desapropriação direta e indireta
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Acordao Nº 129921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA POSSE DA TERRA NUA PERTENCENTE À UNIÃO. CABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518, STF. 1) Descabe a preliminar de que houve nulidade por cerceamento de defesa em razão do magistrado não ter...
... em R$ 613.681,35 baseando-se na coleta direta de imveis constantes no caderno de preos (vide ... a qual na desapropriao, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatrios de 12% (doze por ... -
Acordao Nº 129921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA POSSE DA TERRA NUA PERTENCENTE À UNIÃO. CABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518, STF. 1) Descabe a preliminar de que houve nulidade por cerceamento de defesa em razão do magistrado não ter...
... em R$ 613.681,35 baseando-se na coleta direta de imveis constantes no caderno de preos (vide ... a qual na desapropriao, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatrios de 12% (doze por ... -
Acordao Nº 129921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA POSSE DA TERRA NUA PERTENCENTE À UNIÃO. CABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518, STF. 1) Descabe a preliminar de que houve nulidade por cerceamento de defesa em razão do magistrado não ter...
... em R$ 613.681,35 baseando-se na coleta direta de imveis constantes no caderno de preos (vide ... a qual na desapropriao, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatrios de 12% (doze por ... -
Acórdão Nº 0500099-85.2012.8.24.0053 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
... de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data ...
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Acórdão Nº 0005594-03.2011.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... á decidiu:A) ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - CASAN - REEXAME NECESSÁRIO - CPC, ART ... ÓRIA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DECISÃO QUE AFETA APENAS À MUNICIPALIDADE ...
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Acórdãos nº 1000271-84.2017.8.26.0587 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... de alegação de desapropriação indireta. DESCABIMENTO Ausência de ropriação direta ou de desapropriação indireta no caso ...
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Acordao Nº 160135 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA POSSE DA TERRA NUA PERTENCENTE À UNIÃO. CABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 618, STF. 1) Descabe a preliminar de que houve nulidade por cerceamento de defesa em razão do magistrado não ter...
... outra questo dever ser decidida por ao direta.Desta forma, rejeitadas as preliminares, resta ... a qual na desapropriao, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatrios de 12% (doze por ... -
Acordao Nº 160135 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA POSSE DA TERRA NUA PERTENCENTE À UNIÃO. CABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 618, STF. 1) Descabe a preliminar de que houve nulidade por cerceamento de defesa em razão do magistrado não ter...
... outra questo dever ser decidida por ao direta.Desta forma, rejeitadas as preliminares, resta ... a qual na desapropriao, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatrios de 12% (doze por ... -
Acordao Nº 160135 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA POSSE DA TERRA NUA PERTENCENTE À UNIÃO. CABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 618, STF. 1) Descabe a preliminar de que houve nulidade por cerceamento de defesa em razão do magistrado não ter...
... outra questo dever ser decidida por ao direta.Desta forma, rejeitadas as preliminares, resta ... a qual na desapropriao, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatrios de 12% (doze por ... -
Acordao Nº 160135 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA POSSE DA TERRA NUA PERTENCENTE À UNIÃO. CABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 618, STF. 1) Descabe a preliminar de que houve nulidade por cerceamento de defesa em razão do magistrado não ter...
... outra questo dever ser decidida por ao direta.Desta forma, rejeitadas as preliminares, resta ... a qual na desapropriao, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatrios de 12% (doze por ... -
Acórdão Nº 5004126-59.2020.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-09-2023
... ça que, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública n ... , vale acentuar que a desapropriação direta, por utilidade pública, é fato incontroverso, ... se decidiu:Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado ...
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Acórdão nº 0000055-78.1984.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2018
... indenização à Autora pela desapropriação de imóvel, no montante de R$ ... 1.375.760,00, ... caso dos autos, houve desapropriação indireta, pois o ... Poder Público não formalizou o ... da área litigiosa, e sim desapropriação direta, com o regular ... pagamento da indenização, ...
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Acórdão Nº 0500019-19.2011.8.24.0066 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332 pelo Supremo ... compensatórios decorrente de desapropriação em 6% ao ano, conforme se infere do precedente ... órios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à ...
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Desapropriação
... para os bens pertencentes às entidades da administração indireta vinculadas a cada um dos entes federados, inclusive no caso das entidades ... 681 do Pretório Excelso, ao informa que “na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ...
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Acórdão Nº 0302949-30.2018.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... compensação.3. Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios devem incidir no ... compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data ...
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Acórdãos nº 0038731-86.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... Estado na Propriedade Desapropriação Apelante: Município de São Paulo Apelado: ... nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.332/DF ... que na desapropriação, direta ou indireta, a taxa de juros compensatórios é de 12% ...
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Acórdão Nº 0006541-89.2013.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS E ... desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é ...
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Acordao N° 1282168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Administrativo e processual civil. Preliminar. Julgamento extra petita. Inocorrência. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Resolução autorizativa da aneel. Retificação da largura da faixa de servidão. Restrições de uso preexistentes. Prejuízos adicionais. Inocorrência. Porção remanescente do terreno. Indenização independente. Descabimento. Juros compensatórios. Juros
... propriedade, como ocorre na desapropriação, mas de restrição dos direitos de uso e gozo da ... (doze por cento) ao ano na desapropriação direta ... ou indireta ... 7 – Os juros moratórios, ... -
Acórdãos nº 0002732-18.2014.8.26.0404 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
... E PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO" IMÓVEL RURAL - INDENIZAÇÃO PREVAL\xC3" ... não ocorre na desapropriação, direta ou indireta, hipótese de cumulação ...
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Acordao Nº 170151 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2024
... de juros compensatrios na desapropriao direta ou indireta de 12% at 11.6.97, data anterior ...
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Acórdão nº 70080957947 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES/BENFEITORIAS. PROPRIEDADE PRIVADA. DAER. FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. I. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido de demolição de benfeitorias ajuizada pelo DAER contra pessoa jurídica, cujas instalações avançam na faixa de domínio da rodovia RS 805, trecho Sã
... do feito tem-se que não houve desapropriação direta e/ou indireta da propriedade particular em ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Súmula nº 69 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
NA DESAPROPRIAO DIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SO DEVIDOS ... IMISSO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAO INDIRETA, ... A PARTIR DA EFETIVA OCUPAO DO IMOVEL ...
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Processo nº 0000692-53.2005.8.19.0055 de Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... desapropriação" indireta. Indenização que é, em \xC2" ...
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Acórdão nº 1999.38.00.003056-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Marzo de 2006
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1. Na indenização por desapropriação indireta, deve haver um equilíbrio entre os danos causados ao proprietário e a recomposição de seu patrimônio pela desapropriação, que, como uma operação "branca", não deve enriquecê-lo nem empobrecê-lo. 2. Tal como se dá na desapropriação direta,...
Assunto: Desapropriação Indireta - Intervenção na Propriedade - ... Tradicionalmente, na desapropriação direta, os juros compensatórios são pagos à razão de ...