Desapropriação por interesse social
- DEC 0-003 de 22/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA FAMÍLIA THOMAZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA ALTO ALEGRE E ADJACÊNCIA - BASE, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE HORIZONTE E PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ.
- Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA FAMÍLIA THOMAZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
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Acórdão nº REsp 1252371 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ÁREA REGISTRADA MAIOR QUE A LEVANTADA PELO INCRA. COBERTURA FLORÍSTICA. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO SEPARADO DA TERRA NUA. SITUAÇÃO PECULIAR. TDA'S. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Considerando que todas
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Acórdão nº 2008/0060607-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº REsp 1259950 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N ... 8.429⁄92 em razão de uma desapropriação por interesse social realizada com alegado ...
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Acórdão nº 2007/0135333-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. DECRETO-LEI Nº 3.365/41 ...
- DEC 0-006 de 22/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA SANTANA III, ÁREAS 1 E 2, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE SALGUEIRO E CABROBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA SANTANA III, ÁREAS 1 E 2, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE SALGUEIRO E CABROBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- DECRETO Nº 74447, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados Nos Municipios de Vargem Bonita, Sacramento e São Roque de Minas, Compreendidos Na Area Prioritaria de Emergencia, para Fins de Reforma Agraria, de que Trata o Decreto 74.446, de 21 de Agosto de 1974.
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Acórdão nº 2006/0198699-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. PROVA ...
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Acórdão nº 2006/0198699-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. PROVA ...
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Acórdão nº 2007/0094828-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO ...
- Decreto de 21/11/2012. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS SOB DOMINIO PRIVADO VALIDO ABRANGIDOS PELO TERRITORIO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO SAMBAIBA, SITUADO NOS MUNICIPIOS DE MACAUBAS E TANQUE NOVO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2006/0273483-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ART. 535, ...
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Acórdão nº REsp 1182808 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. CRIAÇÃO DE RESERVA ...
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Acórdão nº 2010/0036968-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. CRIAÇÃO DE RESERVA ...
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Acórdão nº 2008/0075297-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÃÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÃRIA. IMÃVEL RURAL. LEI ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, ... IX - interesse social: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... , é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO ... utilidade pública/interesse ...
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Acórdão nº 2014/0096793-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/
... EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ... SSE SOCIAL ... -
Acórdão nº 2005/0024974-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... só admite desapropriação por interesse social, para fim de reforma agrária, de ...
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Acórdão nº 2013/0111466-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo...
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Acórdão nº 2007/0204709-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEIS RURAIS ... Incra tendentes à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de três ...
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Acórdão nº 2003/0229066-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR INTERESSE SOCIAL - REFORMA AGRÁRIA - ...