descanso semanal remunerado calculo

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Esta Corte tem o seu entendimento jurisprudencial consolidado, por intermédio do item III da Súmula nº 395, no sentido de que são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer. Nesse contexto,...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da devida motivação do julgado recorrido, não há se falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Uma vez consignado no v. acórdão impugnado a existência de autorização em norma...

RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 225 DO TST - Esta Corte pacificou o entendimento de que a gratificação por produtividade paga mensalmente não repercute no cálculo do descanso semanal remunerado (Súmula 225 do TST). No caso, o Tribunal Regional consigna que, a despeito do pagamento mensal da gratificação em questão, ela decorria

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o assentado na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo,

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA LABORAL. I - Assinalado pelo Regional que o registro inicial da jornada com antecedência de 20 a 40 minutos decorria de imposição expressa da empresa para atender as necessidades relativas à troca de turnos, sobressai a evidência de a decisão que deferira o computo de tal tempo como horas extras achar-se em consonância com a Súmula

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que...

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DO INTERVALO INTRAJORNADA. Considerando-se que o descanso semanal remunerado sobre o prêmio objetivo pago ao longo da contratualidade possui natureza salarial, entende-se que deve ser incluído na base de cálculo das horas do intervalo intrajornada sonegado.

RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS EM DOMINGOS E FERIADOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. As horas extraordinárias prestadas habitualmente em domingos e dias feriados, sem folga compensatória, devem integrar o cálculo dos repousos semanais remunerados, exegese que se extrai da Súmula nº 172 deste c. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Incorporação do valor da Gratificação Fiscal para o cálculo das horas extras, adicional noturno e descanso semanal remunerado, inclusive para cálculo dos descontos previdenciários. Admissibilidade. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Jurisprudência deste E. TJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA E...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. O Regional limitou-se a fazer alusão ao pagamento habitual da parcela, não detalhando em que consiste essa gratificação e a periodicidade do seu pagamento, a fim de que se possa verificar a possibilidade de aplicação analógica do Enunciado nº 253 do TST. Assim, agiganta-se a convicção de que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. GERENTE BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. A decisão regional, calcada no contexto probatório, afirma que o autor desempenhava as funções de gerente, de modo que está ela em consonância com o entendimento consagrado pela Súmula 287 deste Colendo Superior, ao afirmar que não deve o empregado ser aquinhoado com horas extras. Agravo de Instrumento a que se nega provimento....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. As parcelas pagas a título de horas extras e respectivas repercussões sobre o descanso semanal remunerado, além de adicional noturno, não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, mas o inverso, ou seja, este é que integra a remuneração do empregado para fins de cálculo do valor do...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. As parcelas pagas a título de horas extras e respectivas repercussões sobre o descanso semanal remunerado, além de adicional noturno, não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, mas o inverso, ou seja, este é que integra a remuneração do empregado para fins de cálculo do valor do...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AERONAUTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. O Tribunal Regional deferiu a incidência das horas variáveis sobre o descanso semanal remunerado. A parte agravante não logrou êxito em demonstrar afronta a artigos, contrariedade à Súmula ou...

PRELIMINAR DE DESERÇÃO - ARGÜIÇÃO EM CONTRA-RAZÕES - Na Guia de Recolhimento constam elementos suficientemente capazes de identificar o depósito efetivado com o processo. O registro do número do processo, ainda que com incorreção de um dígito e as demais indicações referentes as partes, como o nome da Reclamante, o número do PIS/PASEP, o número de sua CPTS, o nome do Reclamado, e a indicação do...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. DO PAGAMENTO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366 DO C. TST. A questão das horas extraordinárias relativas aos poucos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho dos empregados já está pacificada nesta Corte Superior, que tem posicionamento firme no sentido de fixar como limite de tolerância os...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366 DO C. TST. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366 DO C. TST. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade...

HORAS EXTRAS. Impossível o reexame de fatos e provas por meio do Recurso de Revista. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido no particular. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. As horas extras integram a base do cálculo do repouso remunerado conforme entendimento deste Tribunal pacificado no Enunciado nº 172. Outrossim, a Orientação Jurisprudencial...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA QUE FIXA O SÁBADO COMO DIA DE DESCANSO REMUNERADO. DIVISOR APLICÁVEL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 124, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO - NATUREZA SALARIAL - DSR-S - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há nulidade quando a matéria suscitada é devidamente apreciada e fundamentada, restando entregue a prestação jurisdicional, conforme exigem os arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO - NATUREZA SALARIAL - DSR'S - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há nulidade quando a matéria suscitada é devidamente apreciada e fundamentada, restando entregue a prestação jurisdicional, conforme exigem os arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO - NATUREZA SALARIAL - DSR-S - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há nulidade quando a matéria suscitada é devidamente apreciada e fundamentada, restando entregue a prestação jurisdicional, conforme exigem os arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO - NATUREZA SALARIAL - DSR'S - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há nulidade quando a matéria suscitada é devidamente apreciada e fundamentada, restando entregue a prestação jurisdicional, conforme exigem os arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da