Desapropriação por interesse social
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, ... providenciada a aquisição ou desapropriação ...
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Acórdão nº 2006/0031222-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ART. 535, ...
- DECRETO Nº 0, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. Declara de Interesse Social, para Fins de DesapropriaÇÃo, os Imoveis Sob Dominio Privado Valido Abrangidos Pelo Territorio da Comunidade Remanescente do Quilombo Sambaiba, Situado Nos Municipios de Macaubas e Tanque Novo, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 95365, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica e Interesse Social, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs), Area de Terra Abrangida Pelo Projeto de Irrigação 'vale do Rio Brumado', No Municipio de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia, para Execução do Programa de Irriga...
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Acórdão nº 2005/0024976-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... só admite desapropriação por interesse social, para fim de reforma agrária, de ...
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Acórdão nº 2014/0148622-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO ... interesse ...
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Acórdão nº 2014/0054038-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO ... ão de desapropriação, por interesse" social, para fins de ... Documento:\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0172815-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA'S) COMPLEMENTARES. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CABIMENTO....
... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO ... de expropriação para fins de interesse social, encontra-se em harmonia ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder Executivo federal; ... V – fomentar e ... utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão ...
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Acórdão nº 2010/0029831-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL AJUIZADA PELO INCRA. ÁREA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1195396 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ...
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Acórdão nº 2006/0093716-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TÍTULOS DA ... República que a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária deve ser ...
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Acórdão nº 2006/0135487-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO ... sede de ação de desapropriação por interesse social, declara nulo o título de domínio do ...
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Acórdão nº 2004/0165276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ...
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Acórdão nº 2010/0126146-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... I - preservar o interesse nacional; ... II - promover o ... utilidade pública, para fins de desapropriação" e instituição de servidão administrativa, das \xC3" ... Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 2010, ...
- Acórdão nº 2014/0151686-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0119833-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCRA. MÉRITO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ...
- DECRETO Nº 92831, DE 26 DE JUNHO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'lote 50', Situado No Municipio de Conceição do Araguaia, No Estado do Para, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.623, de 02 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2004/0092602-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. FAIXA DE ...
- DEC 0-003 de 22/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA FAMÍLIA THOMAZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA FAMÍLIA THOMAZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- DEC 0-007 de 22/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA CABRAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARATY, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- DEC 0-002 de 22/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA CHARCO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER, ESTADO DO MARANHÃO.