judicial decorrente da ação de desapropriação (pr
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA BIOLÓGICA DE “ÁGUAS EMENDADAS”. TÍTULO. EXECUTIVO. ... -
Acórdão Nº 0005076-93.2009.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ, NO RIO URUGUAI, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ÁGUAS DE CHAPECÓ EM SANTA CATARINA, E ALPESTRE NO RIO GRANDE DO SUL. PRETENDIDA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA COM 34.829 M², INSERIDA EM UM TODO MAIOR EFETIVAMENTE MEDIDO DE 48.400 M², SITUADA...
... Pública da comarca de Chapecó -, que na Ação de Desapropriação Direta n. 0005076-93.2009.8.24.0018, julgou parcialmente procedente o ...étrica Foz do Chapecó, no Rio Uruguai, entre os Municípios de Águas de Chapecó em Santa Catarina, e Alpestre no Rio Grande do Sul. Por norma ... -
Acórdão nº REsp 1156209 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO ILEGAL DE IMÓVEL PARTICULAR. PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA. INOBSERVÂNCIA À LEI 6.766/1979. BENEFICIÁRIOS ESCOLHIDOS A CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 CONFIGURADA. ELEMENTO...
...PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... pela inexistência de sistema de captação e escoamento de águas pluviais. . 8. Conforme já decidido pela Segunda Turma do STJ (REsp ... -
Acórdão nº 2009/0197653-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LOTEAMENTO ILEGAL DE IMÓVEL PARTICULAR. PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA. INOBSERVÂNCIA À LEI 6.766/1979. BENEFICIÁRIOS ESCOLHIDOS A CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 CONFIGURADA. ELEMENTO...
...PAGAMENTO DO VALOR PELA DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... pela inexistência de sistema de captação e escoamento de águas pluviais. . 8. Conforme já decidido pela Segunda Turma do STJ (REsp ... -
Acórdão nº 1.0343.07.000742-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS -- DOCUMENTO NOVO - JUNTADA EM GRAU DE RECURSO - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - TEMPESTIVIDADE- ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CEMIG - ALEGAÇÃO DE INVASÃO POR PARTICULARES DO PERÍMETRO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE CAMARGOS, ADQUIRIDO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO DOS RÉUS, ALEGANDO INVASÃO DAS ÁGUAS DO RESERVATÓRIO...
... DA USINA HIDRELÉTRICA DE CAMARGOS, ADQUIRIDO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO DOS RÉUS, ALEGANDO INVASÃO DAS ÁGUAS DO ... -
Decisão Monocrática Nº 4027137-79.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4027137-79.2019.8.24.0000, Seara Agravantes : Altir Trevisan e outroAdvogada : Patricia de Lima Fortuna (OAB: 46909/SC)Agravado : PCH Águas do Rio Irani Energética Ltda.Advogados : Ricardo Carlos Ripke (OAB: 18339/SC) e outrosRelatora: Desembargadora Sônia Maria SchmitzVistos etc.1. Altir Trevisan e Clenoes Fátima Bianchi Trevisan interpuseram agravo de instrumento contra
...Agravado : PCH Águas do Rio Irani Energética Ltda. . Advogados : Ricardo Carlos Ripke (OAB: ... instrumento contra decisão que, nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública n. 0300324-97.2019.8.24.0068, ajuizada por PCH ... -
Acórdãos nº 3012387-02.2013.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
DESAPROPRIAÇÃO. Imóveis declarados como de utilidade pública para fins de intervenções de saneamento ambiental, manejo de águas e drenagem. Valores corretamente arbitrados em perícia para a justa indenização. Percentual dos compensatórios que observou o disposto nas Sumulas pertinentes dos Tribunais Superiores. Honorários advocatícios reduzidos, não havendo razões para manter o percentual máximo...
... JUIZ: DR. JOSÉ CARLOS DE FRANÇA CARVALHO NETO DESAPROPRIAÇÃO . Imóveis declarados como de utilidade pública para ... de intervenções de saneamento ambiental, manejo de águas e drenagem. Valores corretamente arbitrados em perícia para a ... -
Acórdão Nº 0313159-10.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Procedimento Comum Cível. Ação de Desapropriação. Implantação, operação, manutenção e exploração da usina hidrelétrica Foz do Chapecó, no Rio Uruguai, entre os municípios de Águas de Chapecó em Santa Catarina, e Alpestre no Rio Grande do Sul. Pretendida desapropriação de uma área de 0,1000 ha, inserida em um todo maior efetivamente medido de 75,8
... Fazenda Pública da comarca de Chapecó -, na Ação de Desapropriação n. 0313159-10.2018.8.24.0018, ajuizada contra Gilmar Vitório Valandro, ...étrica Foz do Chapecó, no Rio Uruguai, entre os municípios de Águas de Chapecó em Santa Catarina, e Alpestre no Rio Grande do Sul. Pretendida ... -
Lei nº 6.662 de 25/06/1979. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 2º - O aproveitamento de águas e solos, para fins de irrigação, rege-se pelas disposições desta Lei ...ções dos §§ 1º e 2º deste artigo, promover-se-á a desapropriação, por interesse social, das terras respectivas, não considerados, no ...
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Acórdão Nº 0300521-40.2015.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Procedimento Comum Cível. Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta. Pavimentação asfáltica da Rodovia SC-479, atualmente SC-159, trecho Águas Frias-União do Oeste-Formosa do Sul. Veredicto de parcial procedência. Insurgência do Estado de Santa Catarina. Objetivada complementação do Laudo Pericial, para que o Perito esclareça a...
... Freitas -, na Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta n. 0300521-40.2015.8.24.0085, ajuizada por Francisco Rauber e ...ção asfáltica da Rodovia SC-479, atualmente SC-159, trecho Águas Frias-União do Oeste-Formosa do Sul. Veredicto de parcial procedência. ... -
Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
...DECRETA:. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em toda o território ...) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;. g) a assistência pública, as obras de higiene ...
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Decisão Monocrática Nº 0300231-32.2017.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-02-2019
Apelação Cível n. 0300231-32.2017.8.24.0060, São Domingos Apelante : Boaretto Cia Ltda MEAdvogado : Felipe Jung (OAB: 100468/RS)Apelado : Município de São DomingosAdvogado : Rudimar Borcioni (OAB: 15411/SC)Apelada : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASANAdvogados : Genivaldo Santos Monguilhott (OAB: 5330/SC) e outroApelado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Vanessa Weirich (OAB: 32
...Apelada : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN . Advogados : Genivaldo Santos Monguilhott (OAB: ... de prescrição da ação ordinária de indenização por desapropriação indireta em face da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN, do ... -
Decisão Monocrática Nº 4027137-79.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4027137-79.2019.8.24.0000 de Seara Agravantes : Altir Trevisan e outroAdvogada : Patricia de Lima Fortuna (OAB: 46909/SC)Agravado : PCH Águas do Rio Irani Energética Ltda.Advogados : Ricardo Carlos Ripke (OAB: 18339/SC) e outrosRelatora : Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Altir Trevisan e...
...Agravado : PCH Águas do Rio Irani Energética Ltda. . Advogados : Ricardo Carlos Ripke (OAB: ... instrumento contra decisão que, nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública n. 0300324-97.2019.8.24.0068, ajuizada por PCH ... -
Acórdãos nº 0042758-49.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
DESAPROPRIAÇÃO – Obras de implantação de melhoramento Operação Urbana Águas Espraiadas Habitação de Interesse Social – Pretensão de declarar o imóvel incorporado ao patrimônio do Município de São Paulo – Possibilidade – Justa indenização fixada conforme o laudo de avaliação elaborado por perito de confiança do Juízo – Incidência de juros compensatórios e moratórios – Valor depositado para fins de
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AUTOATRIBUIÇÃO. TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ART . 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º, E ART . 13, ...Igualmente reconoce el goce, uso y disfrute de las aguas y bosques de sus tierras comunales. Arto. 90 Las comunidades de ...