descanso semanal remunerado calculo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222-60.2010.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. TÉCNICO SOCIAL. ATRIBUIÇÕES. FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO SUJEIÇÃO AO ART. 224, § 2.º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 224, § 2.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE...
... REPERCUSSÃO SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO TST). 1. A ... extras deferidas devem repercutir no cálculo do descanso semanal remunerado. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2165200-83.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 394 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência predominante nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST, entende que -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das...
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122600-51.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO ... Conforme entendimento do ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS E DO ... à integração das horas extras no descanso semanal remunerado: -repouso remunerado. Horas ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados ... § 4º Poderá ... ízo da remuneração relativa ao repouso semanal ... Art. 3º Considera-se trabalho em regime de ... (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para ... , previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1085-46.2012.5.10.0018)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. INCLUSÃO DO SOBREAVISO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de...
... EXECUÇÃO. BASE DE ... CÁLCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO – DSR. INCLUSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-34.2003.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - NÃO INTEGRAÇÃO. O prêmio por produtividade, pago mensalmente à reclamante, não repercute no cálculo do descanso semanal remunerado. Incide a Súmula nº 225 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - NÃO INTEGRAÇÃO. O prêmio por ... à reclamante, não repercute no cálculo do descanso semanal remunerado. Incide a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337300-45.2005.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIOS POR PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Rejeitam-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-93.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior é no sentido de que não há irregularidade de representação quando o recurso interposto é assinado por advogado que detém substabelecimento com poderes que foram outorgados ao mandatário, apesar de constar na procuração exigência de autorização da...
... 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS EM DESCANSO" SEMANAL REMUNERADO. Consoante registrado na inst\xC3" ... ordinária, a norma coletiva previu o cálculo do salário-hora com a inclusão dos descansos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283340-05.1999.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão, imprimir efeito modificativo ao julgado, a fim de afastar o não-conhecimento do agravo de instrumento por ausência, no traslado, da procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo de instrumento, e prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA....
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-71.2002.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À JUSTIÇA DO TRABALHO.
... ordinária, a norma coletiva previu o cálculo do salário-hora com a inclusão dos descansos manais remunerados. O repouso semanal remunerado não pode, ao mesmo tempo, integrar a ... noturno e das horas extraordinárias no descanso semanal remunerado, na medida em essa parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... As horas extras ... HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-779-81.2010.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...
... HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... 1. A teor da Súmula 172 desta Corte, "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10261-76.2016.5.15.0145)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA 24X48. JORNADA 12 X 36. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que não restou comprovado que as escalas de trabalho praticadas (de 12x36 e 24x48) teriam sido autorizadas por qualquer meio coletivo ou legal. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... As horas extras ... , hipótese dos autos, repercutem no cálculo do ... descanso semanal remunerado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94800-11.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - DIFERENÇAS E HORAS EXTRAS - REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO O apelo não comporta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62100-49.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos do que consignou o eg. TRT, a norma coletiva previu cálculo de salário-hora, incluindo neste os descansos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5259/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PDV. QUITAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. PERCENTUAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO. Não vislumbrada eventual violação de preceito constitucional e de dispositivo legal, contrariedade à jurisprudência sumulada desta Corte Superior, ou, ainda, demonstrada a divergência,...
... PERCENTUAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA. BASE DE ... cálculo das horas extras, o acórdão recorrido não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-65.2009.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... demonstre a fruição de uma hora de descanso, a prova testemunhal desqualificou os registros ... nos descansos semanais remunerados no cálculo das férias, dos décimos terceiros salários, do ... DO INTERVALO INTRAJORNADA NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-04.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. MINUTOS QUE ANTECEDEM À JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal. Registrado pelo e. Tribunal Regional que as variações de horário do registro de ponto excediam os limites previstos no artigo 58, § 1º, da CLT, correta a decisão que manteve a condenação ao pagamento dos minutos residuais como...
... trabalharem acima da jornada média semanal de 35 horas e 42 minutos torna obrigatório, ... horas extras e do adicional noturno no descanso semanal remunerado, pois essa parcela já u a base de cálculo daqueles direitos. Precedentes. Recurso conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-316200-80.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO DESTES REFLEXOS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS (ACRESCIDAS DO TERÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337300-45.2005.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. Revista não conhecida, no tema. PRÊMIOS POR PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO descanso semanal remunerado. Nos termos da Súmula 2
... INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO" DO descanso semanal remunerado. Nos termos da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-80.2005.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais- ... Revista não ... descanso semanal remunerado. integração das horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-480300-02.2006.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO ... Conforme entendimento do ... lei, qualificando o sábado como dia de descanso semanal remunerado, não permite a adoção do ...
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Acórdãos nº RO-185000/2006-0002-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a análise da alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. ART. 62, II, DA CLT. 1. O Tribunal Regional, quanto às
... de descanso semanal remunerado, a ... aplicação do divisor 220 para o cálculo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 865-47.2016.5.14.0131) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. Ainda que superado o óbice oposto pela Corte Regional no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não merece reforma o acórdão regional que, ao consignar o entendimento de que o período destinado à troca de uniforme deve ser remunerado por ser considerado como tempo à disposição, decidiu em...
... à troca de uniforme deve ser remunerado por ser considerado como tempo à disposição, ... HORAS EXTRAS. CAFÉ DA MANHÃ. 3 ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS NO CÁLCULO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-432-05.2011.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 437, I, II E III, DESTA CORTE. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período...
... mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis ... hora normal de trabalho, e repercute no cálculo das demais parcelas, face à sua natureza ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se ...