Desapropriação por interesse social
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Acórdão nº 2008/0027624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO ... Para esse fim, o seu legítimo interesse revela-se pela titularidade de relação ... a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, posto ...
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Acórdão nº 2010/0029600-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMÓVEL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ...
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Acórdão nº 2008/0095747-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXISTÊNCIA DE ... ao relacionar a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com o ...
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Acórdão nº 2007/0129600-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. UNIÃO FEDERAL. FORO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1349231 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA ...
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Acórdão nº 2006/0023115-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - COBERTURA VEGETAL - ...
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Acórdão nº 2006/0016696-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 872879 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e indiretos, de natureza econômica, social" ou ambiental, inclusive os relativos à manutenç\xC3" ... d) os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à ... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos ...
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Acórdão nº 2007/0133127-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO ... que a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO ... que a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, ...
- Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 06 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Procedimento Contraditorio Especial, de Rito Sumario, para o Processo de Desapropriação de Imovel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria.
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO ... que a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO ... que a ação de desapropriação por interesse social restou como a única demanda possível, ...
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Acórdão nº 2005/0159973-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ... em feito de desapropriação direta por interesse social. Precedentes ... 2. A Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2004/0164557-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - ÁREA SITUADA NA FAIXA DE ...
- DECRETO Nº 75280, DE 23 DE JANEIRO DE 1975. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados Nos Municipios de Ceu Azul, Matelandia, Medianeira e São Miguel do Iguaçu, No Estado do Parana, Compreendidos Na Area Prioritaria de Reforma Agraria, de que Trata o Decreto 69.411, de 22 de Outubro de 1971.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... caput, desde que o mutuário formalize interesse em liquidar a operação perante a instituição ... utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da ...
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Acórdão nº 2006/0084970-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ...
- DECRETO Nº 73810, DE 12 DE MARÇO DE 1974. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados No Municipio de Cascavel, No Estado do Parana, Compreendidos Na Area Prioritaria de Reforma Agraria, de que Trata o Decreto 69.411, de 22 de Outubro de 1971.
- DECRETO Nº 0-001, DE 13 DE MARÇO DE 2014. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural que Menciona, Destinado a Assentar Familias da Comunidade Indigena Tuxa de Rodelas, No Municipio de Rodelas, Estado da Bahia.
- Decreto de 13/03/2014 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL QUE MENCIONA, DESTINADO A ASSENTAR FAMILIAS DA COMUNIDADE INDIGENA TUXA DE RODELAS, NO MUNICIPIO DE RODELAS, ESTADO DA BAHIA.
- DECRETO Nº 52900, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. Declara de Interesse Social para Fins de Desapropriação Parte da Area de Terras, No Loteamento Denominado Javaezinho, Situada No Municipio de Cristalandia, Estado de Goias, e da Outras Providencias.