Desastre natural
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Decreto 7.428/11 - Alteração do Valor do Saque da Conta do FGTS em Decorrência de Desastre Natural
Dá nova redação ao art. 4° do Decreto n° 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n° 8.036, de 1 1 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A PRESIDENTA DA REPÚBLIC...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000754-33.2020.5.06.0103), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. Sobre a possibilidade de saque do FGTS, a Lei n. 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, XVI, 'c', que o valor máximo será definido na forma do regulamento. O Governo Federal editou a MP nº 946/2020, com a finalidade de regulamentar o art. 20, da Lei n. 8.036/90, na...
... 8.036/90, na qual, expressamente, enquadrou a pandemia em desastre natural e previu a possibilidade de saque de recursos do FGTS, até o ... -
Acórdão Nº 0020247-96.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2020
EMENTA LIBERAÇÃO DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PANDEMIA DO SARS-COV-2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESASTRE NATURAL DE ORIGEM BIOLÓGICA. A Justiça do Trabaho é competente para apreciar e julgar ações nas quais o trabalhador, em jurisdição voluntária, postula a liberação do FGTS da sua conta vinculada face à necessidade pessoal cuja urgência justifique a medida, ainda que no polo passivo
... PANDEMIA DO SARS-COV-2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESASTRE NATURAL DE ORIGEM BIOLÓGICA. A Justiça do Trabaho é competente para ... -
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... ção da vegetação nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em áreas rurais, notadamente naquelas de elevada diversidade biológica, ... e para a dessedentação animal ou em áreas sujeitas a risco de desastre; ... IV – conservação de paisagens de grande beleza cênica; ... V – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000314-37.2020.5.06.0006), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO. A Lei 8.036/90 estabelece, em seu art. 20, XVI, "c", a possibilidade de saque do FGTS em caso de desastre natural, de acordo com o valor máximo a ser definido em regulamento. Nesse sentido, em virtude da pandemia do COVID-19, foi editada pelo Governo Federal
... 20, XVI, "c", a possibilidade de saque do FGTS em caso de desastre natural, de acordo com o valor máximo a ser definido em regulamento ... -
Acórdão Nº 0020511-37.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020
EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Pedido de expedição de alvará para saque do FGTS. Afastado o juízo de extinção, tendo em vista a desnecessidade de inclusão do empregador no polo passivo da demanda. Exame do mérito que conduz à improcedência. A pandemia do COVID-19 não é enquadrável como desastre natural. Situação regulamentada pela MP 943/2020, prevendo o saque do FGTS, consoante...
... desastre natural. Situação regulamentada pela MP 943/2020, prevendo o saque do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001100-66.2016.5.06.0412), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALDO DO FGTS. INATIVIDADE POR MAIS DE TRÊS ANOS. ALVARÁ JUDICIAL. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.036/90, as hipóteses de levantamento dos depósitos do FGTS são a dispensa sem justa causa; aquisição de moléstias graves; extinção total da empresa; completar, o empregado, setenta anos de idade; compra de casa própria; necessidade pessoal, em caso de desastre natural;
... idade; compra de casa própria; necessidade pessoal, em caso de desastre natural; e inatividade da conta vinculada por três anos ininterruptos, a ... -
Número de mortos em enchentes na Europa passa de 180, e Merkel pede ações 'mais rápidas' contra mudança climática
... reas devastadas pelas enchentes na Alemanha, no que j o pior desastre natural da nao em meio sculo, e exortou uam ao mais rpida contra a mudana ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000467-76.2020.5.06.0004), 27-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. PANDEMIA. COVID-19. Não obstante possível o saque do FGTS nos casos de desastre natural e calamidade pública, o art. 20, inciso XVI, da Lei n.º 8.036/90 prevê a necessidade de declaração e regulamentação pelo Governo Federal, o que se deu por meio da Medida Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020, que...
... COVID-19. Não obstante possível o saque do FGTS nos casos de desastre natural e calamidade pública, o art. 20, inciso XVI, da Lei n.º 8.036/90 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2807-51.2020.5.12.0060)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SAQUE DO FGTS. PANDEMIA DO COVID-19. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada no sentido de que não existe previsão legal para liberação dos depósitos do FGTS ao trabalhado, uma vez que o conceito de desastre natural,
... conceito de desastre natural, de que trata o artigo 20, XVI, da Lei nº 8.036/90, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001038-59.2020.5.06.0000), 15-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. A teor do disposto no art. 6º da MP n º 946/2020 (vigente à época em que proferido o ato coator), a possibilidade de saque de recursos do FGTS na hipótese de pandemia instaurada em face da COVID-19 limita-se a R$ 1.045,00, de modo que viola direito liquido e certo da impetrante a ordem...
... nº 5.113/04, o qual regula eventos caracterizados como desastre natural em regra geral, devendo ser observada a norma específica que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000449-04.2020.5.06.0021), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. PANDEMIA. COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO. I.Embora possível o levantamento do FGTS nos casos de desastre natural e calamidade pública provenientes de pandemia, o inciso XVI do art. 20 da Lei n.º 8.036/90 prevê, de forma clara, a necessidade de ato administrativo publicado pelo Governo Federal, que, por sua vez,...
... I.Embora possível o levantamento do FGTS nos casos de desastre natural e calamidade pública provenientes de pandemia, o inciso XVI do ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil ... natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000465-55.2020.5.06.0312), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LIBERAÇÃO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CALAMIDADE PÚBLICA. PREVISÃO DO ARTIGO 20, INCISO XVI, DA LEI Nº 8.036/90. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 07 DE ABRIL DE 2020. I - Embora possível o levantamento do FGTS nos casos de desastre natural e calamidade pública provenientes de pandemia, ainda que vigente o contrato de trabalho, as...
... I - Embora possível o levantamento do FGTS nos casos de desastre natural e calamidade pública provenientes de pandemia, ainda que vigente ... -
Governador planeja instalar cabines blindadas em 12 upps
... que regime de emergência não pode ser adotado apenas em caso de desastre natural ... Antônio Werneck ... werneck@oglobo.com.br ... O governador ...
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A enxurrada de promessas feitas depois do maior desastre natural do país, ocorrido em 12 de janeiro de 2011, foi cumprida apenas em parte pelas autoridades.
RECONSTRUÃÃO DE PONTES: Das 75 prometidas pelo estado, apenas uma - a de Bom Jardim - foi entregue, sendo aberta ao tráfego semana passada, ainda em obras. PARQUES FLUVIAIS: Importantes para impedir a ocupação das margens de rios na Região Serrana,...
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O maior desastre natural do país acumulou potes de promessas. Poucas saíram do papel e muitas foram apenas parcialmente cumpridas:
CENTRO OPERACIONAL: Apontado como instrumento eficaz de prevenção, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) foi criado. Mas, hoje, dos 251 municípios de alto risco de desastres naturais do país, só 56 contam com a...
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Decisão Monocrática N° 07252987820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... OFENSA LEGALIDADE E AO JUZO NATURAL. DECLINAO DE OFCIO PARA O FORO DE DOMICLIO DA PARTE AUTORA/CONSUMIDORA ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07214378420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... a competncia sob pena de total desconstruo do conceito de Juiz Natural e de desorganizao judiciria, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07097917720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... a competncia sob pena de total desconstruo do conceito de Juiz Natural e de desorganizao judiciria, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07185961920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07094999220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... INCOMPETNCIA ABSOLUTA. VIOLAO DO PRINCPIO DO JUIZ NATURAL E DA DISTRIBUIO DA JURISDIO ESTABELECIDA NA CONSTITUIO FEDERAL. DECISO ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07071034520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... a competncia sob pena de total desconstruo do conceito de Juiz Natural e de desorganizao judiciria, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ... -
Decisão Monocrática N° 07041501120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...
... a competncia sob pena de total desconstruo do conceito de Juiz Natural e de desorganizao judiciria, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e ... DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSO DAS PARCELAS DE DVIDA PBLICA ESTADUAL. REVOGAO DA TUTELA ...